Art. 523, Par em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523 , § 1º , DO CPC/2015 . MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . 6. Recurso especial conhecido e provido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Exequente que, após prévia liquidação para apuração do valor devido a título de aluguel, apresentou o cálculo do débito e postulou a intimação da executada para pagamento, sob pena de multa e honorários advocatícios, na forma do art. 523 , par.1o, do CPC – Executado que, ciente da petição, compareceu ao autos e impugnou o cálculo do débito apresentado pela exequente – Comparecimento do executado e apresentação de impugnação que dispensam a intimação prevista no art. 513 , par.2o, I, do CPC - Impugnação acolhida – Acertada, no entanto, a incidência da multa e dos honorários previstas no art. 523, par.1o, sobre o saldo remanescente, já que não houve pagamento, sendo incontroverso o valor - Honorários advocatícios fixados por equidade – Descabimento – Tema 1076 do C. STJ - Honorários que devem ser fixados em 10% da diferença entre o valor cobrado e o valor devido - Incidência da súmula 519 do C. STJ - Hipótese em que só são cabíveis honorários em caso de acolhimento, não de rejeição do cumprimento de sentença - Recurso parcialmente provido.

EMENTA: MULTA DO ART. 523 , PAR.1 , DO CPC . INAPLICÁVEL NO PROCESSO TRABALHISTA. Inaplicável no processo trabalhista a multa prevista no artigo 523 , par.1, do CPC (ex-475-J), vez que os dispositivos consolidados que estabelecem o rito nas execuções trabalhistas esgotam a sua regência, não comportando incidência subsidiária do referido dispositivo do CPC . Nesse sentido, já decidiu o Pleno do C. TST ao julgar o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos suscitado nos autos XXXXX-24.2015.5.04.0000 (sessão em 21/08/2017). Agravo de Petição da executada ao qual se dá provimento, neste tópico.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DUPLOS EM REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO COM ORDEM DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ARBITRAMENTO DA VERBA H0NORÁRIA EXECUTIVA. RECONHECIDO EQUIVOCO NA BASE DE CÁLCULO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITADORES CONSIDERANDO O VALOR DO DÉBITO. Cumprimento de ordem da Corte Superior, emanada do julgamento do Recurso Especial, arbitrando-se os honorários advocatícios para a fase executiva no valor equivalente a 10% sobre o valor do débito executado, considerando os limites legais tendo em conta o valor do débito e considerando na dosimetria o efetivo trabalho desempenhado pelos procuradores da parte credora durante andamento da execução, além do tempo laborado no litígio de longa tramitação por duas décadas (ajuizamento da execução em 1999, com expedição do precatório somente em 2019, tendo havido oposição de embargos do devedor, ao final desacolhidos, e também impugnação no curso do feito). Aplicação do artigo 85 , parágrafos 3º e 7º , c/c art. 523, par.1º, ambos do CPC/2015 . Embargos declaratórios de ambas as partes acolhidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DUPLOS EM REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO COM ORDEM DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ARBITRAMENTO DA VERBA H0NORÁRIA EXECUTIVA. RECONHECIDO EQUIVOCO NA BASE DE CÁLCULO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITADORES CONSIDERANDO O VALOR DO DÉBITO. Cumprimento de ordem da Corte Superior, emanada do julgamento do Recurso Especial, arbitrando-se os honorários advocatícios para a fase executiva no valor equivalente a 10% sobre o valor do débito executado, considerando os limites legais tendo em conta o valor do débito e considerando na dosimetria o efetivo trabalho desempenhado pelos procuradores da parte credora durante andamento da execução, além do tempo laborado no litígio de longa tramitação por duas décadas (ajuizamento da execução em 1999, com expedição do precatório somente em 2019, tendo havido oposição de embargos do devedor, ao final desacolhidos, e também impugnação no curso do feito). Aplicação do artigo 85 , parágrafos 3º e 7º , c/c art. 523, par.1º, ambos do CPC/2015 . Embargos declaratórios de ambas as partes acolhidos.

EMENTA: MULTA DO ART. 523 , PAR.1 , DO CPC . INAPLICÁVEL NO PROCESSO TRABALHISTA. Inaplicável no processo trabalhista a multa prevista no artigo 523 , par.1, do CPC (ex-475-J), vez que os dispositivos consolidados que estabelecem o rito nas execuções trabalhistas esgotam a sua regência, não comportando incidência subsidiária do referido dispositivo do CPC . Nesse sentido, já decidiu o Pleno do C. TST ao julgar o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos suscitado nos autos XXXXX-24.2015.5.04.0000 (sessão em 21/08/2017). Agravo de Petição da executada ao qual se dá provimento, neste tópico.

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Sucumbência recíproca – Inocorrência – Valor acolhido na sentença que demonstra ter havido sucumbência mínima do recorrente – Aplicação do par. único, art. 86 , Par. Único, do CPC – Recorrido deve arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Verba indevida – Depósito realizado dentro do prazo legal – Hipótese de decisão proferida em incidente processual – Entendimento jurisprudencial do STJ – Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523 , § 1º , do CPC . Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Sucumbência recíproca – Inocorrência – Valor acolhido na sentença que demonstra ter havido sucumbência mínima do recorrente – Aplicação do par. único, art. 86 , Par. Único, do CPC – Recorrido deve arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Verba indevida – Depósito realizado dentro do prazo legal – Hipótese de decisão proferida em incidente processual – Entendimento jurisprudencial do STJ – Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523 , § 1º , do CPC . Recurso parcialmente provido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Exequente que, após prévia liquidação para apuração do valor devido a título de aluguel, apresentou o cálculo do débito e postulou a intimação da executada para pagamento, sob pena de multa e honorários advocatícios, na forma do art. 523 , par.1o, do CPC – Executado que, ciente da petição, compareceu ao autos e impugnou o cálculo do débito apresentado pela exequente – Comparecimento do executado e apresentação de impugnação que dispensam a intimação prevista no art. 513 , par.2o, I, do CPC - Impugnação acolhida – Acertada, no entanto, a incidência da multa e dos honorários previstas no art. 523 , par.1o, sobre o saldo remanescente, já que não houve pagamento, sendo incontroverso o valor - Honorários advocatícios fixados por equidade – Descabimento – Tema 1076 do C. STJ - Honorários que devem ser fixados em 10% da diferença entre o valor cobrado e o valor devido - Incidência da súmula 519 do C. STJ - Hipótese em que só são cabíveis honorários em caso de acolhimento, não de rejeição do cumprimento de sentença - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Necessário arbitramento da verba honorária. Emprego do art. 85 , par.1º, do CPC . Destacada impossibilidade, segundo o enunciado pela Súmula 519 do STJ. Não acolhimento. Condenação em obrigação de fazer. Processamento do incidente de cumprimento de sentença que não implicou em prévio arbitramento da honorária (art. 523 , par.1º, do CPC ). Hipótese, ainda, em que patenteado o interesse da parte exequente, reconhecida a causalidade da executada. Impugnação desacolhida e, neste tocante, não impugnada. Cálculo da honorária. Inexistência de relação direta entre o valor do contrato e os respectivos honorários. Obrigação de fazer, consistente na assinatura dos instrumentos contratuais, que não se revela em proveito financeiro prontamente aferido. Partes que são proprietárias do imóvel objeto da negociação, não havendo, assim, pronto desfalque patrimonial de um em favor do outro. Emprego, neste caso, da equidade (art. 85 , par.8º, do CPC ). Verba, observados os parâmetros do art. 85 , par.2º, do CPC , fixada em R$ 10.000,00. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.