Art. 5 da Lei 14483/07, São Paulo em Jurisprudência

Mandado de segurança impetrado contra o (Prefeito do Município de São (PauCo. Impugnação da Lei Municipal n" 14.483 /07, dispondo sobre a criação e venda de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município, bem como as doações em eventos de adoção desses animais e também dá outras providências. Inadmissibiãdade de se declarar a inconstitucionaCidade de (ei por via do mandamus. Súmula 266 do STT. Ilegitimidade passiva do Chefe do (Executivo MunicipaC 'Extinção do processo, sem e^ame do mérito, nos termos do art. 8o , caput, da LMS e art. 267, inc. Vi, do OPQ. .

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM. CÁLCULO. ARBITRAMENTO. ÁGUA MINERAL. VENDA. FATURAMENTO DO BALNEÁRIO. IN Nº 01/2002. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. 1. A IN n. 01/2002 do DNPM estabelece que a CFEM, devida pelas empresas detentoras de direitos minerários que exercem atividade balneária sem especificação do preço do banho, terá como base de cálculo 8,91% do valor do faturamento líquido mensal do balneário. Sobre o total apurado será aplicado o percentual de 2%, relativo a CFEM. Hipótese em que se deve aplicar o percentual (8,91%) previsto na IN n. 01/2002 sobre o faturamento do balneário, excluídas as quantias auferidas com a venda de banhos individuais, para obtenção da base de cálculo da CFEM. Quanto aos valores recebidos com os banhos aludidos, a CFEM deverá incidir na forma do Decreto n. 01 /1991, após a realização das deduções legalmente previstas. 2. A CFEM possui natureza jurídica de receita patrimonial, não se lhe aplicando os princípios constitucionais tributários, nem tampouco o Código Tributário (STF, MS XXXXX/DF , Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 19.12.2003, p. 50; RE XXXXX/DF , 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.11.2001, p. 21; AI XXXXX/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 9.6.2006, p. 28). 3. O art. 5º da Ordem de Serviço n. DG/DNPM n. 2, de 15/01/2005, citado pelo DNPM, autoriza o arbitramento nos casos em que haja recusa formal da empresa mineradora em apresentar documentos ou em que os documentos apresentados contiverem informações contraditórias. Entretanto, o arbitramento, tal como disciplinado na referida Ordem de Serviço, não permite que o DNPM proceda à alteração da base de cálculo da CFEM, ao arrepio do previsto no art. 6º da Lei n. 7990 /89 e art. 2º da Lei n. 8001 /90. A Administração apenas pode fazer o que a lei determinar. 4. Ainda que se considere ter sido efetivada a desconsideração da personalidade jurídica da embargante e da empresa "A.M", esta medida resta autorizada pela manifesta confusão patrimonial entre as duas sociedades, como prevê o art. 50 do Código Civil . E, como já decidiu o e. STJ, é possível à Administração Pública proceder à desconsideração da personalidade jurídica para cumprir suas funções públicas.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. FATO NOVO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 3. O Regional não divergiu da orientação desta Corte acerca da legalidade da compensação financeira prevista na Instrução Normativa n. 06/2000, expedida pelo DNPM, o que faz incidir o teor da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 4. Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. O fato novo mencionado pela agravante em petição avulsa e após publicada a pauta de julgamento do presente recurso carece do indispensável prequestionamento e, por essa razão, não pode ser alvo de análise nesta Corte, além de importar, em última análise, supressão de instância ( AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). 6. Agravo interno desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). GRAVIDADE DOS FATOS; CRIME QUE ASSOLA A REGIÃO E É PROPULSOR DE OUTROS DELITOS (MERAS CONJECTURAS). DROGA APREENDIDA (REDUZIDA QUANTIDADE). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (AGENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CONFIGURADO). RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente ( Constituição da Republica , art. 5º , inciso LXI ). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade ( CRFB , art. 93 , inciso IX ). 2. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao recorrente não apresentou motivação concreta, apta a justificar sua segregação, tendo-se limitado a abordar, de modo abstrato, a gravidade e as consequências do crime de tráfico, como o fato de ser uma infração "que assola a região" e é "propulsora da prática de outros delitos", máxime diante das peculiaridades do caso concreto, em que o acusado foi flagrado com 1,5 grama de cocaína e R$ 190,00. 3. Tampouco serve de fundamentação a mera referência ao fato de que "o Município de Toledo é muito próximo da fronteira com a República do Paraguai, servindo como 'corredor' de passagem de substâncias entorpecentes para nosso país", sem que haja algum elemento de convicção que, no caso concreto, justifique o cárcere. 4. Condições subjetivas favoráveis ao recorrente, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva (Precedentes). 5. Recurso ordinário provido, para revogar o decreto prisional do recorrente, sob a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 , incisos I e IV , do Código de Processo Penal .