Descumprimento de Deveres em Jurisprudência

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ORDEM DE INSTALAÇÃO DE DELEGACIA NA COMARCA DE MULUNGU. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1- A questão trazida a reexame trata de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, no ano de 2007, buscando a instalação de delegacia de polícia, lotação de policiais civis de policiais militares, dentre outros pedidos. 2- Não obstante o reconhecimento de que a segurança pública deve ser preservada, a intervenção, embora possa ser feita por meio de ação civil pública, configura ingerência do Poder Judiciário na esfera dos outros poderes, admitida apenas quando há omissão por parte do Poder Executivo e do Poder Legislativo ou em caso de excepcional descumprimento de deveres constitucionais. 3- Precedentes do TJCE. 4- Sentença confirmada em Remessa necessária. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONFIRMAR A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator

Franquia – Ação anulatória e declaratória de rescisão contratual – Decreto de parcial procedência, reconhecida a extinção do contrato, mas por culpa do próprio recorrente (franqueado) – Vício invalidante não declinado na petição inicial - Elementos confirmatórios do descumprimento de deveres obrigacionais por ambas as partes, não tendo o recorrente fornecido documentos necessários, enquanto a ré deixou de disponibilizar de curso de formação – Imposição do retorno ao "status quo ante" – Deferimento da restituição de valores pagos a título de taxa inicial de franquia - Sentença parcialmente reformada – Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ARGUMENTO DE OMISSÃO SOBRE CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO IPCA-E OU TR E DA TAXA SELIC NO LUGAR DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. DESCABIMENTO. 1. Oportuna a apresentação dos presentes embargos para suscitar o prequestionamento da matéria relacionada aos consectários legais da condenação que, no caso, foi imposta ao ora embargante já em sede de apelo. 2. Tratando-se de condenação relacionada ao descumprimento de deveres contratuais inerentes ao exercício do mandato, tenho que o IGP-M é o indexador mais adequado para recompor o valor da moeda. 3. Portanto, os presentes embargos de declaração merecem acolhimento, para fins de prequestionamento sobre a matéria de ordem pública, porém sem alteração do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PORÉM SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA. Consoante o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no AG. REG. NA RECLAMAÇÃO 40.005 GO IÁS, "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". Ausentes estas provas, deve ser afastada a responsabilização subsidiária do ente público. Recurso da segunda reclamada conhecido e provido. (TRT18, ROT - XXXXX-12.2021.5.18.0009, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/08/2022)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA. Consoante o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.005 GOIÁS, "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". Ausentes estas provas, deve ser afastada a responsabilização subsidiária do ente público. (TRT18, ROT - XXXXX-41.2020.5.18.0129 , Rel. SILENE APARECIDA COELHO, OJC de Análise de Recurso, 22/06/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 129 E 249 DO ECA . PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR POR PARTE DA REPRESENTADA, EM ESPECIAL EM RAZÃO DA EVASÃO ESCOLAR INJUSTIFICADA DE SEUS TRÊS FILHOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUANTO À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. CORRETA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 249 DO ECA , MITIGADA EXCEPCIONALMENTE DIANTE DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA REPRESENTADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCABIDA A SUA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Consoante o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.005 GOIÁS, "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". Restando comprovado que, após a ciência dos descumprimentos trabalhistas, a Administração não se manteve inerte, não há falar em responsabilização subsidiária do ente público.

Apelação Cível – Indenização – Venda de bem imóvel – Venda sucessiva de imóvel sem a ciência ou consentimento do apelado – Direitos possessórios do imóvel adquirido pelo apelado após sucessivas transações iniciadas pelo proprietário apelante – Apelante que tomou conhecimento da venda do imóvel à atual proprietária, em operação realizada pela corré, na qualidade de procuradora do apelado – Outorga de mandato com amplos poderes – Ato ilícito evidenciado – Alegações acerca do estado de abandono do imóvel que se afiguram irrelevantes – Apelado que não deu causa à perda da posse do imóvel – Corré que agiu nos limites dos poderes outorgados pelo apelante – Exclusão do apelante do polo passivo da lide que se mostra descabida – Boa-fé contratual que deve ser observada pelos contratantes mesmo na fase pós-contratual – Função social do contrato que impõe comportamento ético, proporcional aos contraentes, impedindo distorções à ideia de comutatividade – Descumprimento de deveres que configura o inadimplemento da obrigação – Conduta do apelante que não se pautou pelo dever de agir com lealdade, lisura e consideração com os adquirentes do imóvel – Sentença mantida – Recurso improvido. Sucumbência Recursal – Honorários advocatícios – Majoração do percentual arbitrado – Observância do artigo 85 , §§ 2º e 11 , do CPC – Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98 , § 3º , do CPC .

Ação monitória – Decreto de procedência - Cerceamento de defesa inocorrente – Fundamentação suficiente - Descabe seja exigido um exame enciclopédico da demanda, tendo sido efetivamente apreciada a conjuntura fática e divulgada plenamente a fundamentação adotada – Conexão descaracterizada, tendo em vista que o feito envolvendo o mesmo contrato já foi julgado - Adequação da via eleita, tendo a parte autora instruído o feito com prova escrita sem eficácia de título executivo - Sentença válida – Cobrança de taxa de associação para a constituição de fundo de propaganda – Cláusula inserida em contrato de franquia – Alegações de invalidade do contrato de franquia e de descumprimento de deveres obrigacionais da franqueadora afastadas em outro feito – Inadimplência não negada pela parte recorrente, não tendo sido apresentado qualquer documento comprobatório do pagamento das parcelas tidas como não pagas, com impugnação genérica da planilha apresentada na petição inicial e sem apresentação de cálculos com o valor tido como devido – Constituição do título executivo judicial corretamente deferida - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no mínimo legal - Sentença mantida – Honorários recursais - Apelo desprovido.

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRELIMINARES - NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO DO PAD - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES FUNCIONAIS NA LEI COMPLEMENTAR 59 /01 E NO ART. 266 DO PROVIMENTO N.º 355/CGJ/2018 - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DA PENALIDADE - INVIABILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando o preenchimento de todas as cautelas normativamente exigidas para a lisura do início da marcha processual administrativa, contidas no art. 3º da Resolução n. 651/2010 do Órgão Especial do TJMG, ainda que de forma concisa e sintética, não há que se falar em qualquer nulidade. 2. Imperioso consignar, ainda, que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar dispensa a exposição detalhada dos fatos que serão apurados, entendimento esse, inclusive, sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 641 . 3. Eventual excesso de prazo para instruir o processo administrativo disciplinar constitui mera irregularidade, incapaz de ensejar a nulidade da decisão recorrida, sobretudo quando assegurados o contraditório e a ampla defesa. 4. Restando devidamente comprovado nos autos o descumprimento dos deveres funcionais pela recorrente, não há como acolher o pleito absolutório defensivo, devendo ser mantida, por conseguinte, a pena de suspenção. 5. Por fim, no que se refere a pena aplicada à servidora, tenho que ela se mostra adequada e suficiente a imprimir caráter punitivo e preventivo às condutas da servidora, sobretudo por ter sido aplicada em consonância com as disposições da Lei Complementar n.º 59 /2001.