Art. 249, § 2 do Código Processo Civil em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE. DESNECESSIDADE DE PROCLAMAÇÃO. ARTIGO 249 , § 2.º, CPC . Sendo possível julgar o mérito favoravelmente a quem aproveitaria a declaração de nulidade, em razão de menor clareza da intimação (ausência de expressa do Estado para apresentação de contrarrazões), revela-se descabida a proclamação de eventual nulidade, seja pela compreensão de decorrer, automaticamente, do recebimento do apelo a abertura do prazo para resposta, seja pela ausência de prejuízo, na forma do artigo 249 , § 2.º, CPC .TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DO IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 78, § 2.º, ADCT. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assim como deste Tribunal, quanto à inadmissibilidade da compensação de crédito do Estado com precatório objeto de cessão devido pelo IPERGS, quer pela inexistência de lei estadual que a tanto autorize, como reclama o artigo 170 , CTN , quer pela ausência de créditos e débitos recíprocos.Não fosse isso, o artigo 78, § 2.º, ADCT, tem sua eficácia suspensa pelo julgamento das medidas cautelares nas ADIs n.ºs 2.356-DF e 2.362-DF.

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. ARTIGO 249 , § 2.º, CPC . Sendo possível decidir do mérito favoravelmente à parte a quem aproveitaria a proclamação de nulidade, desnecessária tal declaração, na forma do artigo 249 , § 2.º, CPC . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.Descabido raciocinar em termos da ocorrência de prescrição direta do crédito tributário, uma vez que, quanto àquele expresso na CDA n.º 07/00538, sequer decorreu o prazo de cinco anos entre a sua constituição definitiva e a data do despacho citatório, causa interruptiva da prescrição, na forma do artigo 174 , parágrafo único , I , CTN , com a redação conferida pela Lei Complementar n.º 118 /05, ao passo que, em relação ao crédito expresso na CDA n.º 07/00537, não se pode desconsiderar a interrupção/suspensão do lapso prescricional decorrente dos parcelamentos celebrados, na forma do artigo 174 , parágrafo único , IV , CTN .Da mesma forma, não há cogitar do implemento da prescrição intercorrente, porquanto entre o despacho citatório relativo à empresa executada e aquele referente ao sócio gerente e, mais, à própria citação deste último, não decorreram cinco anos.Tampouco há falar do decurso do prazo de cinco anos e inércia, quanto a período posterior ao redirecionamento do feito ao sócio gerente, visto que o Estado logrou êxito em proceder à sua citação, tendo havido inclusive o manejo de exceção de pré-executividade, acolhida pelo juízo de 1.º grau, ensejando, assim, a interposição da presente apelação.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – INOCORRÊNCIA – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Da análise de todo o processado, extrai-se que as tentativas de citação do requerido, ora apelante, anteriormente à citação por edital, ocorreram somente através de cartas de citação, as quais sem que fosse alcançado seu objetivo, foram devolvidas pela EBCT, pelos seguintes motivos “ausente” (id. XXXXX), “desconhecido” (id. XXXXX) e “não procurado” (id. XXXXX). 2. Ou seja, restando frustradas as tentativas para a citação por carta, a teor do disposto no artigo 249 do Código de Processo Civil , deveria ter sido realizada a tentativa de citação por oficial de justiça, o que, no caso, não foi observado, de modo que, à toda evidência, como apontado pelo requerido, ora apelante, não foram esgotadas todas as todas as tentativas para sua localização.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – INOCORRÊNCIA – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Da análise de todo o processado, extrai-se que as tentativas de citação do requerido, ora apelante, anteriormente à citação por edital, ocorreram somente através de cartas de citação, as quais sem que fosse alcançado seu objetivo, foram devolvidas pela EBCT, pelos seguintes motivos “ausente” (id. XXXXX), “desconhecido” (id. XXXXX) e “não procurado” (id. XXXXX). 2. Ou seja, restando frustradas as tentativas para a citação por carta, a teor do disposto no artigo 249 do Código de Processo Civil , deveria ter sido realizada a tentativa de citação por oficial de justiça, o que, no caso, não foi observado, de modo que, à toda evidência, como apontado pelo requerido, ora apelante, não foram esgotadas todas as todas as tentativas para sua localização.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - ART. 249 , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA RÉU REVEL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Embora se reconheça nulidade na citação por edital do executado sem esgotamento das tentativas de sua localização, não deve ela ser declarada, nos termos do art. 249 , § 2º, do CPC , quando possa ser reconhecida a prescrição dos créditos exigidos.

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 249 , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 249 , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 249 , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL -- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 249 , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. Verificando-se que é aplicável ao caso o artigo 249 , § 2º, do Código de Processo Civil , não há que se falar em decretação de nulidade do processo por ausência de intimação do administrador judicial, tendo em vista que não houve cerceamento de defesa nem tampouco prejuízo às partes. Inexistência de prejuízo às partes. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. V.v.EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. FALÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. (DES. CABRAL DA SILVA). CONTRATO DE PARCERIA/ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INADIMPLÊNCIA. DESPEJO. DIREITO DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo renúncia expressa no contrato quanto à indenização pelas benfeitorias tem-se que carece ao arrendatário o direito de retê-las. O valor dos honorários sucumbenciais deve ser fixado de modo que não seja excessivo, mas, tão pouco, irrisório, e sempre em observância ao imperativo do art. 20 do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 249 , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 249 , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 249 , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL -- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 249 , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. Verificando-se que é aplicável ao caso o artigo 249 , § 2º, do Código de Processo Civil , não há que se falar em decretação de nulidade do processo por ausência de intimação do administrador judicial, tendo em vista que não houve cerceamento de defesa nem tampouco prejuízo às partes. Inexistência de prejuízo às partes. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. V.v.EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. FALÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. (DES. CABRAL DA SILVA). CONTRATO DE PARCERIA/ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INADIMPLÊNCIA. DESPEJO. DIREITO DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo renúncia expressa no contrato quanto à indenização pelas benfeitorias tem-se que carece ao arrendatário o direito de retê-las. O valor dos honorários sucumbenciais deve ser fixado de modo que não seja excessivo, mas, tão pouco, irrisório, e sempre em observância ao imperativo do art. 20 do CPC .

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ART. 249 , § 2º, CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Se a decisão do mérito é favorável ao recorrente, a quem aproveitaria o acolhimento de preliminar, resta prejudicado seu exame por aplicação do disposto no art. 249 , § 2º, CPC . Embora a responsabilidade do fornecedor de serviços seja objetiva, deve haver a demonstração da falha na prestação dos serviços, na sua ausência, resta afastado o dever de indenizar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 249 , § 2º, CPC - AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PENALIDADE - ART. 359 , CPC . Quando for possível a decisão de mérito a favor da parte a quem aproveita a nulidade, não é necessário o pronunciamento pelo juízo, nos termos do art. 249 , § 2º, CPC . No pedido de exibição incidental de documentos no bojo de ação ordinária de indenização, a penalidade pertinente para a recusa injusta à apresentação é aquela prevista no art. 359 , CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSULTA AOS SISTEMAS JUDICIAIS DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 249 e 256 , § 3º DO CPC . ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. Art. 249 do CPC ; 2. A citação por edital será feita quando o réu for desconhecido ou incerto, ou ainda, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontra (Art. 256 , caput e incisos I e II do CPC ). O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (Art. 256 , § 3º do CPC ); 3. Error in procedendo que acarreta a nulidade da decisão; 4. Recurso conhecido e provido.