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"FALÊNCIA – Levantamento de quantia – Credor trabalhista que pretende a imediata satisfação de seu crédito – Crédito que não se amolda à hipótese do art. 151 do LRF , conforme parecer do auxiliar do juízo e Quadro Geral de Credores – Processo em fase de liquidação – Impossibilidade de levantamento corretamente decretada – Recurso improvido."
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO – Procedência com determinação de apurado em liquidação e pagamento em dinheiro "antes de qualquer crédito (Súmula 307 do STJ), ressalvados os créditos trabalhistas indicados no art. 151 da Lei 11.101 /05, com juros até a decretação da quebra e correção monetária até o pagamento"– Pretensão do credor ao recebimento "antes de qualquer crédito inclusive dos créditos trabalhistas indicados no art. 151 da Lei n. 11.101 /2005" ou, alternativamente, "que o arrematante proceda à devolução dos bens desta apelante – Acolhimento em parte mínima – Ordem de pagamento prevista nos arts. 149-151 e 84 da LREF – Prioridade absoluta dos pagamentos previstos no art. 151 – Decisão acertada, com pequena ressalva: o pamento da correção monetária deverá aguardar o rateio entre todas as classes – Entendimento a partir da exegese do disposto nos arts. 124 e 9º, II da LREF. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - PAGAMENTO PRIORITÁRIO - ART. 151 DA LEI 11.101 /05 - PRINCÍPIO DA PARS CONDITIO CREDITORUM - INVIABILIDADE. 1. Nas ações falimentares deve ser respeitado o princípio da pars conditio creditorum, que consiste no tratamento igualitário de todos os credores de uma mesma classe. 2. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos últimos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, serão pagos quando houver disponibilidade do caixa, desde que atestada essa condição pelo administrador judicial, nos moldes do artigo 151 da Lei 11.101 /05.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - PAGAMENTO PRIORITÁRIO - ART. 151 DA LEI 11.101 /05 - PRINCÍPIO DA PARS CONDITIO CREDITORUM - INVIABILIDADE. 1. Nas ações falimentares deve ser respeitado o princípio da pars conditio creditorum, que consiste no tratamento igualitário de todos os credores de uma mesma classe. 2. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos últimos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, serão pagos quando houver disponibilidade do caixa, desde que atestada essa condição pelo administrador judicial, nos moldes do artigo 151 da Lei 11.101 /05.
Embargos de Declaração – Ausente contradição – Desprovimento baseado no requisito temporal do art. 151 , da Lei 11.101 /05 e, não, na natureza dos créditos – Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS INDISPENSÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Manutenção da decisão que autorizou pagamento antecipado de despesas indispensáveis à administração da falência. Inteligência do art. 150 da LRF . 2. Medida que visa preservar os bens que compõe o patrimônio da massa e, por conseguinte, assegurar a oportuna quitação dos credores. 3. Inexistência de ofensa aos arts. 84 , I e 151 , da LRF . Peculiaridades do caso concreto.RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS INDISPENSÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Manutenção da decisão que autorizou pagamento antecipado de despesas indispensáveis à administração da falência. Inteligência do art. 150 da LRF . 2. Medida que visa preservar os bens que compõe o patrimônio da massa e, por conseguinte, assegurar a oportuna quitação dos credores. 3. Inexistência de ofensa aos arts. 84 , I e 151 , da LRF . Peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. Os créditos trabalhistas constituídos anteriormente à decretação da falência das executadas não possuem natureza extraconcursal, nos termos dos artigos 84 , 150 e 151 da Lei 11.101 /2005. Assim, a competência para o prosseguimento da execução é do Juízo Universal Falimentar.
AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. Os créditos trabalhistas constituídos anteriormente à decretação da falência das executadas não possuem natureza extraconcursal, nos termos dos artigos 84 , 150 e 151 da Lei 11.101 /2005. Assim, a competência para o prosseguimento da execução é do Juízo Universal Falimentar.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de medida liminar, consistente em que a Fazenda do Estado de São Paulo se visse impedida de inscrever o crédito tributário na dívida ativa e de ajuizar a execução fiscal – Hipótese em que o contribuinte formula pedido administrativo para a compensação do débito com valor de condenação judicial desfavorável ao Fisco, que não está entre aquelas previstas na regra do artigo 151 , I , II , III , V e VI , do CTN – Do ponto de vista da regra do artigo 151 , IV, da LF nº 5172/66, há de se considerar a norma do artigo 170 , "caput", daquela mesma Lei – Recurso improvido.