Ausência de Conduta Típica em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE – ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /2003 E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DEVIDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA – ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS POLICIAIS SUSTENTAM A VERSÃO DO ACUSADO, E NÃO ESCLARECEM A MATERIALIDADE E AUTORIA – INOCORRÊNCIA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO FIRME NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO LEVAVA CONSIGO E MANTINHA A ARMA A SEU ALCANCE NO MOMENTO DA ABORDAGEM – ARMA APREENDIDA E PERICIADA, EM CONDIÇÕES DE PRONTA UTILIZAÇÃO A ÉPOCA DOS FATOS – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADOS – DOLO COMPROVADO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – VIABILIDADE – ACUSADO QUE SE IDENTIFICA NO MOMENTO DA ABORDAGEM COM NOME ALEATÓRIO, COM INTUITO DE NÃO SER CONDUZIDO A DELEGACIA, MAS, EM SEGUIDA, INFORMA A IDENTIFICAÇÃO CORRETA E SE CONSUMA A CONDUÇÃO - INSTRUMENTALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM NÃO CONFIGURADO – CONDUTA TÍPICA NÃO ESGOTADA – DECRETO DE ABSOLVIÇÃO COM REDUÇÃO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-55.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 08.08.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A , § 1º DO CÓDIGO PENAL )– RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA – O RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VIOLÊNCIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ COMPLETA, QUANDO A VÍTIMA NÃO POSSUA QUALQUER CAPACIDADE PARA OFERECER RESISTÊNCIA – RELATOS DA VÍTIMA QUE DEMONSTRAM A PLENA CAPACIDADE PERCEPTIVA E A POSSIBILIDADE DE REAÇÃO CONTRA O OFENSOR – ESTADO DE VULNERABILIDADE AFASTADO – NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA – ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – UNANIMIDADE. (Apelação Criminal Nº 202200339244 Nº único: XXXXX-66.2021.8.25.0037 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): GILSON FELIX DOS SANTOS - Julgado em 04/04/2023)

APELAÇÃO CRIME – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ( CP , ART. 288 , PAR . ÚN.) E ROUBO MAJORADO ( CP , ART. 157 , § 2º , II , E § 2º-A, I)– ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE PERÍCIA NOS CELULARES APREENDIDIOS, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL – PROVA ILÍCITA – AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA –ABSOLVIÇÃO ESCORREITA. ROUBO MAJORADO – AÇÃO LIMITADA A ATOS PREPARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - XXXXX-87.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.08.2022)

Apelação Criminal. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Apropriação de coisa achada (art. 169 , II, CP ). Conduta típica. Indícios suficientes de autoria. Discussão do dolo que exige produção probatória. Recurso provido para determinar o prosseguimento regular do feito criminal.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. RÉU DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DO ATO, EM AUDIÊNCIA ANTERIOR. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSEGURANÇA PESSOAL QUE NÃO ELIDE A CULPABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONDUTA TÍPICA. DELITO DE MERA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-65.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 13.03.2023)

APELAÇÃO CRIME – ESTELIONATO ( CP , ART. 171 , CAPUT)– SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS – ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR A PRÁTICA DO DELITO PELOS APELADOS – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO (ESTELIONATO) – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO ÀS VÍTIMAS SE DEU MEDIANTE FRAUDE – DOLO ANTECEDENTE TAMBÉM NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA A CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-13.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 27.06.2022)

ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO COMPROVAÇÃO – ANIMAIS SILVESTRES EM BOAS CONDIÇÕES E SEM AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO AMBIENTAL – CONDUTA TÍPICA - INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 29 DA LEI 9.605 /98.

Exploração de jogo de azar. Alegação de ausência de provas. Conduta típica demonstrada pelas circunstâncias fáticas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos

Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Impossibilidade. Conduta típica prevista na Lei de Execução Penal . Não provimento ao recurso.

Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Impossibilidade. Conduta típica prevista na Lei de Execução Penal . Não provimento ao recurso.