Art. 249, § 2 do Código Processo Civil em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – 1.) PRETENSÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – POSSIBILIDADE – CITAÇÃO FICTA – MEDIDA EXCEPCIONAL – NECESSIDADE DE PRATICAR TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR A REQUERIDA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – OFENSA AO ARTIGO 249 DO CPC – NULIDADE RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 280 E 281 DO CPC - SENTENÇA CASSADA – 2.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A citação por edital é uma medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização, o que não ocorreu no caso, visto que restando frustrada a citação da ré, ora apelante, por correio, era devida a citação por oficial, na forma prevista no artigo 249 do CPC . Assim, diante a falta da tentativa de citação pessoal, impõe-se a nulidade dos atos processuais praticados a partir da decisão que deferiu a citação por edital e, em consequência, cassar a r. sentença e determinar o retorno do processo à origem, para seu regular prosseguimento. (TJPR - 11ª Câmara Cível - XXXXX-23.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 08.08.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. É NULA A CITAÇÃO DA RÉ QUANDO ESTA RECAI SOBRE PESSOA NÃO IDENTIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 248 , § 2º , E 249 DO CPC . PROCESSO ANULADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRELIMINAR. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EIVA. PREJUDICIALIDADE. O julgamento do mérito do recurso de agravo em execução favorece o insurgente e determina a prejudicialidade da prefacial de nulidade aventada. Aplicação analógica do regramento inserto no § 2º do artigo 249 do Código de Processo Civil .PROGRESSÃO. REQUISITO OBJETIVO INOBSERVADO. ARTIGO 112 , INCISO V , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . DECISÃO CASSADA.Apenado primário condenado por crime hediondo, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo praticado na vigência da Lei nº 13.964 /2019, impondo o cumprimento de ao menos 40% da pena para obtenção de progressão de regime. Inteligência do artigo 112 , inciso V , da Lei de Execução Penal . Decisão singular reformada.PRELIMINAR PREJUDICADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POSTAL – IMPOSSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA – ARTIGOS 249 , 829 , § 1º E 830 , TODOS DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência pátria e a doutrina caminham no sentido de que o procedimento executivo não comporta citação pela via postal, por aplicação da norma especial dos arts. 829 e 830 do CPC , em detrimento da norma geral dos arts. 247 e 249 do mesmo Código.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. ENDEREÇO CONFORME CADASTRO DA RECEITA FEDERAL E DA JUNTA COMERCIAL. CITAÇÃO. PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DOS ARTS. 249 E 256 DO CPC/2015 . SENTENÇA ANULADA. 1 – Trata-se de apelação interposta contra sentença que, de ofício, extinguiu a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , I , do CPC/2015 , ao entendimento de que a exequente deixou de indicar o endereço completo do réu e viabilizar a citação. 2 – A exequente comprova que o endereço fornecido para a citação é o mesmo que consta nos cadastros da RFB e JUCEB, assim deve prosseguir a execução, nos termos do art. 249 do CPC/2015 , verbis: “A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.”. 3 – E, no caso de insucesso das tentativas de citação postal e por meio de oficial de justiça, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, caberá a intimação por edital, nos termos do art. 256 do CPC/2015 . 4 – Sentença anulada, retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 5 – Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO PELO CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 248 , parágrafo 1º , c/c artigo 249 , ambos do Código de Processo Civil , quando a Citação é realizada via correio, a carta deve ser entregue ao citando, devendo a diligência ser realizada por Oficial de Justiça quando frustrada. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. É NULA A CITAÇÃO DA RÉ QUANDO ESTA RECAI SOBRE PESSOA NÃO IDENTIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 248 , § 2º , E 249 DO CPC . PROCESSO ANULADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE INDENIZAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS - IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONVENÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE BUSCA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 249 , CPC - PREJUDICIAL ACOLHIDA - RECURSO DA SEGUNDA APELANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE - PREJUDICADO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Como cediço, o art. 249 do Código de Processo Civil preleciona que a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. Assim, da análise de todo processado, extrai-se que as tentativas de citação da requerida, ora apelante, anteriormente à citação por edital, ocorreram somente através de carta de citação, as quais sem que fosse alcançado seu objetivo, sendo devolvidos pela EBCT, pelos seguintes motivos "desconhecido" (AR XXXXXJU), "não existe o número" (AR XXXXXJU), "mudou-se" (AR884009811JU), "não procurado" (AR XXXXXJU). Assim, restando frustradas as tentativas para citação por carta, a teor do dispositivo no artigo 249 do Código de Processo Civil , deveria ter sido realizada a tentativa de citação por oficial de justiça, o que, no caso, não foi observado, de modo que, à toda evidência, como apontado pela requerida, ora apelante, por meio da curadoria especial, não foram esgotadas todas tentativas para sua localização. Recurso conhecido e provido. Importa dizer que em razão do acolhimento da preliminar de prejudicial do mérito, nulidade da citação, deixo de analisar o recurso interposto pelo primeiro apelante, por restar prejudicado sua análise. Recurso prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. A CITAÇÃO POR EDITAL É CABÍVEL QUANDO ESGOTADAS, SEM ÊXITO, TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, COM REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS, EM DIFERENTES ENDEREÇOS, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 256 DO CPC .NO CASO, APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, SEM ÊXITO, FOI REALIZADA A CITAÇÃO POR HORA CERTA, CONFORME OS ARTS. 249 C/C 252 C/C 253 C/C 513 , § 2º , II , DO CPC .LOGO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NO RECURSO, VERIFICO QUE O EXECUTADO FOI CITADO DE FORMA VÁLIDA, TAL COMO SERIA NA FORMA PESSOAL NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE HAVER A INTIMAÇÃO POR EDITAL, COMO REQUER A CURADORA ESPECIAL.APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. ALTAIR, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, O DES. CORSSAC LANÇOU DIVERGÊNCIA PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.O DES. MARASCHIN ACOMPANHOU O RELATOR.RESULTADO: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. CORSSAC.

AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. É NULA A CITAÇÃO DA RÉ QUANDO ESTA RECAI SOBRE PESSOA NÃO IDENTIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 248 , § 2º , E 249 DO CPC . DECISÃO, QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA, PREJUDICADO O EXAME DO APELO, MANTIDA. NÃO TRAZENDO A PARTE AGRAVANTE QUALQUER ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA, APENAS REEDITANDO A TESE ANTERIOR, IMPROCEDE O RECURSO INTERPOSTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.