Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2019.8.04.0001 Manaus

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Sabe-se que se tornou comum a prática das instituições financeiras em oferecer empréstimo consignado vinculado ao serviço de cartão de crédito de maneira oculta nas cláusulas contratuais. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva.