Art. 5 da Lei 14483/07, São Paulo em Jurisprudência

7.990 /1989, arts. 1º e 6º ; Lei 8.001 /1990, art. 2º , § 1º , II ; Decreto nº 1 /1991, art. 13 , § 1º , art. 14 , art. 15 . 3... ART. 6º , DA LEI 7.990 /89, ART. 2º , DA LEI 8.001 /90 E ART. 14 , III , DO DECRETO 01 /91. 1. O acondicionamento / embalagem da água mineral em garrafas não é processo de transformação industrial... Teori Albino Zavascki , julgado em 12.06.2007. 5

O art. 2º da Lei nº 8.001 /1990 - na redação anterior à MP 789 /2017 - dispunha que, para efeito do cálculo de compensação financeira de que trata o art. 6º da Lei nº 7.990 /1989, entende-se por faturamento... do prequestionamento. 5... Transcreve-se: Art. 2º Para efeito do cálculo de compensação financeira de que trata o art. 6º da Lei nº 7.990 , de 28 de dezembro de 1989, entende-se por faturamento líquido o total das receitas de vendas