Art. 143 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU JUNTADA DO ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC . INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. \nDecisão recorrida que não se amolda às hipóteses em que cabível o recurso na forma do disposto no artigo 1.015 do CPC .\nNão restou verificada situação excepcional a tornar a decisão recorridaagravável, por mitigação do rol do art. 1.015 , do CPC /15, assim, inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (tema 988). Recurso inadmissível por ausência de previsão legal.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC/2015 . \nA decisão agravada não consta entre as hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.015 do Código de Processo Civil , não sendo hipótese de aplicação da taxatividade mitigada, consoante tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Resp/MT n. 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988) pois não se verifica urgência, decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ART. 1.015 DO CPC/15 . ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão recorrida não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15 e não é caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, razão de não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932 , III , do NCPC .NÃO CONHECERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.