Ação Pelo Procedimento Comum C.c Repetição de Indébito em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DISCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO. ARBITRAMENTO COM BASE EM VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 148 , DO CTN E DO TEMA XXXXX/STJ. TRIBUTO RECOLHIDO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA DIFERENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. A base de cálculo do ITBI, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação", vale dizer, é "o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado". No caso de o Fisco discordar do valor da transação declarado pelo contribuinte, deverá instaurar o respectivo processo administrativo (art. 148 do CTN ), a fim de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, daí por que, sem o aludido processo administrativo, "o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" [STJ - REsp n. 1.937.821/SP (TEMA 1.113), Rel. Ministro Gurgel de Faria]. "A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161 , § 1º , do CTN ). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cu [...]

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO PRÓPRIA. A devolução de quantias indevidamente recebidas em decorrência de decisão judicial desconstituída pela via rescisória, não pode ser processada nos próprios autos da demanda primitiva, devendo ser ajuizada ação de repetição de indébito perante a Justiça Comum, conforme jurisprudência do C. TST.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA INDEVIDA - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL. A cobrança de prestação de empréstimo consignado não provado contratado configura prestação defeituosa de serviço, fato gerador de danos materiais, repetição do indébito em dobro (conduta contrária à boa-fé objetiva) e danos morais.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE IDOSO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE MÍDIA - CONTEÚDO DA GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA ENTRE ATENDENTE E O CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DO IDOSO, HIPOSSUFICIENTE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO INDÉBITO - EM DOBRO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Não há cerceamento de defesa face à não realização de prova pericial, quando os elementos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente porque se trata de questões de direito (v.g., capitalização de juros), há muito tempo conhecidas e examinadas pelo Poder Judiciário, o que dispensa a produção de provas para a análise das questões ora discutidas. Não há falar em repetição de indébito, porque depois de aplicados os parâmetros da presente decisão, tudo o que já foi adimplido pela parte autora será computado, pois a CEF irá recalcular a dívida, subtraindo, em seguida, as quantias pagas, atualizadas monetariamente, apurando, assim, o quantum ainda devido, se for o caso.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. IRDR Nº XXXXX-75.2019.8.04.0000 . AUSÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AMBIGUIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Sabe-se que se tornou comum a prática das instituições financeiras em oferecer empréstimo consignado vinculado ao serviço de cartão de crédito de maneira oculta nas cláusulas contratuais. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. Os vícios de consentimento não se presumem. Não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade de ato jurídico. Não havendo prova de pagamento indevido o pedido de repetição de indébito não pode ser atendido. O ato praticado no exercício regular de direito não gera indenização por dano moral.

TRIBUTÁRIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Tese 228 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

Apelação cível. Repetição indébito. Contrato financiamento imobiliário. Coisa julgada. CPC 485, V.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Inexistindo prova de má-fé, a cobrança amparada em cláusula contratual cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional enseja repetição de indébito de forma simples.