Art. 143 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Jurisprudência

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU JUNTADA DO ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC . INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. \nDecisão recorrida que não se amolda às hipóteses em que cabível o recurso na forma do disposto no artigo 1.015 do CPC .\nNão restou verificada situação excepcional a tornar a decisão recorridaagravável, por mitigação do rol do art. 1.015 , do CPC /15, assim, inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (tema 988). Recurso inadmissível por ausência de previsão legal.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC/2015 . \nA decisão agravada não consta entre as hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.015 do Código de Processo Civil , não sendo hipótese de aplicação da taxatividade mitigada, consoante tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Resp/MT n. 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988) pois não se verifica urgência, decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ART. 1.015 DO CPC/15 . ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão recorrida não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15 e não é caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, razão de não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932 , III , do NCPC .NÃO CONHECERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO MITIGADO DAS DECISÕES SUSCETÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTURMENTO. Segundo a sistemática adotada pelo NCPC , o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (art. 1.015 do CPC/2015 ). Ademais, “in casu”, a decisão que determina a realização de prova pericial de ofício também não enseja gravame imediato ou prejuízo irreparável à parte recorrente, inexistindo a urgência necessária a legitimar, quanto ao ponto, a interposição do agravo de instrumento, na forma do que decidiu o eg. STJ ao julgar o Tema Repetitivo nº 988. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. RATEIO ENTRE AS PARTES. CABIMENTO. ART. 95 DO CPC/15 E SÚMULA 232 DO STJ. “Determinada pelo juízo, de ofício, a produção da prova pericial, impõe-se o rateio dos respectivos honorários entre as partes, nos termos do artigo 95 , CPC/15 .” (“ut” ementa do AI nº 70083928408 , julgado pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU.PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO MITIGADO DAS DECISÕES SUSCETÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTURMENTO. Segundo a sistemática adotada pelo NCPC , o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (art. 1.015 do CPC/2015 ).Ademais, ?in casu?, a decisão que determina a realização de prova pericial de ofício também não enseja gravame imediato ou prejuízo irreparável à parte recorrente, inexistindo a urgência necessária a legitimar, quanto ao ponto, a interposição do agravo de instrumento, na forma do que decidiu o eg. STJ ao julgar o Tema Repetitivo nº 988.ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. RATEIO ENTRE AS PARTES. CABIMENTO. ART. 95 DO CPC/15 E SÚMULA 232 DO STJ.?Determinada pelo juízo, de ofício, a produção da prova pericial, impõe-se o rateio dos respectivos honorários entre as partes, nos termos do artigo 95 , CPC/15 .? (?ut? ementa do AI nº 70083928408 , julgado pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal).RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO.

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Nos termos do art. 550 , § 5º do CPC/15 , a primeira fase da ação de exigir contas será determinada por decisão, não mais fazendo menção ao termo sentença, como ocorria no art. 915 do CPC/73 . Logo, trata-se de provimento atacável por agravo de instrumento, com base no art. 1.015 , inciso II , do CPC/15 . V .V. A decisão que extingue a primeira fase da ação de prestação de contas tem nítido caráter de sentença, razão pela qual deve ser atacada através do recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC/2015 .

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Nos termos do art. 550 , § 5º do CPC/15 , a primeira fase da ação de exigir contas será determinada por decisão, não mais fazendo menção ao termo sentença, como ocorria no art. 915 do CPC/73 . Logo, trata-se de provimento atacável por agravo de instrumento, com base no art. 1.015 , inciso II , do CPC/15 . V .V. A decisão que extingue a primeira fase da ação de prestação de contas tem nítido caráter de sentença, razão pela qual deve ser atacada através do recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC/2015 .

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C IDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105 /2015). HIPÓTESE DE ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO DO ROL NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.