Julgamento Prima Facie em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA E DE SEUS TERMOS - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA FASE INSTRUTÓRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 332 DO CPC - SENTENÇA INSUBSISTENTE - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - NECESSIDADE DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 332 do vigente CPC , o juiz poderá utilizar da prerrogativa do julgamento prima facie de improcedência do pedido nas causas em que dispensem a fase instrutória e que haja entendimento consolidado nos tribunais superiores ou que seja reconhecida a prescrição ou decadência do pedido. Como a matéria controvertida depende da análise do instrumento contratual, não se mostra cabível o julgamento liminar ou prima facie. Recurso conhecido e provido

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA E DE SEUS TERMOS - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA FASE INSTRUTÓRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 332 DO CPC - SENTENÇA INSUBSISTENTE - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - NECESSIDADE DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 332 do vigente CPC , o juiz poderá utilizar da prerrogativa do julgamento prima facie de improcedência do pedido nas causas em que dispensem a fase instrutória e que haja entendimento consolidado nos tribunais superiores ou que seja reconhecida a prescrição ou decadência do pedido. Como a matéria controvertida depende da análise do instrumento contratual, não se mostra cabível o julgamento liminar ou prima facie. Recurso conhecido e provido

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução alegado em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Matéria cognoscível de ofício e demonstrável "prima facie". Excesso de execução. Necessidade de formação do contraditório que justifica a suspensão da execução até o julgamento da exceção. Recurso provido.

Monitória. Título executivo judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de excesso de execução. Questão não aferível prima facie. Decisão mantida. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. Alega demora no julgamento de pedidos formulados em execução penal. Autoridade apontada como coatora que vem adotando as medidas necessárias à apreciação. Constrangimento ilegal não evidenciado prima facie, a justificar eventual concessão da ordem de ofício. Seguimento negado.

HABEAS CORPUS. Alega demora no julgamento de pedidos formulados em execução penal. Autoridade apontada como coatora que vem adotando as medidas necessárias à apreciação. Constrangimento ilegal não evidenciado prima facie, a justificar eventual concessão da ordem de ofício ou regular processamento. Seguimento negado.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO INDEVIDO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 332 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 332 do vigente CPC , o juiz poderá utilizar da prerrogativa do julgamento prima facie de improcedência do pedido nas causas em que dispensem a fase instrutória e que haja entendimento consolidado nos tribunais superiores ou que seja reconhecida a prescrição ou decadência do pedido. Como a matéria controvertida depende da análise do instrumento contratual, não se mostra cabível o julgamento liminar ou prima facie. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO INDEVIDO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 332 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 332 do vigente CPC , o juiz poderá utilizar da prerrogativa do julgamento prima facie de improcedência do pedido nas causas em que dispensem a fase instrutória e que haja entendimento consolidado nos tribunais superiores ou que seja reconhecida a prescrição ou decadência do pedido. Como a matéria controvertida depende da análise do instrumento contratual, não se mostra cabível o julgamento liminar ou prima facie. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. Requerimentos formulados em âmbito de Execução Criminal. Via inadequada para aceleração de regular tramitação. Constrangimento ilegal não constatado prima facie. Seguimento negado.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. DEMISSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO DEMONSTRADAS, PRIMA FACIE, AS ILEGALIDADES APONTADAS PELOS RECORRENTES.\nNEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.