Art. 151 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Jurisprudência

SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A recente Lei 14.112 /2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do ente falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101 /2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC .

DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme já decidido por esta d. Turma em agravo de petição interposto nos autos do processo n. XXXXX-87.2020.5.03.0168 (Rel. Des. Paulo Roberto de Castro, disponibilização em 8/4/2022), "Na hipótese de decretação de falência da executada, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para instaurar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do art. 855-A da CLT , redirecionando a execução contra os sócios da empresa falida, porquanto seus bens não respondem, em regra, pelas obrigações da massa falida e, portanto, com eles não se confundem. Assim, não obstante a redação do parágrafo único da Lei n. 11.101 /2005, acrescido pela Lei n. 14.112 /2020, permanecem em vigência os §§ 1º e 2º, do art. 6º, o art. 82, caput e o § 2º da referida Lei de Falência , não havendo óbice legal para o prosseguimento da execução nessa especializada."

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL GRUPO “SG” – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, COM DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº XXXXX-19.2019.8.16.0000 QUE EXAMINA A QUESTÃO NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL – EXAME DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE LEIS INFRACONSTITUCIONAIS – POSSIBILIDADE ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 43.169/SP E NA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 46/DF - DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS EXIGIDAS PELO ART. 57 DA LEI Nº 11.101 /2005 E ARTS. 151 , 205 E 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RELATIVIZAÇÃO POSSÍVEL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DAS NORMAS QUE REGULAMENTAM O INSTITUTO – EXIGÊNCIA QUE INVIABILIZARIA A RECUPERAÇÃO DA AGRAVADA E PREJUDICARIA O PRÓPRIO FISCO – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTIVA E DOS POSTOS DE TRABALHO – ARTS. 52 , II , E 47 DA LEI Nº 11.101 /2005 – PARCELAMENTO QUE CONSTITUI DIREITO DA RECUPERANDA – DISPENSA QUE NÃO INTERFERE NA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL – ART. 6º , § 7º-B, DA LEI Nº 11.101 /2005 - DECISÃO MANTIDA. 1. A análise constitucional da flexibilização do art. 57 da Lei 11.101 /2005 não impede o enfrentamento infraconstitucional da controvérsia a partir da interpretação das Leis 11.101 /2005, 13.043 /2014, 13.494 /2017 e do Código Tributário Nacional . Possibilidade assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 43.169/SP e na Ação Direta de Constitucionalidade nº 46/DF. 2. A exigência de apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, nos termos do art. 57 da Lei nº 11.101 /2005 deve ser relativizada quando inviabilizar a recuperação judicial, no caso de passivo tributário elevado, em uma interpretação sistemática e teleológica das normas que disciplinam o instituto jurídico. 3. A preservação da empresa, com a manutenção da fonte produtiva e geradora de empregos interessa não apenas aos trabalhadores e credores, como também ao próprio fisco. 4. A possibilidade de parcelamento das obrigações tributárias é um direito das recuperandas e não impede a homologação do plano, ainda que não apresentadas as certidões negativas, pois os créditos tributários poderão ser cobrados de forma autônoma, inclusive pela via judicial.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-29.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 25.05.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE VALORES AO AGRAVANTE. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CÂMBIO. ADIANTAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTOS A CONTRATOS DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO QUE TÊM NATUREZA EXTRACONCURSAL. EXEGESE DO ART. 49 , § 2º , DA LEI Nº 11.101 /2005. EXTRACONCURSALIDADE QUE ABRANGE SOMENTE A IMPORTÂNCIA ENTREGUE AO DEVEDOR, EM MOEDA NACIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . POSSIBILIDADE DE RESERVA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Muito embora os arts. 49 , § 4º , e 86 , II , da Lei 11.101 /05 estabeleçam a extraconcursalidade dos créditos referentes a adiantamento de contratos de câmbio, há de se notar que tais normas não dispõem, especificamente, quanto à destinação que deva ser conferida aos encargos incidentes sobre o montante adiantado ao exportador pela instituição financeira. (STJ, REsp n. 1.810.447/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 22/11/2019.) (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-72.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.10.2022)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. A falência da devedora principal induz presunção de insolvência. Destarte, é cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Orientação Jurisprudencial nº 7 da Seção Especializada em Execução. Recurso não provido.