Retificação de Cálculos em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO Considerando que o cálculo de pena não apresenta incorreções, restando adequada a data constante para preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime, bem como restou correta a unificação das guias de execução penal, eis que realizada nos termos dos artigos 111 e 181 , ambos da LEP , não há falar em retificação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. ACOLHIMENTO PARA RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. Verificando-se dos cálculos integrativos do acórdão que há dissonância em relação às diretrizes ali traçadas, no tocante à incidência da SELIC, impõe-se a sua retificação, adequando-os aos termos do julgado.

HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. Correta a sentença de origem que determinou a retificação dos cálculos das horas extras, tendo como base de cálculo a remuneração referente à jornada de 6 horas, e não à de 8 horas, em observância aos comandos estabelecidos pelo título executivo judicial.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Uma vez que não foi verificada a ocorrência de equívocos nos cálculos homologados, como constatado nos esclarecimentos do próprio perito, não há que se falar em retificação dos cálculos.

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. Constatada a incongruência entre os cálculos homologados e os exatos termos do comando exequendo, impõe-se a sua retificação, em respeito aos arts. 879 , § 1º , da CLT e 5º, XXXVI, da CR.

HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. Correta a sentença de origem que determinou a retificação dos cálculos das horas extras, tendo como base de cálculo a remuneração referente à jornada de 6 horas, e não à de 8 horas, em observância aos comandos estabelecidos pelo título executivo judicial.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Uma vez que não foi verificada a ocorrência de equívocos nos cálculos homologados, como constatado nos esclarecimentos do próprio perito, não há que se falar em retificação dos cálculos.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ausência da hediondez. Pleito de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Constrangimento ilegal não configurado. Procedimento de calculo de penas em andamento determinado pelo Juízo da Execução. Delito de tráfico equiparado a hediondo com fundamento no art. 5º , inciso XLIII , da CF/88 . Inteligência do § 5º , do art. 112 , da Lei de Execução Penal . Ordem conhecida em parte e, nesta parcela, denegada.

Agravo em execução. Pedido de retificação de cálculo. Alegação de que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes teria deixado de ser hediondo ante o advento da Lei nº 13.964 /2019 (Pacote Anticrime). Impossibilidade. Hediondez do tráfico que decorre da própria Constituição Federal (art. 5º, inc. XLIII). Decisão de origem acertada, que observa precedentes firmes do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara Criminal. Decisão mantida. Agravo improvido.

Agravo em execução. Pedido de retificação de cálculo. Alegação de que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes teria deixado de ser hediondo ante o advento da Lei nº 13.964 /2019 (Pacote Anticrime). Impossibilidade. Hediondez do tráfico que decorre da própria Constituição Federal (art. 5º, inc. XLIII). Decisão de origem acertada, que observa precedentes firmes do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara Criminal. Decisão mantida. Agravo improvido.