Acerto da Decisão Agravada em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA AO DEIXAR DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85 , § 7º , CPC . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-56.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 27.06.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O PROCESSO RETOMASSE O CURSO, RECONSIDERANDO AS DECISÕES ANTERIORES QUE HAVIAM ENTENDIDO PELO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR PARTE DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AFASTAMENTO. AGRAVANTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE O TEOR DE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES, INCLUSIVE RELATIVAMENTE À DECISÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO NA ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À “DECISÃO SURPRESA”. PROCESSO QUE TAMBÉM DEVE ATENDER AOS COMANDOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO ENQUADRAMENTO FÁTICO AO QUE DISPÕE O ART. 290 DO CPC . AUSÊNCIA DE CORRETA INTIMAÇÃO PESSOAL AO AGRAVADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INCIAIS. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRESSUPOSTOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485 , INCISO IV , DO CPC . ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA INTEGRALMENTE MANTIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-16.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 14.08.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DO VALOR RECEBIDO. CONTRATOS AUTÔNOMOS. VÍNCULO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA DE CONSULTORIA NÃO DEMONSTRADO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC . ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Acórdão embargado bem fundamentado, que manteve a decisão que rejeitou o pedido de antecipação de tutela, não se identificando contradição no aresto. Acórdão embargado aponta o acerto da decisão agravada, considerando que não se identifica solidariedade entre os réus, considerando a autonomia das relações estabelecidas pelo agravante, de modo que não pode o banco ser responsabilizado pelo descumprimento de contrato do qual não fez parte ou sequer saiba da existência. Embargante que pretende reexame do mérito, o que é incabível em sede de aclaratórios. Os aclaratórios só se prestam os vícios indicados no artigo 1.022 do CPC , não servindo à rediscussão da matéria já julgada. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Débito de natureza alimentar. Condomínio agravante que, após arrematado em hasta pública bem imóvel de propriedade do executado/devedor de alimentos e, pago o preço da arrematação, ingressou com pedido de habilitação de seu crédito. Indeferimento, pois, no entendimento do Juízo a quo, o crédito de natureza alimentar prefere os créditos de natureza tributária e condominial. Decisão agravada que se encontra em consonância com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Com efeito, evidentemente, numa ponderação da valoração do crédito condominial e do crédito alimentar, o crédito alimentar, por sua própria natureza e finalidade, deve preferir a qualquer outro, pois entre garantir a manutenção do condomínio e a sobrevivência e a dignidade dos alimentandos, deve permanecer a segunda alternativa. Acerto da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C EPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO À UMA VARA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA QUE DISCUTE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA PRETENSÃO EXORDIAL. CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Jul 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A COBERTURA DO SERVIÇO DE "HOME CARE", CONFORME RECOMENDADO PELO MÉDICO. NEGATIVA DA OPERADORA. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 , "CAPUT", DO CPC . "ASTREINTES" FIXADAS ADEQUADAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A necessidade do tratamento "home care" está suficientemente embasada pela documentação médica apresentada nos autos, de onde emerge o acerto da decisão agravada, ao menos em sede de cognição sumária. Inteligência do enunciado da Súmula nº 90 desta Corte.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Enquadramento de servidor público integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Decisão agravada que considerou cumprida a decisão judicial que reconheceu ao autor o direito de progredir na carreira. Demandante que, entretanto, entende fazer jus à promoção ao cargo de Inspetor Regional. Descabimento. Acórdão transitado em julgado que dispõe apenas sobre o direito funcional à progressão, instituto que difere da promoção. Inexistência de violação à coisa julgada. Acerto da decisão agravada. Jurisprudência do TJ/RJ. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO E O TRATAMENTO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA QUE A AGRAVADA (QUE CONTA COM 80 ANOS DE IDADE) NECESSITA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O PERIGO DE DANO À SAÚDE DA AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC . DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO TJRJ. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A COBERTURA DO SERVIÇO DE "HOME CARE", CONFORME RECOMENDADO PELO MÉDICO. NEGATIVA DA OPERADORA. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 , "CAPUT", DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A necessidade do tratamento "home care" está suficientemente embasada pela documentação médica apresentada nos autos, de onde emerge o acerto da decisão agravada, ao menos em sede de cognição sumária. Inteligência do enunciado da Súmula nº 90 desta Corte.

Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Impugnação levada a efeito pela empresa executada sob o argumento de que o crédito exequendo deve ser buscado no feito de recuperação judicial ao qual submetida – Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada - Acerto da decisão agravada – Provas constantes dos autos no sentido de que a mencionada recuperação judicial encontra-se finda – Juízo da recuperação judicial que remeteu a cobrança do débito para as vias ordinárias, conforme se extrai de cópia da decisão colacionada às fls. 21 dos autos de origem – Ausência, pois, de viabilidade do meio de satisfação do débito apontado pela ora agravante – Cumprimento de sentença que deve tramitar, pois, pela vias ordinárias, mais precisamente perante o Juízo que formatou o título exequendo – Decisão mantida – Recurso improvido.