Afastado Dever de Indenizar em Jurisprudência

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. Havendo elementos suficientes capazes de comprovar que as atividades exercidas na reclamada atuaram como concausa, imperioso o reconhecimento da doença que acomete o autor como laboral. Assim, demonstrada a culpa do empregador, o dano decorrente da doença laboral equiparada ao acidente de trabalho bem como o nexo de concausalidade, o dever de reparação subsiste nos termos do art. 927 do Código Civil .

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO VETERINÁRIO. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Lei nº 8.078 /90 às relações estabelecidas entre dono do animal de estimação e hospital veterinário e seu médico. Mas quando a pretensão repousa em possível falha na prestação do serviço pelo médico veterinário, a responsabilidade tanto do profissional, como da clínica não prescinde da demonstração da culpa. 2. Os artigos 951 do Código Civil e 14 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , adotaram a teoria da culpa como fundamento da responsabilidade civil dos profissionais liberais, a exemplo dos médicos veterinários, cuja caracterização fica condicionada à comprovação de que os danos sofridos decorreram de ato ilícito culposo ou prestação de serviço vicioso (negligência, imprudência e imperícia). 3. Se o conjunto de provas atesta que o atendimento foi adequado, com a adoção dos procedimentos e tratamentos indicados para os sintomas apresentados pelo animal de estimação, afastando erro ou imperícia do profissional, não há como atribuir ao fornecedor o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: DIRIETO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO À TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CHOQUE ELÉTRICO. ACIDENTE CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. As concessionárias de serviço público submetem-se à teoria da responsabilidade civil objetiva da Administração, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição da Republica , cabendo-lhe o dever de indenizar os danos decorrentes de sua atividade, independentemente da demonstração de dolo ou culpa. Precedentes do STJ. Todavia, restando demonstrado, por meio de provas absolutamente convincentes, que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, resta afastado o dever de indenização.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Fica afastado o dever de indenizar se as provas produzidas demonstraram de forma satisfatória que o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva da própria vítima, que agiu de forma imprudente ao desembarcar de veículo diretamente na pista de rolamento e na contramão direcional, sem observar o tráfego de veículo, colocando em risco sua própria segurança e a de terceiros, em flagrante infração ao disposto no artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Fica afastado o dever de indenizar se as provas produzidas demonstraram de forma satisfatória que o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva da própria vítima, que agiu de forma imprudente ao desembarcar de veículo diretamente na pista de rolamento e na contramão direcional, sem observar o tráfego de veículo, colocando em risco sua própria segurança e a de terceiros, em flagrante infração ao disposto no artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - POLICIAL MILITAR NA CONDUÇÃO DE VIATURA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CONDUTA CULPOSA AFASTADA - CULPA DE TERCEIRO NO EVENTO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. - Age no estrito cumprimento do deve legal o policial militar que, na condução de viatura, desvia o veículo para não causar dano a cidadão civil - Demonstrada que a culpa pelo acidente foi exclusiva do cidadão civil, afastado está o dever de indenizar do servidor-policial pelos danos materiais causados ao veículo público.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - POLICIAL MILITAR NA CONDUÇÃO DE VIATURA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CONDUTA CULPOSA AFASTADA - CULPA DE TERCEIRO NO EVENTO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. - Age no estrito cumprimento do deve legal o policial militar que, na condução de viatura, desvia o veículo para não causar dano a cidadão civil - Demonstrada que a culpa pelo acidente foi exclusiva do cidadão civil, afastado está o dever de indenizar do servidor-policial pelos danos materiais causados ao veículo público.

EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. AVARIAS EM MURO VIZINHO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da conduta do agente; lesão ao direito alheio; além do nexo causal, elementos que se assentam na teoria subjetiva da culpa. Ausentes os requisitos legais, afasta-se o dever indenizatório.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA INDENIZATÓRIA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DO MOTOBOY. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANDO DO BRASIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 330 , § 1º DO CPC . NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TESE ACOLHIDA. CORRENTISTA QUE ENTREGOU SEU CARTÃO E SENHA PARA TERCEIROS QUE SE IDENTIFICARAM COMO FUNCIONÁRIOS DO BANCO, APÓS LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER EM SUA GUARDA O CARTÃO E A SENHA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AFASTADO DEVER DE INDENIZAR E DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-93.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. Tue Aug 16 00:00:00 GMT-03:00 2022).

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VALORES NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. A responsabilidade pela guarda e vigilância de pertences pessoais no interior de estabelecimentos comerciais é do consumidor, de sorte que não há como imputar à ré a culpa pelo furto ocorrido. Dessa forma, presente a excludente a responsabilidade civil disposta no artigo 14 , § 3º , II , do CDC , afastado está o dever de indenizar. RECURSO DESPROVIDO.