Art. 143 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - ARTIGO 1.015 , INCISOS I A XI, DO CPC - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A teor do disposto no art. 1.015 , incisos I a XI do CPC , é cabível a interposição de recurso de agravo contra as decisões interlocutórias que versem sobre as matérias elencadas nos referidos incisos, ou em outras hipóteses expressamente previstas em lei - A decisão que rejeita as preliminares suscitadas em contestação não se enquadra dentre as matérias dispostas nos incisos do artigo 1.015 , do CPC /15, sendo de ressaltar que STJ já firmou entendimento sobre a matéria (REsp 1.725.018 e REsp 1.724.453 ), não se admitindo a mitigação do rol do referido artigo especificamente quanto a tal tópico - A rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa não se equivale à hipótese prevista no inciso II , do artigo 1.015 , do Código de Processo Civil , que autoriza a interposição do agravo de instrumento contra decisão relacionada ao mérito do processo, sendo de notar que a petição inicial deve ser recebida, em regra, in statu assertionis.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - ARTIGO 1.015 , INCISOS I A XI, DO CPC - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A teor do disposto no art. 1.015 , incisos I a XI do CPC , é cabível a interposição de recurso de agravo contra as decisões interlocutórias que versem sobre as matérias elencadas nos referidos incisos, ou em outras hipóteses expressamente previstas em lei - A decisão que rejeita as preliminares suscitadas em contestação não se enquadra dentre as matérias dispostas nos incisos do artigo 1.015 , do CPC /15, sendo de ressaltar que STJ já firmou entendimento sobre a matéria (REsp 1.725.018 e REsp 1.724.453 ), não se admitindo a mitigação do rol do referido artigo especificamente quanto a tal tópico - A rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa não se equivale à hipótese prevista no inciso II , do artigo 1.015 , do Código de Processo Civil , que autoriza a interposição do agravo de instrumento contra decisão relacionada ao mérito do processo, sendo de notar que a petição inicial deve ser recebida, em regra, in statu assertionis.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉNICA REQUERIDA PELA DEMANDANTE, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU E A TESE FIXADA PELO STJ NOS AUTOS DO RESP REPETITIVO Nº 1.846.649/MA. RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante pretende a reforma da decisão saneadora que indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica, pois a considera imprescindível para comprovar os fatos narrados na inicial. 2. Insurgência recursal que não está compreendida no rol do art. 1015 do CPC/2015 , inexistindo, a princípio, possibilidade de interpretação extensiva do referido dispositivo. 3. Decisão prolatada após a publicação do acórdão proferido no REsp nº 1.696.396 , sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou fixada a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 4. O paradigma autoriza a insurgência recursal contra atos judiciais não previstos no dispositivo legal desde que haja urgência na apreciação da questão, o que não se vislumbra na hipótese vertente. 5. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele a verificação da necessidade de sua realização, de forma que o indeferimento da prova, por si só, não leva à mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC , não se podendo olvidar que, in casu, o magistrado de 1º grau atribuiu a responsabilidade pela comprovação da autenticidade da assinatura contida no pacto sub judice ao réu/agravado. 6. A questão, todavia, não restará preclusa, em atenção ao que dispõe o artigo 1.009 , § 1º , do CPC/15 , devendo ser ventilada, se for o caso, como preliminar de apelação ou em suas contrarrazões. Precedentes: XXXXX-48.2022.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des (a). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque - Julgamento: 14/07/2022 - Vigésima Quinta Câmara Cível; XXXXX-10.2022.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des (A). Nadia Maria de Souza Freijanes - Julgamento: 13/10/2022 - Décima Quarta Câmara Cível; XXXXX-85.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des (a). Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 01/03/2021 - Vigésima Quinta Câmara Cível. 7. Recurso não conhecido na forma do art. 932 , III , do CPC/2015 .

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANEJO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DECISUM HOSTILIZADO QUE DESAFIA O TEMPESTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.009 E 1.015 , DO CPC/15 . RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DISTRIBUÍDA EM 17/04/2019. CITAÇÃO DOS RÉUS NÃO EFETIVADA. PLEITOS DE PESQUISA DOS ENDEREÇOS DOS RÉUS JUNTO AO INFOJUD E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRAXE, OU, EM CASO DE INSUCESSO, DE CITAÇÃO DOS DEMANDADOS POR EDITAL. NOTICIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NECESSÁRIO O FORNECIMENTO DO CPF DOS RÉUS PARA A REALIZAÇÃO DA PESQUISA REQUERIDA. FEITO SUSPENSO POR 40 DIAS. NOVO PEDIDO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NO SENTIDO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, A FIM DE QUE SEJA FORNECIDA A INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO. INSURGÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ROL TAXATIVO. A SISTEMÁTICA PROCESSUAL ATUAL RESTRINGIU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AS HIPÓTESES DO REFERIDO ARTIGO 1.015 DO DIPLOMA PROCESSUAL EM VIGOR. A DECISÃO VERGASTADA NÃO ESTÁ PREVISTA NO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO E, PORTANTO, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABE REGISTRAR QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT E DO RESP Nº 1.704.520/MT , SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A SEGUINTE TESE (TEMA 988): "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO". CONTUDO, A QUESTÃO AQUI TRATADA, POR SI SÓ, NÃO POSSUI A URGÊNCIA CAPAZ DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O RECURSO INTERPOSTO NÃO É ADEQUADO, PORQUANTO NÃO É CABÍVEL PARA A IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE SE PRETENDE REFORMAR. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932 , INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE APLICOU A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA À PRETENSÃO REVISIONAL, BEM COMO DECLAROU QUE O AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 . NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 , III , DO CPC/15 . MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 E 81 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CABIMENTO. CONDUTA TEMERÁRIA E/OU INTUITO DA PARTE AUTORA DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ÀS CUSTAS DO AGRAVANTE E HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00. INCONFORMISMO. 1- A decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses admitidas pelo art. 1.015 , do CPC , motivo pelo qual o presente agravo se mostra inadmissível. 2- Ainda que se reconheça, nos termos do decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp XXXXX/MT ), a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 , do CPC , não se vislumbra no caso concreto a urgência exigida, eis que a matéria alegada pelo recorrente poderá ser debatida em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões. Inteligência do art. 1.009 , § 1º , do CPC . 3- Precedentes do TJRJ. Não conhecimento do recurso, na forma do art. 932 , III , do CPC .

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015 CPC . TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DNIT PARA ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. I. O art. 1.015 do CPC estabelece taxativamente os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. II. A mitigação do rol do art. 1.015 do CPC apenas é possível em caso de comprovada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, consoante decidido pela maioria da Corte Especial do c. STJ (Tema nº 988). III. A decisão que determina ao DNIT o adiantamento dos honorários periciais para realização de avaliação por perito judicial não comporta impugnação por agravo de instrumento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015 DO CPC/2015 . HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. REJEIÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NO MOMENTO OPORTUNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Na fase de liquidação de sentença, no cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário e partilha, toda e qualquer decisão interlocutória é agravável ( parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15 ). II - A preclusão temporal é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo. III - Não há possibilidade de rediscussão sobre os cálculos realizados pelo perito quando não apresentada impugnação devida no momento oportuno, restando preclusa a oportunidade de a parte impugnar os cálculos homologados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACRESCEU CRITÉRIOS À ELABORAÇÃO DA PROVA PERICIAL, ALÉM DOS QUESITOS CABÍVEIS ÀS PARTES. 2. NESSA MOLDURA, O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INADMISSÍVEL, POIS A DECISÃO ORA COARCTADA NÃO ENCONTRA RESPALDO TÍPICO-NORMATIVO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC , TAMPOUCO SENDO HIPÓTESE DA JURISPRUDÊNCIA MITIGADA DO STJ. 3. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO LEGAL NUMERUS CLAUSUS. HIPÓTESE NÃO MITIGADA PELO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CPC . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO NÃO CONHECIDO.M/ AI 5.021 – JM 30.07.2022