Construção com Estrutura Pré-moldada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA PARA CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO. DIFERENÇA DE METRAGEM SEGUIDA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVESTIMENTO E ACABAMENTO QUE DESÁGUAM NA IMPOSSIBILIDADE DE PLENA UTILIZAÇÃO DO TERRENO. CONTRATANTE QUE NÃO LOGRA COMPROVAR QUE AVISOU A CONTRATADA A RESPEITO DA INTENÇÃO DE CONSTRUIR UMA GARAGEM COM O RESPECTIVO ACESSO NO LOCAL, E RÉ QUE NÃO LOGRA COMPROVAR QUE O CONTRATANTE PEDIU VERBALMENTE PARA MODIFICAR A METRAGEM CONTRATUALMENTE PREVISTA. CULPA CONCORRENTE QUE DEVE RESULTAR NA APLICAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. IN RFB Nº 971, DE 2009. TIPO DE EDIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA, CONSTRUÍDA PELA EMPRESA CONTRATADA PARA A EMPREITADA.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE ICMS, PARA O DESLOCAMENTO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO PRÉ-FABRICADAS DO LOCAL DE FUNDIÇÃO ATÉ O LOCAL DE OBRA. ATIVIDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NA FORMA DE EMPREITADA OU SUBEMPREITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. CONTRATO SOCIAL E CONTRATO DE OBRAS, QUE EVIDENCIAM A NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITA AO RECOLHIMENTO DO ISSQN E NÃO, DO ICMS. TESE FIRMADA NO RESP Nº 1.135.489/AL , AFETADO PELO TEMA Nº 261, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL DISPÕE QUE: "AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO ESTÃO OBRIGADAS A PAGAR ICMS SOBRE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COMO INSUMOS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS." COM O MESMO TEOR DO VERBETE Nº 432 , DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA. PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS DE 60 (SESSENTA) DIAS E DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA FINALIZAÇÃO. AMBIGUIDADE NA REDAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DUAS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS. NECESSÁRIO ADOTAR A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NOTA-SE, PORÉM, QUE O SERVIÇO NÃO PODERIA SER PRESTADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PELA PREFEITURA, CUJA RESPONSABILIDADE ERA DO AUTOR. TODAVIA, MESMO INICIANDO A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE ENTÃO, A EMPRESA-RÉ NÃO EXECUTOU A CONSTRUÇÃO EM TEMPO HÁBIL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIANTADOS PELO AUTOR. SÚMULA 543 DO STJ. A DESPESA PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, PORÉM, NÃO PRECISA SER RESSARCIDA, UMA VEZ QUE ESTE PODE SER REAPROVEITADO POSTERIORMENTE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO. O ATRASO NA ENTREGA DO PRÉ-MOLDADO NÃO ULTRAPASSA AS INSATISFAÇÕES DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-09.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 13.03.2023)

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.CUIDA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM PAVILHÃO, CUJA VENDA E CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA EM CONCRETO ARMADO FOI REALIZADA PELA RÉ.DANOS MATERIAIS. DEFEITO EM VIGA CENTRAL DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO. FATO INCONTROVERSO. DEVER DE REPARAR.DANO MATERIAL EVIDENCIADO, DECORRENTE DE VÍCIO CONSTRUTIVO E DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA EM CONCRETO ARMADO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PAVILHÃO DE 275,00M² DE ÁREA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DO VALOR NECESSÁRIO PARA O RESPECTIVO CONSERTO.RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL DO ART. 1.015 /CPC . TAXATIVIDADE MITIGADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 63 /CPC . HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA (ART. 421 E 421-A /CC). VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É admissível o agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência, quando há risco de inutilidade do exame da questão, caso relegada para apreciação apenas como preliminar em eventual recurso de apelação (§ 1º, art. 1009 /CPC ), dada a inutilidade de eventual reconhecimento da competência apenas ao final, depois que o feito já estiver julgado, admitindo-se a mitigação do rol do art. 1.015 /CPC (STJ, REsp XXXXX/MT , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Na relação jurídica decorrente de contrato de construção de estrutura pré-moldada em concreto armado firmado entre pessoas jurídicas, onde não comprovada a situação de vulnerabilidade técnica da parte autora, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor . 3. Inexistindo evidência de vícios no negócio jurídico pactuado presumivelmente de boa-fé entre as partes, é válido o foro eleito, sob pena de ferir-se segurança jurídica das contratações decorrente do exercício da autonomia privada entre particulares em consonância com as disposições dos arts. 421 e 421-A do Código Civil , e dos arts. 63 e 373 , I do Código de Processo Civil , de modo que não comprovada qualquer abusividade, não é cabível a alteração da cláusula de eleição de foro livremente acordada. 4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-61.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 15.09.2022)

APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TEMA 247 DO STF. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OS MATERIAIS ADQUIRIDOS E UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. TESE QUE, TODAVIA, NÃO ALCANÇA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O VALOR DAS ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO EDIFICADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. PLEITO DE REEMBOLSO DOS VALORES TIDOS COMO INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. VIABILIDADE NA ESPÉCIE. TRIBUTO INDIRETO. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DE FATO. EXPRESSA COMPROVAÇÃO DE QUE A PRESTADORA SUPORTOU O ENCARGO FISCAL SEM REPASSÁ-LO NO CUSTO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO ARESTO EM REEXAME. DIANTE DO POSICIONAMENTO REFERENDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE XXXXX/MG , JULGADO SOB O REGIME INSCRITO NO ART. 543-B DO CPC/73 , DESPONTA CRISTALINA A CONCLUSÃO DE QUE, DIANTE DO PREVISTO NO ART. 7º , § 2º , INC. I , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /03, É POSSÍVEL A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DAS SUBEMPREITADAS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM SIDO ADQUIRIDOS DE TERCEIROS OU PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DO EMPREENDIMENTO (TJSC, DES. CARLOS ADILSON SILVA). A FABRICAÇÃO DOS PRÉ-MOLDADOS PELA EMPREITEIRA PARA A UTILIZAÇÃO EM OBRA POR ELA MESMO EDIFICADA É CONSIDERADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA QUAL SÃO UTILIZADOS MATERIAIS (ATIVIDADE MEIO) PARA ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, QUE É A CONSTRUÇÃO CIVIL (ATIVIDADE FIM), E, PORTANTO, NÃO INCIDE O ICMS, MAS SIM O ISS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 167 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ITEM 7.2 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116 /2003 (TJRS, DES. SERGIO LUIZ GRASSI BECK).

APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TEMA 247 DO STF. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OS MATERIAIS ADQUIRIDOS E UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. TESE QUE, TODAVIA, NÃO ALCANÇA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O VALOR DAS ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO EDIFICADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. PLEITO DE REEMBOLSO DOS VALORES TIDOS COMO INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. VIABILIDADE NA ESPÉCIE. TRIBUTO INDIRETO. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DE FATO. EXPRESSA COMPROVAÇÃO DE QUE A PRESTADORA SUPORTOU O ENCARGO FISCAL SEM REPASSÁ-LO NO CUSTO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO ARESTO EM REEXAME. DIANTE DO POSICIONAMENTO REFERENDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE XXXXX/MG , JULGADO SOB O REGIME INSCRITO NO ART. 543-B DO CPC/73 , DESPONTA CRISTALINA A CONCLUSÃO DE QUE, DIANTE DO PREVISTO NO ART. 7º , § 2º , INC. I , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /03, É POSSÍVEL A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DAS SUBEMPREITADAS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM SIDO ADQUIRIDOS DE TERCEIROS OU PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DO EMPREENDIMENTO (TJSC, DES. CARLOS ADILSON SILVA ). A FABRICAÇÃO DOS PRÉ-MOLDADOS PELA EMPREITEIRA PARA A UTILIZAÇÃO EM OBRA POR ELA MESMO EDIFICADA É CONSIDERADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA QUAL SÃO UTILIZADOS MATERIAIS (ATIVIDADE MEIO) PARA ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, QUE É A CONSTRUÇÃO CIVIL (ATIVIDADE FIM), E, PORTANTO, NÃO INCIDE O ICMS, MAS SIM O ISS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 167 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ITEM 7.2 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116 /2003 (TJRS, DES. SERGIO LUIZ GRASSI BECK ). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-03.2013.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu , Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE PEÇAS PRÉ-MOLDADAS FABRICADAS PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA EM LOCAL DISTINTO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. TESE DE QUE SE TRATA DE EMPREITADA GLOBAL, COM INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE O TODO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 116 /2003. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE CATARINENSE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO JULGAR O RE 603.497 , EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL DEDUZIR DA BASE DE CÁLCULO DO ISS O VALOR REFERENTE AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DAS PEÇAS PRÉ-MOLDADAS, SENDO QUE, NA HIPÓTESE, HOUVE EMISSÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS. UTILIZAÇÃO EM OBRAS DE EMPREITADA GLOBAL. DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º , III , LEI 12.016 /09. A parte agravante postula, em sede liminar em mandado de segurança, a suspensão de processo administrativo específico, bem como de qualquer processo administrativo fiscal que tenha como objeto crédito tributário decorrente da incidência de ICMS no transporte de estruturas pré-moldadas por ela fabricadas e utilizadas em obras de construção civil/viária que execute ou venha executar.A prova trazida aos autos não demonstra, de forma incontroversa, que a produção das estruturas pré-moldadas está vinculada ou destinada aos contratos de empreitada global juntados no evento 1 da origem (documentos OUT5, OUT6, OUT7, OUT8, OUT9 e OUT10), e, pelo mesmo motivo, não cabe a este juízo emitir ordem de proibição de autuação de forma genérica e abstrata para eventos futuros.Destarte, ausentes os requisitos do art. 7º , inc. III , da Lei 12.016 /09, é de ser mantida a decisão recorrida.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.