Termo de Constatação em Jurisprudência

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343 /06), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP ) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI Nº 9503 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. 1)- TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11 / 343 /06 (APELANTES AGUINALDO E ROZIVALDO). AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. TESE DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEMAIS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE APONTAM SEGURAMENTE PARA A TRAFICÂNCIA. RELEVANTE VALOR PROBANTE. CONDUTAS DE TRÁFICO CARACTERIZADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2)- DESOBEDIÊNCA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA (APELANTE ROZIVALDO). NEGATIVA DA PRÁTICA CRIMINOSA AFASTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DE QUE A CONDUTA SE AMOLDA À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 195 DO CTB . DESCABIMENTO. ORDEM DE PARADA DO VEÍCULO EMANADA POR POLICIAIS MILITARES. DELITO CARACTERIZADO. 3)- CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (APELANTE ROZIVALDO). NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E LAVRATURA DE TERMO DE CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4)- PENAS. APELANTE ROZIVALDO. a)- TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA. PENA MANTIDA. b)- CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PRESERVADO. AFASTAMENTO EX OFFICIO, TODAVIA, DA SOMATÓRIA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO MANTIDO (PENA DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL DESCABIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 5)- RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (APELANTE AGUINALDO). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO APARELHO CELULAR. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DO BEM COM O ATO INFRACIONAL. RECURSO DO APELANTE ROZIVALDO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.RECURSO DO APELANTE AGUINALDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - XXXXX-13.2021.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.01.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CEDAE. APLICAÇÃO DE MULTA POR VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO E COBRANÇA POR INSTALAÇÃO DE NOVO MEDIDOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37 , § 6º DA CRFB/88 . ARTS. 2º , 3º E 14 DO CDC . IMPOSSIBILIDADE DE A CONSUMIDORA REALIZAR A CONTRAPROVA DA VIOLAÇÃO QUE LHE É IMPUTADA OU QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA RELATIVA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA OU À TRANSPARÊNCIA DA INSPEÇÃO EFETUADA. NA ESPÉCIE, TANTO A FRAUDE APONTADA RELATIVAMENTE AO HIDRÔMETRO QUANTO A MULTA APLICADA DECORRERAM DE APURAÇÃO UNILATERAL PROCEDIDA PELA CONCESSIONÁRIA, CUJO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 373 , II DO CPC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, EIS QUE COMPETIRIA À RÉ/APELANTE A PROVA DE QUE A VIOLAÇÃO OCORREU. NESSE CONTEXTO, A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCERNENTE À TROCA DO APARELHO MEDIDOR DEVERIA SER PRESTADA SEM ÔNUS À DEMANDANTE, NOS MOLDES DA SÚMULA 315 DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOAVELMENTE DIMENSIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 E DA SÚMULA 89, AMBAS DO TJERJ. VERBA ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DO "QUANTUM" DAS AGRAVANTES - ADEQUAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INADEQUAÇÃO - REDUÇÃO DO "QUANTUM" DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE. A demonstração da materialidade e da autoria por meio do termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação. Deve ser adotada a fração paradigma de um sexto para as agravantes ou atenuantes genéricas, salvo se presente situação excepcional que justifique quantitativo diverso. Precedente do STJ. O regime inicial semiaberto revela-se adequado ao condenado a cumprir pena de detenção não superior a quatro anos quando for reincidente e possuidor de antecedentes, com a ressalva de que é vedada a fixação do regime inicial fechado aos crimes apenados com detenção (art. 33 , CP ). A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos revela-se inadequada ao reincidente e possuidor de maus antecedentes quando as condenações anteriores forem por crimes da mesma natureza (crimes de trânsito). É plenamente possível o estabelecimento da reprimenda de suspensão do direito de dirigir ou proibição de se obter a permissão ou habilitação pelo mesmo prazo da pena de privação de liberdade aplicada ou pelo patamar máximo legal. Precedentes do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.AUTOR REQUER A NULIDADE DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ.JUÍZO A QUO JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNADO O ESTADO DE SANTA CATARINA INTERPOS RECURSO DE APELAÇÃO SALIENTANDO O AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ RETRATA A REALIDADE E PRESUME-SE VERDADEIRO E LEGÍTIMO. SEM RAZÃO. CONTRADIÇÃO E DIVERGÊNCIA SEVERA ORDEM DE DÚVIDA QUANTO A VERACIDADE DE SEU CONTEÚDO DE CONSTATAÇÃO ALCOÓLICA. A SENTENÇA COMBATIDA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. JUÍZO CONDENATÓRIO. APENAMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. O juízo de adequação típica da conduta ao artigo 306 da Lei n.º 9.503 /97, após a Lei n.º 12.760/12, prescinde da realização do exame de sangue ou do teste do etilômetro. Possibilidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool por outros meios de prova em direito admitidas. No caso, diante da negativa do acusado em se submeter ao bafômetro, os policiais responsáveis pela abordagem lavraram o termo de constatação dos sinais indicativos de alteração da capacidade psicomotora (termo), como determinado pelo artigo 5º, § 2º, da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN. Ademais, quando inquiridos, confirmaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez. Alteração da capacidade psicomotora demonstrada pelo arcabouço probatório. Juízo condenatório que se mostra medida impositiva. 2. Redução da pena aplicada, após revaloração das circunstâncias judiciais do art. 59 , Código Penal , neutralizando-se a valoração negativa atribuída à culpabilidade. 3. Considerando a redução da pena concretamente arbitrada, o prazo prescricional é de três anos. Tal lapso decorreu entre a publicação da sentença condenatória e a data atual. Assim, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, fulcro no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503 /97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTEPRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E NULIDADE DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. REJEIÇÃO.MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Embora tenha, o acusado, permanecido silente, em pretório, optando por não apresentar sua versão dos fatos, o policial militar que atendeu a ocorrência confirmou o recebimento de um chamado, em virtude de um acidente de trânsito. Ao chegar, deparou-se com o réu, apresentando sinais visíveis de embriaguez, - hálito etílico, vermelhidão e fala alterada – e, diante da negativa de realizar o teste, confeccionou o termo de prova testemunhal. De salientar que o art. 306 do CTB , em sua redação dada pela Lei nº 12.760/2012, tornou prescindível, para a caracterização do delito de embriaguez ao volante, a utilização de testes de alcoolemia, a fim de constatar a concentração de álcool no organismo do agente, bastando a demonstração da capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, que determine dependência, por meio de outros elementos, inclusive prova testemunhal. No ponto, não há que se negar valor probatório ao testemunho do agente público, cuja credibilidade não é afastada pelo sistema processual brasileiro. Condenação mantida.PENA. DOSIMETRIA. ARREFECIMENTO. BASILAR E PENA DE MULTA REDUZIDAS.PLEITO DE CONCESSÃO DE AJG DESACOLHIDO. RÉU PATROCINADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO, INEXISTINDO PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA.PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROVA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. A materialidade e autoria restaram consubstanciadas pelo auto de prisão em flagrante, pela ocorrência policial, pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, pelo auto de apreensão, bem como pela prova oral produzida nos autos.A alteração da capacidade psicomotora, segundo texto legal, poderá ser aferida por sinais que a indiquem, por teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal e teste de etilômetro, bem como outros meios de prova em direito admitidos. A norma penal, portanto, exige a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do condutor, o que, no caso em tela, restou suficientemente comprovada. Sentença absolutória reformada.PROVA TESTEMUNHAL. São válidos os depoimentos de Policiais Militares, bem como de quaisquer outras testemunhas, especialmente em casos como o dos autos em que inexiste qualquer indício de suspeição, conforme reiterado em diversos julgados desta Corte.DOSIMETRIA: penas fixadas no mínimo legal, em 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade e, 10 dias multa, além da suspensão da CNH pelo período de 02 meses. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. ADEQUAÇÃO TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O juízo de adequação típica da conduta ao artigo 306 da Lei n.º 9.503 /97, após a Lei n.º 12.760/12, prescinde da realização do exame de sangue ou do teste do etilômetro. Possibilidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool por outros meios de prova em direito admitidas. No caso concreto, diante da negativa do acusado em se submeter ao bafômetro, os policiais responsáveis pela abordagem lavraram o termo de constatação dos sinais indicativos de alteração da capacidade psicomotora (termo de prova testemunhal), como determinado pelo artigo 5º, § 2º, da Resolução n.º 432/2013 do CONTRAN. Ademais, quando inquiridos, confirmaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez. Réu abordado após protagonizar uma colisão com uma motocicleta, em razão da ausência de observância da via preferencial. Alteração da capacidade psicomotora suficientemente demonstrada pelos elementos probatórios. Juízo condenatório confirmado. 2. Elementos dos autos que, sopesados, são conclusivos a demonstrarem a prática do crime de evasão do local do acidente por parte do apelante, sendo inarredável o juízo condenatório prolatado na origem. Depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, no âmbito do contraditório, que certificam as assertivas delineadas pelos elementos informativos coligidos ao inquérito policial.APELO DESPROVIDO.

EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO: AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INICIO E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DAS CONSTATAÇÕES DO PERITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82 , § 5º , DA LEI FEDERAL Nº 9.099 /1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259 /2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 , § 2º DA LEI Nº 9.503 /97) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (ART. 306 , § 1º , II DA LEI Nº 9.503 /97)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - preliminarmente - justiça gratuita - processo crime - parte não conhecida - matéria afeta ao juízo da execução - precedentes - MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME DO ART. 303 , § 2º DO CTB - EXECUÇÃO DE MARCHA RÉ EM VIA PÚBLICA - MANOBRA ANÔMALA - EXIGÊNCIA DE ACENTUADO DEVER DE CAUTELA - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTB - MOTOCICLETA QUE O SEGUIA - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA AFASTADA - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR CAPTADA PELA CÂMERA DE SEGURANÇA INSTALADA NA VIA - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E LINEAR DESDE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - DESATENÇÃO DO OFENDIDO E EXCESSO DE VELOCIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 156 DO CPP - DELITO DO ART. 306 , § 1º , II DO CTB - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - COMPROVAÇÃO POR MEIO DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA e CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAS DOS POLICIAIS MILITARES - MEIOS DE PROVA IDÔNEOS - PRECEDENTES - condenação mantida. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-82.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 11.03.2023)