Acréscimo da Pena em Face da Incidência do Art em Jurisprudência

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O acúmulo de função fica caracterizado quando ocorre manifesto desequilíbrio no caráter sinalagmático do contrato de trabalho, impondo-se ao empregado o exercício de funções adicionais habituais e incompatíveis com as atribuições originárias do cargo exercido. Assim sendo, evidenciado nos autos que as atribuições habituais exercidas pelo Reclamante destoavam da natureza de seu cargo, cabe a pretensão de pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONTINUAÇÃO DELITIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IN CONCRETO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ALEGADA INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO TEMPORAL – IMPPROCEDÊNCIA – CRIME CONTINUADO – DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STF – PRESCRIÇÃO VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. Em se tratando de crimes em continuidade delitiva, a prescrição regula-se pela pena, aplicada na sentença, anterior ao acréscimo da continuação, conforme determina a Súmula 497 do STF: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Tráfico e resistência – Suficiência probatória – Condenação mantida. Penas – Ratificação do acréscimo pela má antecedência – Possibilidade de consideração de feitos já antigos para a configuração de maus antecedentes, conforme entendimento do STF de que prazo depurador do art. 64 , I , do CP , só se aplica à recidiva – Redução da exasperação quanto ao crime de resistência. Penas – Reincidência comprovada – Acréscimo adequado. Tráfico – Art. 40 , III , da Lei 11.343 /06 – Não incidência – Ausente a necessária demonstração de interesse em propagar o uso de tóxicos entre aqueles que circulam pelos lugares enumerados. Tráfico – Redutor do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 – Impossibilidade, em face da recidiva e da má antecedência. Regime inicial mais brando e substituição – Não cabimento, ante o patamar da sanção corporal combinado com os maus antecedentes e a reincidência. Recurso parcialmente provido.

Tráfico e resistência – Suficiência probatória – Condenação mantida. Penas – Ratificação do acréscimo pela má antecedência – Possibilidade de consideração de feitos já antigos para a configuração de maus antecedentes, conforme entendimento do STF de que prazo depurador do art. 64 , I , do CP , só se aplica à recidiva – Redução da exasperação quanto ao crime de resistência. Penas – Reincidência comprovada – Acréscimo adequado. Tráfico – Art. 40 , III , da Lei 11.343 /06 – Não incidência – Ausente a necessária demonstração de interesse em propagar o uso de tóxicos entre aqueles que circulam pelos lugares enumerados. Tráfico – Redutor do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 – Impossibilidade, em face da recidiva e da má antecedência. Regime inicial mais brando e substituição – Não cabimento, ante o patamar da sanção corporal combinado com os maus antecedentes e a reincidência. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Condenação mantida. Redução da pena-base - Possibilidade, no entanto, sem reflexo nas penas. Afastamento dos maus antecedentes. Condenação por crime cometido em data posterior aos presentes fatos. Fixado em 1/6 o acréscimo em face da natureza e diversidade do entorpecente apreendido, que autoriza a elevação da sanção inicial - Inteligência do art. 42 , da Lei nº 11.343 /2006, que deve preponderar sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 , do Código Penal . Mantida a redução em face da circunstância atenuante da confissão espontânea. Aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 - Impossibilidade - A despeito da primariedade, há indicação de que ele se dedicava à atividade criminosa não de forma isolada o que afasta a incidência da benesse legal - Precedentes - Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos - Descabimento - Crime grave, equiparado a hediondo e sanção aplicada superior ao limite estabelecido no art. 44 , I, do Código. Abrandamento do regime prisional – Impossibilidade. Regime semiaberto que muito beneficiou o acusado, diante da gravidade do crime cometido, equiparado a hediondo. Ademais, 'quantum' infligido que desautoriza a fixação do regime aberto. Incidência dos arts. 33 , § 2º , do CP . Recurso parcialmente provido, sem, no entanto, reflexo nas penas.

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio de função ocorre se comprovado o exercício de função diversa daquela para qual o empregado foi contratado e com ela incompatível, caso em que há direito não a duas remunerações ou a um percentual de acréscimo, mas sim a diferenças em relação à função melhor remunerada, com base no princípio da isonomia. Constatado no caso o desvio nas atribuições da Empregada, que passaram a ser de maior responsabilidade e complexidade, não se pode considerar como inerentes à função de origem, fazendo ela jus a diferenças salariais em relação à função melhor remunerada. Recurso da Autora a que se conhece e se dá provimento no particular.

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – PLEITO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA –IMPOSSIBILIDADE – ART. 25 DO CP – EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE – PERSONALIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – READEQUAÇÃO CABÍVEL – PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS – UMA UTILIZADA PARA A QUALIFICAÇÃO DO DELITO E A OUTRA PARA O ACRÉSCIMO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito, PARA CADA VETORIAL – PARCIAL PROVIMENTO, EM PARTE COM O PARECER. Para caracterizar a excludente de ilicitude, o autor do fato precisa demonstrar que estava repelindo injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, utilizando moderadamente dos meios necessários (art. 25 do CP ). Na espécie, o meio utilizado pelo agente não se revelou necessário e moderado, pois desferiu uma golpe de arma branca contra o tórax da vítima, a qual estava desarmada, atingindo-lhe o pulmão, o que torna impossível o reconhecimento da ocorrência de legítima defesa. A valoração das circunstâncias judiciais visando a exasperação da pena-base exige motivação específica e concreta do desabono de cada um dos referenciais. Diante da inidoneidade da fundamentação atribuída à moduladora da personalidade, deve o vetor ser considerado neutro. Reconhecida a incidência de duas qualificadoras, a primeira deve ser utilizada para qualificar o delito e a segunda para aumentar a pena-base, não constituindo nenhuma agravante. A exasperação da pena-base deve ser efetivada à luz da proporcionalidade e da razoabilidade e, nesse caminho, segundo consagrado parâmetro jurisdoutrinário, incidir o acréscimo de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito para cada circunstância judicial desfavorável, sobretudo quando desacompanhada de fundamentação bastante a alicerçar a adoção de patamar diverso.

Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Alegação de excesso por parte do Município do Rio de Janeiro. Correção monetária. Índice aplicado. Verba honorária fixada sobre o valor da causa. Termo inicial de correção monetária. Exequente que utiliza índice de correção diverso. Tratando-se de execução de honorários de sucumbência fixados sobre o valor da causa, o termo inicial da correção monetária é a data de ajuizamento da ação originária (Súmula 14 /STJ). O egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a correção monetária deverá ser feita segundo o IPCA-E nas execuções contra a Fazenda Pública de verbas honorárias fixadas sobre o valor da causa. No julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947 , reconhecida a repercussão geral do tema 810, o STF decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão, de modo que a correção monetária deve observar o IPCA-E, desde a vigência da Lei nº 11.960 /2009. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Excesso que se vê em razão do índice adotado para correção monetária utilizado pelo exequente que é diverso do IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL MÉDICO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL INCIDENTER TANTUM MANTIDA DO ARTIGO 26 , §§ 2º e 5º , DA EC 103 /2019. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099 /95.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . INAPLICABILIDADE . O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não é fator suficiente a atrair a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT , diante da controvérsia sobre as parcelas rescisórias.