Responsabilidade Não Configurada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, de modo que a simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – Autuação fiscal – Responsabilização do sócio administrador e do profissional contabilista - Pretensão inicial dos autores voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao auto de infração e imposição de multa lavrado pela autoridade tributária – Inexistência de contribuição direta para eventual dissimulação da ocorrência do fato gerador tributário – Inteligência do art. 124 , inciso I , do CTN cc. art. 11, incisos XI e XII, do RICMS/2000 - Simulação de operação triangular, através da filial atacadista paulista, encobrindo as reais operações realizadas, que são as vendas interestaduais diretas dos produtores paulistas para sua matriz paranaense – Inexistência de fundamento jurídico que permita reconhecer a responsabilidade tributária solidária de um dos autores, na qualidade contabilista da empresa – De rigor, portanto, a desconstituição do AIIM em relação ao contador JOSÉ RODRIGUES DE MATOS, ante o afastamento da responsabilidade tributária pelo débito objeto do lançamento – Manutenção da sentença, no mais, em seu mérito em relação aos demais apelantes - Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, de forma que somente devem ser anulados quando ilidida tal presunção - Parte autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva realização das operações – Regularidade do AIIM - Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade - Julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Sentença ratificada (art. 252, RITJSP) – Recurso de apelação parcialmente provido para acolher o pleito de afastamento da responsabilidade tributária do requerido José Rodrigues de Matos, mantendo-se, no mais, a sentença de improcedência em relação aos requeridos (Empresa e sócio).

VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não se encontrando presentes os pressupostos caracterizadores da "pejotização", bem como não comprovados os requisitos configuradores da relação de emprego, não se reconhece o vínculo de emprego entre as partes.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DE TERCEIRO. AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DO BANCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTO INDEVIDO NO CONTRACHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DE TERCEIRO. AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DO BANCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTO INDEVIDO NO CONTRACHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DE TERCEIRO. AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DO BANCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTO INDEVIDO NO CONTRACHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DE TERCEIRO. AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DO BANCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTO INDEVIDO NO CONTRACHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO.. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A formalização de contrato de empréstimo consignado mediante fraude, sem qualquer participação da requerente, enseja a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Arguida a falta de autenticidade do documento, cabe à parte que o produziu o ônus da prova, nos termos do art. 429 , II , do CPC . Doutrina e precedentes deste Tribunal. As instituições financeiras devem assumir o risco da atividade, o que inclui o dever de diligência na identificação e autenticidade da documentação apresentada, de modo a evitar prejuízos e a perpetração de fraudes Nos termos do artigo 14 do CDC , aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479 , a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e os propósitos compensador punitivo e preventivo. Conquanto o entendimento deste E. Tribunal fosse no sentido de exigir-se a demonstração de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro do indébito, a Corte Especial do STJ pacificou o tema ao reputar desnecessário o elemento volitivo. Assim, a definição acerca da incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC desdobrar-se-á na análise da boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança dos débitos. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

RESCISÃO INDIRETA INDEFERIDA. AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO SUPRIDO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . Não reconhecida em juízo a rescisão indireta adequadamente postulada e declarado extinto o contrato de trabalho por demissão, improcede o pleito defensivo de compensação do aviso prévio, por inaplicável à situação o art. 487 , § 2º da CLT . Precedente da SBDI-1 do TST.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. FALTA DE PROVA DE FORNECIMENTO DE SENHA OU CARTÃO PARA TERCEIROS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. O consumidor não reconheceu a validade da compra realizadas em 10/11/2021 e lançadas no seu cartão de crédito no valor total de R$ 4.513,90. A fatura juntada (fl. 15) demonstrou que o lançamento impugnado estava fora do perfil de consumo do autor. Todas as compras relacionadas naquela fatura são inferiores a R$. 500,00. A prova documental não deixou dúvidas que aquela operação indicava que o cartão era objeto de uso indevido. Ademais, o autor, além de contestar a fatura junto à instituição financeira ré, registrou reclamação perante o Banco Central (fls. 19/20), numa demonstração de conduta de acordo com a boa-fé. Ausência de prova de que o autor concorreu para o evento danoso. O banco levantou uma hipótese de uso de cartão com chip e senha, mas não provou participação culposa ou dolosa do cliente. Era dele (réu) o ônus da prova de inexistência do defeito ou da culpa do consumidor. Não apresentou qualquer indício a respeito. O serviço prestado pelo réu foi defeituoso, ao não proporcionar a segurança dele esperada. Incidência da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, rejeitando-se o recurso do banco réu. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, acolhendo-se o recurso do autor. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes da Turma julgadora. Pretensão do autor acolhida. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE UMA ALTURA DE QUATRO METROS. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR, COM REDUÇÃO DA AMPLITUDE DE MOVIMENTO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) NÃO FORNECIMENTO DE EPI. OMISSÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR. 2) DANO ESTÉTICO. DEFORMIDADES NO CORPO DO SERVIDOR EVIDENCIADAS. LESÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 3) DANO MORAL. ELEVAÇÃO DO QUANTUM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE A AUTORIZAM. DESPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDANTE.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROVA PERICIAL. FRAUDE NA ASSINATURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. A autora tomou ciência da existência de um contrato de empréstimo consignado firmado com a financeira ré, cujas parcelas vêm sendo descontadas indevidamente do benefício que recebe do INSS. Devolveu o valor depositado. Na instrução processual, foi reconhecida a fraude na assinatura do contrato. Sentença declarou a inexigibilidade do contrato, condenou o réu a restituir os valores descontados e impos o pagamento de indenização por dano moral. Recurso do banco réu apenas para impugnar a indenização. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado e com fraude na assinatura do contrato. Mantido valor da indenização (R$ 10.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma julgadora. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: XXXXX-93.2021.8.19.0029 RECORRENTE: PINHEIROS CAXIAS 2 COMERCIO DE VIDROS LTDA RECORRIDO: RITA DE CASSIA TEIXEIRA DO VALLE VOTO Recurso interposto em face da sentença de ID XXXXX/10789179 que condenou a ré a restituir ao autor a quantia de R$6.500,00 e a pagar-lhe a quantia de R$4.000,00 a título de indenização por danos morais. Autor que adquiriu vidros na loja da ré e contratou um terceiro que prestava serviços para a loja como parceiro para instalá-los; que a instalação foi iniciada, mas não foi concluída. Defesa que levanta preliminar de ilegitimidade passiva sustentando que o contrato de instalação não foi celebrado com a ré e, no mérito, repete tal argumento para afastar a sua responsabilidade. Preliminar que se afasta. Autor que imputa a ré a responsabilidade pelos danos alegados e pela restituição devida. Teoria da Asserção. Defesa que, no mérito, demonstrou que o contrato de compra e venda dos vidros foi celebrado com a ré e que o contrato de prestação de serviços foi celebrado com o terceiro, tendo o pagamento de R$875,00 sido feito diretamente a este (ID XXXXX). Ausência de elementos que indiquem a existência de parceria com o terceiro. Alegação do autor não demonstrada. Ausência de defeito na prestação do serviço. Responsabilidade não configurada. Serviço de instalação que não foi prestado, o que, contudo, não enseja a resolução do contrato de compra e venda, celebrado autonomamente. Ausência de defeito na prestação do serviço. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos. Sem ônus sucumbenciais. P. I. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2022. José Guilherme Vasi Werner Juiz Relator

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA DIRETAMENTE NO SITE DE AGÊNCIA DE VIAGENS – IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DE VOO CANCELADO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS – ARTIGO 14 , DO CDC – REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 – CASO FORTUITO – AUTORES QUE, APÓS INÚMERAS TENTATIVAS, NÃO CONSEGUIRAM REAGENDAR A VIAGEM – VOOS INDISPONÍVEIS PARA REMARCAÇÃO, PORÉM LISTADOS NA OPÇÃO DE NOVA COMPRA – DIREITO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA, SEM ÔNUS, PREVISTO NA LEI Nº 14.034 /2020 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAS RÉS – ÓBICE À REMARCAÇÃO QUE CONFIGUROU OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (AGÊNCIA) NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA OPERADORA DO VOO CANCELADO, QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO – DANO MORAL EVIDENCIADO – CONDUTA ABUSIVA QUE IMPEDIU A REMARCAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA – NECESSIDADE DE ADIAR NOVAMENTE A VIAGEM DE LAZER E ALTERAR A RESERVA FEITA EM HOTEL – TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLARAM O MERO DISSABOR, DIANTE DA SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA EXPERIMENTADA PELOS CONSUMIDORES – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE APLICÁVEL À ESPÉCIE – MÉDIA INPC/IGP-DI – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-35.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.03.2023)