Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-10.2023.8.05.0001 Processo nº XXXXX-10.2023.8.05.0001 Recorrente (s): ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA Recorrido (s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. JUNTADA DE TOI. CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FACE DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO ADMITIDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DA RELATORIA DA DRA MARTHA CAVALCANTI. RI XXXXX-89.2021.8.05.0001 . ANÁLISE DO PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PREJUDICADO ANTE A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO DÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulado com pedido de indenização por danos morais e materiais, em virtude da cobrança de débito o qual a parte autora entende ser indevido, bem como negativação indevida do nome da parte autora nos órgãos de restrição creditícia. Aduz a parte Autora, ARNALDO DOS SANTOS PEREIRA que foi cobrado indevidamente pela Acionada a título de recuperação de consumo, oportunidade em que o seu nome também foi negativado indevidamente pela Acionada. A acionada confirma a relação de consumo entre as partes, impugnando os fatos articulados na inicial da parte acionante com o fundamento de que a cobrança seria devida, decorrente de recuperação de consumo não faturado, constatada por inspeção dos prepostos da acionada. Após, a sentença foi de IMPROCEDÊNCIA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, o cerne da discussão refere-se a cobrança indevida pela suposta irregularidade do medidor, conforme demonstrado no documento acostado aos autos. Vislumbro que a parte ré acostou fotografias e Termo de Ocorrência e Inspeção, tendo cumprido o procedimento estabelecido pela Resolução 1000/2021 da ANEEL. Assim, é necessária a realização de prova pericial para esclarecer se, efetivamente, houve a violação do medidor, bem como para calcular o montante devido à concessionária de serviço público. Enunciado nº 54 do FONAJE: `A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material`. Sendo assim, forçoso se afigura o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial e a reforma da sentença proferida, declarando-se extinto, por conseguinte, o processo, sem a apreciação do mérito. Ante o quanto exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO interposto, reformando a sentença de origem para julgá-la extinta sem julgamento do mérito nos termos da lei com fundamento no art. 51 , II , da Lei 9.099 /95. Sem custas e honorários. Intimações necessárias. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARIAH MEIRELLES DE FONSECA Juíza Relatora em Distribuição