Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal: APR XXXXX-66.2021.8.25.0037

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, por maioria, os Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em conhecer do recurso interposto para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator.