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"FALÊNCIA – Levantamento de quantia – Credor trabalhista que pretende a imediata satisfação de seu crédito – Crédito que não se amolda à hipótese do art. 151 do LRF , conforme parecer do auxiliar do juízo e Quadro Geral de Credores – Processo em fase de liquidação – Impossibilidade de levantamento corretamente decretada – Recurso improvido."
AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. Os créditos trabalhistas constituídos anteriormente à decretação da falência das executadas não possuem natureza extraconcursal, nos termos dos artigos 84 , 150 e 151 da Lei 11.101 /2005. Assim, a competência para o prosseguimento da execução é do Juízo Universal Falimentar.
AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. Os créditos trabalhistas constituídos anteriormente à decretação da falência das executadas não possuem natureza extraconcursal, nos termos dos artigos 84 , 150 e 151 da Lei 11.101 /2005. Assim, a competência para o prosseguimento da execução é do Juízo Universal Falimentar.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO JUDICIAL E IMPÔS À PARTE AUTORA O ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA ANTE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUA RESTITUIÇÃO ANTECEDENTE A QUALQUER OUTRO CREDOR. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO A SER PAGO COM PRECEDÊNCIA AOS DEMAIS, RESSALVADOS OS ADIANTAMENTOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 150 E 151 , DA LEI Nº 11.101 /2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, INCISO II, DA LEI. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONTRATO DESVIRTUADO. INOCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÕES E CRÉDITO UTILIZADO NO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. DESTINAÇÃO QUE NÃO DESNATURA O CRÉDITO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUA CARACTERÍSTICA EXTRACONCURSAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-55.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 01.08.2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO. TENTATIVA DE REJULGAR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 18 DA SÚMULA DESTE E. TJCE. AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA RESTARAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. ARTS. 489 , § 1º , E 1.022 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente espécie recursal possui hipótese de cabimento especificamente vinculada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, com expressa previsão no art. 1.022 do CPC de 2015 . 2. No presente caso, a embargante afirma que o aresto adversado partiu de premissa equivocada ao considerar como suficiente, para o enquadramento no art. 151 da Lei n. 11.101 /2005, a existência de acordo judicial realizado em audiência no curso da Reclamação Trabalhista n. XXXXX-63.2019.5.07.0006 (fls. 16/18 do Processo n. XXXXX-97.2021.8.06.0000 ), a qual tramitou perante a 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Repisa que o levantamento contábil apontou não ter a ora embargada exercido atividade laboral no período que possibilitava o deferimento do requesto em tela, além de não existirem verbas estritamente trabalhistas, tendo havido desvirtuamento do texto legal. 3. O acórdão embargado asseriu expressamente (fls. 74/75 do Processo n. XXXXX-97.2021.8.06.0000 ) que no presente caso teve acordo judicial contemplando parcela que possui natureza estritamente salarial (R$ 7.669,99, fls. 17 daqueles autos), possibilitando o seu pagamento preferencial, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos. 4. Ademais, pelo fato de a falência ter sido decretada em 06/08/2019 (conforme admitido nas contrarrazões, fl. 33 do Processo n. XXXXX-97.2021.8.06.0000 ), e a feitura do citado acordo ter ocorrido em 22/05/2019, havia sido igualmente cumprido o prazo de vencimento nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência. 5. Ressaltou-se, inclusive, ser desinfluente, para os fins pretendidos, serem os fatos geradores, que deram ensejo ao ajuizamento da reclamação trabalhista, anteriores aos 3 (três) meses da decretação da falência, pois o que importa é a existência de transação judicial (novação) dentro do prazo legalmente estabelecido para ensejar o pagamento preferencial de que se cuida, a partir do qual as importâncias nele consignadas tornaram-se devidas, mas não foram quitadas (fato admitido na impugnação, fl. 35 do Processo n. XXXXX-97.2021.8.06.0000 ). 6. Percebe-se, pois, terem sido esposadas todas as premissas pelas quais entendeu que o pedido da apelante (ora embargada) se enquadra no art. 151 da Lei n. 11.101 /2005. 7. Os aclaratórios visam, assim, unicamente, à reforma do anteriormente decidido, o que é vedado pelo enunciado 18 da Súmula deste e. TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 8. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no REsp XXXXX/RO ; EDcl no RMS XXXXX/MG; EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/RS; EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SP; EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SP; EDcl no AREsp XXXXX/RS; EDcl no AREsp XXXXX/SP; EDcl no AREsp XXXXX/PI. 9. Em atenção às disposições do art. 489 , § 1º , e 1.022, parágrafo único, do CPC , foram enfrentadas todas as questões e provas reputadas imprescindíveis para o exame das controvérsias suscitadas nos autos. 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, unanimemente, nos autos dos Embargos de Declaração n. XXXXX-97.2021.8.06.0000/50001, em conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de julho de 2022.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - "Embargos de declaração rejeitados em razão da ausência de vícios."
Encontrado em: Transcreve-se, por oportuno o artigo 151 da Lei nº 11.101 /2005: "Art. 151... De todo modo, somente a título de esclarecimento, entendo que o próprio artigo 151 da Lei nº 11.101 /2005 determina tratamento privilegiado ao crédito trabalhista, uma vez que estabelece de modo diferenciado... (grifamos) Isso porque, os créditos trabalhistas se afastam do preceito contido na Lei de Falencias , estando disposto como exceção a regra
Com efeito, o art. 151 da Lei n. 11.101 /2005 assim disciplina: CAPÍTULO V DA FALÊNCIA (...) Seção XI Do Pagamento aos Credores (...) Art. 151... Não procede o pedido de imediata disponibilização do crédito, ou, alternativamente, a reserva dos créditos perante a recuperação judicial, pois o art. 151 da Lei n. 11.101 /2005 disciplina o pagamento... também da Lei 11.101 /2005
da LF )... não anula a vis atractiva do Juízo Universal, a quem cabe, exclusivamente, decidir acerca do concurso de créditos, respeitando as disposições que privilegiam as verbas trabalhistas (artigos 83 , 149 e 151... que também são alcançados pelos efeitos da quebra, razão pela qual peço venia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos do acórdão exarado naqueles autos : " O caput do art. 82-A da Lei 11.101
O deferimento do plano de recuperação judicial não isenta a empresa do cumprimento de suas obrigações trabalhistas, alterando-se apenas o prazo para pagamento de tais verbas, conforme artigos 54 e 151... Isso porque o crédito trabalhista até 150 salário-mínimo é super privilegiado, nos termos do rol do art. 83 da Lei nº 11.101 /2005... A competência da Justiça do Trabalho para as ações remanesce mesmo em caso de falência, que dirá em caso de recuperação judicial (art. 76 da Lei nº 11.101 /2005)
O deferimento do plano de recuperação judicial não isenta a empresa do cumprimento de suas obrigações trabalhistas, alterando-se apenas o prazo para pagamento de tais verbas, conforme artigos 54 e 151... Isso porque o crédito trabalhista até 150 salário-mínimo é super privilegiado, nos termos do rol do art. 83 da Lei nº 11.101 /2005... A competência da Justiça do Trabalho para as ações remanesce mesmo em caso de falência, que dirá em caso de recuperação judicial (art. 76 da Lei nº 11.101 /2005)