Ação Ajuizada Após Vigência da Mp 2.180-35/01 em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA PROPOSTA ANTES DA NORMA QUE EXIGIA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO E LIMITAVA A EFICÁCIA DA SENTENÇA - INAPLICABILIDADE - VEDAÇÃO DA RETROAÇÃO DA NORMA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DA MOEDA. A associação possui legitimidade para defender interesses de seus associados, sendo exigida a comprovação do vínculo apenas com a vigência da medida-provisória nº 2180-35/01. A imposição de limite territorial à eficácia de sentença proferida em ação coletiva é inaplicável aos atos judiciais prolatados antes do início da vigência da norma que impôs tal restrição. A correção monetária deve ser aplicada de modo a garantir a efetiva e integral recomposição econômica da moeda, sendo idônea a tal desiderato a adoção da tabela fornecida pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA PROPOSTA ANTES DA NORMA QUE EXIGIA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO E LIMITAVA A EFICÁCIA DA SENTENÇA - INAPLICABILIDADE - VEDAÇÃO DA RETROAÇÃO DA NORMA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DA MOEDA. A associação possui legitimidade para defender interesses de seus associados, sendo exigida a comprovação do vínculo apenas com a vigência da medida-provisória nº 2180-35/01. A imposição de limite territorial à eficácia de sentença proferida em ação coletiva é inaplicável aos atos judiciais prolatados antes do início da vigência da norma que impôs tal restrição. A correção monetária deve ser aplicada de modo a garantir a efetiva e integral recomposição econômica da moeda, sendo idônea a tal desiderato a adoção da tabela fornecida pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA, RESPEITADA A JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA, COM A RESSALVA DE REVOGAÇÃO CASO A AUTORA RECEBA, EM OUTRAS AÇÕES EM TRÂMITE NA COMARCA, FUTURA E EVENTUAL INDENIZAÇÃO SUFICIENTE PARA PAGAR AS CUSTAS E HONORÁRIOS DO PRESENTE PROCESSO. ALEGADA NULIDADE DA PARTE ATINENTE À REVOGAÇÃO CONDICIONAL DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECONHECIDA. OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE QUE EXIGE ANÁLISE CONCRETA DA SITUAÇÃO POSTA ( CPC , ART. 98 , § 3º ). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-41.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 23.05.2022)

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. 1. O benefício do autor foi concedido sob a égide da Lei 9.876 /99 que, ao dar nova redação ao Art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, e estabelecer regra transitória para os segurados já filiados antes de sua vigência, passou a dispor que o salário-de-benefício do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, bem como o das pensões destes decorrentes, consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. 2. No cálculo da renda mensal do benefício concedido em favor do segurado empregado e do trabalhador avulso, é imperativo o cômputo de todos os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, conforme determina o Art. 34 , I , da Lei 8.213 /91. 3. A decisão proferida no bojo da ação reclamatória ajuizada pelo autor determinou à empresa reclamada a retificação de sua CTPS e o recolhimento das contribuições previdenciárias não adimplidas, o que induz sua destinação legal como fonte de custeio do benefício, garantindo-se, assim, o equilíbrio atuarial e financeiro previsto no Art. 201 , da Constituição da Republica . 4. A sentença proferida pela Justiça do Trabalho possui idoneidade suficiente para ser considerada como início de prova material do tempo de serviço, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Precedentes do e. STJ e desta Corte. 5. Havendo repercussão na base de cálculo, faz jus o autor à revisão de seu benefício, mediante a integração das verbas salariais reconhecidas na ação trabalhista. 6. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II , do § 4º , do Art. 85 , do CPC , e a Súmula 111 , do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º , I , da Lei 9.289 /96, do Art. 24-A da Lei 9.028 /95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93. 9. Apelação provida em parte.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1117-STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM PROCESSO TRABALHISTA. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO NA RMI. 1. O prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário, nos casos em que houve alteração dos salários de contribuição por força de sentença proferida ação de reclamação trabalhista, conta-se a partir do trânsito em julgado da referida decisão da Justiça do Trabalho, em conformidade com o Tema 1.117 do c. STJ. ( REsp XXXXX – RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. 24/08/2022, DJe-30/08/2022). 2. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido ao autor, com início de vigência em 01/12/1997. 3. O autor ajuizou ação de reclamação trabalhista, com o trânsito em julgado em 29/11/2010. 4. O requerimento administrativo de revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, foi recepcionado em 14/10/2016. 5. A ação revisional do benefício previdenciário foi ajuizada aos 28/03/2016, estando dentro do prazo decenal contado do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça do Trabalho. 6. Em ação que tramitou pela Justiça do Trabalho houve o reconhecimento de verbas salariais em favor o autor. 7. Dos autos daquele processo da Justiça do Trabalho, constam as guias da previdência social – GPS com os valores das contribuições recolhidas ao INSS. 8. Com o aumento dos salários de contribuição, dentro do período básico de cálculo para a apuração da renda mensal inicial do benefício, por força da condenação da empregadora nos autos da reclamação trabalhista, impõe-se a revisão do cálculo da RMI, respeitado o teto estabelecido na legislação previdenciária, para a nova renda mensal inicial - RMI do valor do benefício da aposentadoria. 9. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 10. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II , do § 4º , do Art. 85 , do CPC , e a Súmula 111 , do e. STJ. 11. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º , I , da Lei 9.289 /96, do Art. 24-A da Lei 9.028 /95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93. 12. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.

E M E N T A PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - TAXA REFERENCIAL (TR) - QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1- Para a viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 966 , inciso V , do Código de Processo Civil , é forçoso que a interpretação dada pelo pronunciamento rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda eleger uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, não será admitida a rescisória, sob pena de desvirtuar sua natureza, dando-lhe o contorno de recurso. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência no E. Superior Tribunal de Justiça, como anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Editora Saraiva, 41ª edição atualizada, 2009 (Nota 20: art , 485, inc. V, do CPC). 2- Especificamente no que diz respeito à constitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) a título de correção monetária no âmbito previdenciário, a matéria foi objeto de intensa controvérsia jurisprudencial. 3- Num primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça declarou, em recurso sujeito à sistemática da repetitividade, que as alterações promovidas pela MP nº. 2.180-35/01, editada em 24/08/2001, apenas seriam aplicáveis às ações ajuizadas após o início da vigência da referida norma – STJ, 3ª Seção, REsp XXXXX/SP , j. 11/03/2009, DJe 04/05/2009, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. 4- Após, e agora analisando o artigo 1º-F da Lei Federal nº. 9.494 /97, na redação dada pela Lei Federal nº. 11.960/09, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, declarou a regularidade da incidência prospectiva e imediata do critério de atualização e juros (STF, Pleno, AI XXXXX RG, j. 16/06/2011, DJe-169 DIVULG XXXXX-09-2011 PUBLIC XXXXX-09-2011 EMENT VOL-02579-02 PP-00217, Rel. Min. CEZAR PELUSO - Presidente). 5- Diante da manifestação da E. Corte Constitucional, o Superior Tribunal de Justiça reanalisou a questão, em recurso repetitivo, concluindo pela aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei Federal nº. 11.960 /09: STJ, Corte Especial, REsp XXXXX/SP , CORTE ESPECIAL, j. 19/10/2011, DJe 02/02/2012, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES. 6- Posteriormente, em controle concentrado de constitucional (ADI nº. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento do dispositivo infraconstitucional no que pertine à incidência da TR (STF, Pleno, ADI 4357 , relator Ministro Ayres Britto, relator para o acórdão Ministro Luiz Fux, j. 14.03.2013, DJe 25.09.2014, Rel. p/acórdão Min. LUIZ FUX). 7- Seguindo na análise, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como critério de correção monetária (STF, Plenário, RE nº 870.947 , DJe: 20-11-2017, Rel. Min. LUIZ FUX). 8- E, por fim, apenas no julgamento dos embargos de declaração em repercussão geral, em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TR: RE XXXXX ED, Relator (a): LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: Tribunal Pleno, RE XXXXX -ED, j. 03/10/2019, DJe-019 DIVULG XXXXX-01-2020 PUBLIC XXXXX-02-2020, Rel. p/acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES). 9- Nesse contexto, no caso concreto, o Julgador adotou interpretação razoável e fundamentada. A modificação do entendimento jurisprudencial, posterior à prolação do título, não altera a conclusão a teor da Súmula nº. 343 , do Supremo Tribunal Federal. 10- Ação rescisória improcedente.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. No caso em tela, a partir da edição da MP 2.180/35-01, os juros de mora devem ser reduzidos para 0,5% ao mês e, a partir de julho de 2009, os juros moratórios deve ser computados, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /1997 com a redação dada pela Lei n.º 11.960 /2009. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a adoção, em fase de execução, de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos fixados no título exequendo, em virtude de legislação superveniente, não afronta à coisa julgada (STJ, REsp n.º 1.112.746/DF , Rel. Min. Castro Meira, DJU 31/08/2009).