Calúnia e Injúria Cometidas na Presença de Diversas Pessoas em Jurisprudência

PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. ENTREVISTA CONCEDIDA A PORTAL ELETRÔNICO DE NOTÍCIAS. DECLARAÇÕES CRÍTICAS EM RELAÇÃO A ÓRGÃO INSTITUCIONAL, AO SEU CHEFE E AO REPRESENTANTE. AFIRMAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS, NO TEMPO, NO ESPAÇO E NO ELEMENTO ANÍMICO. INSUFICIÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO CONTRA A HONRA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. CONTEXTO FÁTICO SUBJACENTE À PERSECUÇÃO PENAL 1. Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. 2. Afirmações críticas do denunciado em relação à instituição que integra, ao Ministério Público Federal, a seu então novo chefe e à vítima representante que motivaram a instauração de apuração disciplinar e Inquérito a partir de representação do ofendido. 3. Denúncia que faz imputação de calúnia, conforme capitulado no art. 138 combinado com art. 141 , II , do Código Penal . EXAME DO CASO CONCRETO ANTE A IMPUTAÇÃO DA DENÚNCIA 4. O art. 138 do Código Penal estabelece ser crime a conduta de "caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime". Se a ofensa é "contra funcionário público, em razão de suas funções", há aumento de um terço na pena cominável. 5. No caso concreto, a denúncia descreve as seguintes declarações do denunciado, como incidentes no tipo penal acima referido em relação ao ofendido: "Tanto que Aras já botou o A., lá de Goiás. Os colegas que eu conheço, gente boa dentro da Polícia Federal (contam que) tem (grupo de) extermínio lá. Aí no que tem extermínio a gente pede para deslocar para jurisdição federal. A. bloqueava tudo". 6. Embora a afirmação de que o ofendido supostamente "bloqueava tudo" tenha sido descrita como calúnia, com a maxima venia do órgão ministerial, não entrevejo nesse ato específico os elementos mínimos caracterizadores do delito em questão, o que prejudica irremediavelmente a demonstração da justa causa para a deflagração desta Ação Penal, como se vê a seguir. 7. Com efeito, de acordo com entendimento pacífico do STJ, para configuração do crime de calúnia, urge a imputação falsa a outrem de fato definido como crime. Ou seja, deve ser imputado um fato determinado, devidamente situado no tempo e no espaço, bem como tal fato deve ser definido como crime pela lei penal, além de a imputação ser falsa. Portanto, não configura calúnia, em sentido oposto, a alegação genérica de uma conduta eventualmente delitiva. 8. No presente caso, não ficou demonstrada a imputação de um fato determinado, visto que a crítica foi evidentemente genérica ("A. bloqueava tudo"). Em outras palavras, não foi mencionada, pelo denunciado, qual a efetiva conduta praticada pelo Procurador da República, nem quando foi praticada, nem em que local. 9. Da mesma forma, além da menção de uma conduta genérica, é certo que não se caracteriza a imputação de um crime, visto que a conduta de "bloquear" pedidos de deslocamento de competência, por si só, não configura conduta delitiva. 10. O denunciado - reitere-se - não afirmou, ao que consta dos autos e da matéria jornalística publicada, que a conduta da pretensa vítima de "bloquear" pedidos de deslocamento de incompetência fosse ilegal ou mesmo ilegítima, tampouco mencionou que tal conduta se daria em busca de satisfação pessoal ou de outra ordem. 11. Assim sendo, a crítica ao colega Procurador da República, tal como descrita na denúncia, não contém os elementos constitutivos do tipo penal da prevaricação ou outro crime. Em verdade, não consta dos autos que o denunciado tenha imputado, falsamente, o crime de prevaricação ao Procurador da República, ora representante. Ademais, não se vislumbra a possibilidade de comprovação de tal imputação a partir de instrução processual, haja vista que já está acostada aos autos a íntegra da matéria jornalística objeto da presente ação penal. 12. As afirmações do denunciado na mencionada entrevista, juntada aos autos, coadunam-se muito mais com a intenção de criticar eventuais parâmetros de conduta, em cumprimento de atribuições funcionais, do que com a efetiva imputação falsa de um crime de prevaricação ou outro, que - repise-se - se configura pela prática indevida ou contra disposição legal de ato de ofício para satisfação de interesse ou sentimento pessoal. 13. Logo, não resultou evidenciada, pelos elementos de prova que instruem os autos, a imputação de um crime, uma vez que a conduta atribuída à vítima, por ser genérica, não se reveste da tipicidade penal especificada na denúncia. ENTENDIMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS RELACIONADOS A DELITOS CONTRA A HONRA 14. O Superior Tribunal de Justiça possui diversos arestos sobre a temática dos crimes contra a honra, tanto em suas Turmas de competência criminal quanto na própria Corte Especial, cuja essência demonstra a necessidade de que a conduta e sua descrição apontem elementos concretos e detalhados, para que se caracterize, efetivamente, um delito contra a honra punível nos termos do Código Penal . 15. Neste sentido, por sua relevância, vale lembrar o julgamento, por esta Corte Especial, da Ação Penal 968 , sob relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, com a seguinte ementa: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. CONEXÃO COM A APN 969-DF . RESPOSTA. PRELIMINAR DE CONEXÃO COM OUTROS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Inexistindo qualquer liame entre os fatos tratados na presente ação penal e aqueles investigados nos procedimentos instaurados contra o Governador do Estado do Amazonas ( Inq. n.º 1306 , Inq. n.º 1391 e Cautelar Inominada Criminal n.º 30), não há que se falar na figura da conexão. 2. No que tange às supostas expressões difamatórias irrogadas à Companhia de Gás do Estado do Amazonas (CIGÁS), caberia à pessoa jurídica, e não ao querelante, figurar no polo ativo da relação jurídico-processual. Acolhimento parcial da preliminar de ilegitimidade ativa. 3. Expressões utilizadas de caráter genérico, sem se referir objetivamente a nenhum fato concreto, tornam impossível a adequação típica dos delitos de difamação e injúria majoradas. Atipicidade das condutas com consequente absolvição sumária."( APn XXXXX/DF , Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 17.3.2021.) 16. Nesse caso específico, a Queixa-Crime apontou a ocorrência de fatos que, em tese, configuravam difamação (art. 139 do Código Penal , por três vezes) e injúria (art. 140 do Código Penal , por 33 vezes), em concurso material e com a causa de aumento prevista no art. 141 , III , do Código Penal . Tais supostos crimes teriam ocorrido em audiência pública, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, com transmissão por meio eletrônico, em rede social de ampla divulgação. 17. No seu Voto, o eminente Ministro Og Fernandes, após o exame de matéria preliminar e transcrição das expressões supostamente delituosas, bem elucidou o tema, conforme trecho que reproduzo a seguir, com destaques em negrito e sublinhado:"Compartilho do entendimento do MPF de que as expressões utilizadas pelo querelado foram de caráter genérico, sem se referir objetivamente a nenhum fato concreto, o que torna impossível a adequação típica do delito de difamação. Ademais, expressões genéricas, tais como 'bandidos da Cigás', 'canalhas', 'cadeia para vocês', 'ladrões' e 'assassinos do povo amazonense', 'cara de pau', 'pessoa sem seriedade, 'penas de aluguel', sem individualização de seus destinatários, não permite que se conclua pela violação da honra do querelante para o delito de injúria, na medida em que não houve demonstração de ofensa contra si."18. De total cabimento a referência, no Voto do eminente Ministro Og Fernandes, à edição número 130 da" Jurisprudência em Teses ", que, como referido, traz um resumo do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre os crimes contra a honra, com as seguintes teses:"1. Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandie7) Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra". 19. Por sua pertinência, vale também observar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que tange aos crimes contra a honra, destacando-se três precedentes relevantes. 20. O primeiro precedente do STF é o Inquérito 1.937 , da relatoria do eminente Ministro Joaquim Barbosa, com a seguinte ementa:"QUEIXA-CRIME CONTRA SENADORA DA REPÚBLICA. SUPOSTO CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA E DE FALTA DE INTERESSE AFASTADAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL . EXISTÊNCIA DE ANIMUS DEFENDENDI. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. A queixa-crime não é inepta se narra com exatidão os fatos que podem ser enquadrados como crime, indica as circunstâncias desses fatos, ressalta a data e o meio de imprensa pelo qual foi divulgado as manifestações, cumprindo, assim, o artigo 41 do Código Penal . O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, nas ofensas propter officium, a legitimidade para a propositura é concorrente entre o Ministério Público e o ofendido (INQ nº 726-AgR, relator para o acórdão Ministro Sepúlveda Pertence). Os crimes de calúnia e difamação exigem afirmativa específica acerca de fato determinado. Configura-se como injúria, por outro lado, as assertivas genéricas que não consideram fatos específicos, mas simplesmente se referem a afirmações vagas e imprecisas feitas à pessoa do querelante. Precedentes. Existência, no caso, do ânimo de defesa da querelada contra declarações feitas anteriormente, o que descaracteriza o crime de injúria pelo fato de faltar os elementos subjetivos do tipo penal (dolo específico e animus injuriandi). Hipótese de incidência da imunidade material, uma vez que as manifestações veiculadas guardam nexo com exercício da função parlamentar, eis que na defesa de um programa político do governo estadual do partido da querelada. Queixa-crime não recebida."( Inq 1937 , Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 27.2.2004 PP-00033 EMENT VOL-02141-03 PP-00482.) 21. O segundo precedente do Supremo Tribunal Federal foi lavrado sob a pena do eminente Ministro Celso de Mello, com a seguinte ementa:"HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A HONRA - PRÁTICA ATRIBUÍDA A ALUNOS DE FACULDADE DE DIREITO (PUC/SP) - RECLAMAÇÃO POR ELES OFERECIDA, EM TERMOS OBJETIVOS E SERENOS, CONTRA PROFESSORA UNIVERSITÁRIA - ANIMUS NARRANDI - DESCARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. CRIMES CONTRA A HONRA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. - A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra. - A jurisprudência dos Tribunais tem ressaltado que a necessidade de narrar ou de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra, especialmente quando a manifestação considerada ofensiva decorre do regular exercício, pelo agente, de um direito que lhe assiste (direito de petição) e de cuja prática não transparece o pravus animus, que constitui elemento essencial à positivação dos delitos de calúnia, difamação e/ou injúria. PERSECUTIO CRIMINIS - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA. - A ausência de justa causa deve constituir objeto de rígido controle por parte dos Tribunais e juízes, pois, ao órgão da acusação penal - trate-se do Ministério Público ou de mero particular no exercício da querela privada -, não se dá o poder de deduzir imputação criminal de modo arbitrário. Precedentes. O exame desse requisito essencial à válida instauração da persecutio criminis, desde que inexistente qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva em torno dos fatos debatidos, pode efetivar-se no âmbito estreito da ação de habeas corpus."( HC 72062 , Rel. Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 21.11.1997 PP-60587 EMENT VOL-01892-02 PP-00335.) 22. O terceiro precedente do Supremo Tribunal Federal que calha referir adveio da relatoria do eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, com a seguinte ementa:"AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CONDUTA DESONROSA ATRIBUÍDA POR PARLAMENTAR A DIRIGENTE DE ENTIDADE ESPORTIVA DE FUTEBOL. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO, DA IMUNIDADE MATERIAL. IMPUTAÇÃO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. 1. A imunidade inscrita no art. 53 , caput, da Constituição da Republica exclui a natureza delituosa do fato, quando incidente a hipótese nela referida. 2. Não verificado, no caso, o dolo específico ínsito ao tipo, a conduta não ingressa na órbita penal. Precedentes. 3. Improcedência da acusação."( Inq 3780 , Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG XXXXX-10-2014 PUBLIC XXXXX-10-2014). Deste caso, são precisas e lapidares as colocações do eminente Relator, ao pontificar, que,"Por outro lado, no que concerne à distinção entre os crimes contra a honra, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou reiteradamente no sentido de que a difamação, como a calúnia, consiste em imputar fato determinado e concreto a ofender tanto a honra como a reputação de alguém. A calúnia, no entanto, pressupõe que o fato desonroso seja definido em lei como crime. Já pronunciamentos genéricos que assaquem contra o decoro ou contra a dignidade da vítima caracterizam o crime de injúria ( AP 474 , Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de XXXXX-02-2013; Inq 2870 , Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de XXXXX-08-2012; Inq 2582 , Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de XXXXX-02-2008). Sobre o tema, aliás, Luiz Regis Prado subscreve: 'Distingue-se a injúria da calúnia e da difamação por não significar a imputação de um fato determinado - criminoso ou desonroso - mas sim a atribuição de vícios ou defeitos morais, intelectuais ou físicos' (Comentários ao Código Penal : jurisprudência; conexões lógicas com os vários ramos do direito. - 8. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 493). A doutrina mais moderna (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 753)"(grifei e negritei). 23. No âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, há diversos julgados nessa mesma linha, como se verifica em sequência. 24. Na Ação Penal 946 , a eminente Relatora, Ministra Laurita Vaz, pontuou que"'1. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, 'na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia', ou seja, o denominado animus injuriandi vel diffamandi ( APn XXXXX/DF , Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 27/08/2014)' ( APn XXXXX/DF , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 17/10/2018). 2. Hipótese em que o Querelado, no exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, em sessão pública do Tribunal Pleno, em razão de suspeitas irregularidades da conduta do Auditor, ora Querelante - relacionada à apresentação de dispensas médicas no período em que estava em viagem ou fazendo palestras -, apresentou requerimento ao Conselheiro Corregedor, solicitando-lhe a apuração dos fatos. 3. No caso em apreço, não há como inferir a prática do crime de difamação, na medida em que está claramente evidenciado ato condizente com o exercício do cargo, cuja publicidade é a regra. Com efeito, a leitura de fatos que traduzem potencial suspeita de irregularidades perante o Pleno da Corte de Contas, para oportuna apuração pela autoridade competente, não configura a prática de crime contra a honra. 4. Queixa-crime rejeitada."( APn n. 946/DF , Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 1.2.2022.) 25. Na Ação Penal 887 , o eminente Ministro Raul Araújo alinhavou que"'1. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, 'na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia', ou seja, o denominado animus injuriandi vel diffamandi ( APn XXXXX/DF , Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 27/08/2014). 2. O contexto em que foram proferidas as palavras tidas pelo querelante como ofensivas foi o de embate político entre o Governo do Distrito Federal, representado pelo Governador querelado, e o Sindicato dos Médicos, presidido pelo querelante. 3. Não verificado o dolo específico ínsito ao tipo, a conduta não ingressa na órbita penal. Precedentes. 4. Impõe-se a absolvição sumária do querelado, pois o fato narrado na queixa-crime, embora verdadeiro, evidentemente não constitui crime ( CPP , art. 397 , III , c/c Lei 8.038 /90, art. 6º )."( APn XXXXX/DF , Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 17.10.2018). 26. Na Ação Penal 881 , o Ministro Og Fernandes, com sua reconhecida percuciência, relembrou que"3. Como é sabido, os crimes de calúnia, difamação e injúria descritos na queixa-crime possuem, respectivamente, os seguintes tipos objetivos: a) imputação falsa de fato definido como crime (honra objetiva); b) imputação de fato determinado que, embora sem se revestir de caráter criminoso, é ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui (honra objetiva); c) imputação de ofensa ou insulto à pessoa determinada, capaz de ferir sua dignidade ou decoro (honra subjetiva). (...) 5. Aliás, sequer foi imputado um fato criminoso que teria sido cometido pelo querelante, motivo pelo qual exsurge a atipicidade da conduta da querelada, inexistindo justa causa para o prosseguimento desta demanda penal no que concerne ao delito tipificado pelo art. 138 do Código Penal .(...) 8. Desse modo, ainda que se possa considerar tenha a querelada irrogado as expressões ao querelante, vislumbra-se, no limite da interpretação, eventual animus criticandi, o qual, mesmo que seja reputado inadequado em decisões judiciais, nem de longe pode equivaler a um fato tipificado pelo Código Penal , fazendo transparecer, por mais uma vez, a ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal. 9. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa, em virtude da atipicidade dos fatos narrados"( APn XXXXX/DF , Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 21/8/2018 - g.n.). 27. Há, ainda, muitos outros arestos, como se observa na sequência, no âmbito das Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça. 28."O tipo penal do delito de calúnia requer a imputação falsa a outrem de fato definido como crime. Conforme precedentes, deve ser imputado fato determinado, sendo insuficiente a alegação genérica. No caso dos autos, constou da queixa-crime que o querelado afirmou que o querelante é inimigo das cotas e que isso estimula o racismo, sem a vinculação de um fato determinado."( AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14.2.2019.) 29."Para a caracterização do crime de calúnia é necessária a imputação a alguém de fato definido como crime, sabendo o autor da calúnia ser falsa a atribuição. Devem estar presentes, simultaneamente, a imputação de fato determinado e qualificado como crime; o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação; e o elemento subjetivo do tipo, o animus caluniandi. - Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, se não há na denúncia descrição de fato específico, marcado no tempo, que teria sido falsamente praticado pela pretensa vítima, o reconhecimento da inépcia é de rigor, porquanto o crime de calúnia não se contenta com afirmações genéricas e de cunho abstrato ( RHC XXXXX/RJ , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 06/12/2016). - No caso, está ausente da queixa a narrativa de que o querelado imputou ao querelante fato criminoso determinado, devidamente situado no tempo e espaço, com a indicação suficiente das circunstâncias específicas nas quais teria ocorrido"( RHC XXXXX/CE , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26.5.2017.). 30."(...) IV - É jurisprudência firme desta eg. Corte Superior de Justiça que 'Nos crimes contra a honra, além do dolo, deve estar presente um especial fim de agir, consubstanciado no animus injuriandi vel diffamandi, consistente no ânimo de denegrir, ofender a honra do indivíduo [...] ( HC XXXXX/AL , Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22/6/2009). V - Na denúncia oferecida não há elementos que evidenciem a intenção de ofender a vítima. Nesse caso, afigura-se a atipicidade da conduta com a conseqüente falta de justa causa para a ação penal. VI - Na espécie, ainda que se reconheça a existência de críticas (animus criticandi) à atividade desenvolvida pelo magistrado, não se pode perder de perspectiva a orientação desta eg. Corte de que a prática do delito de calúnia pressupõe a existência de um objetivo próprio, qual seja, a intenção de ferir a honra alheia (animus diffamandi vel injuriandi). 'A denúncia deve estampar a existência de dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra, sob pena de faltar-lhe justa causa, sendo que a mera intenção de caçoar (animus jocandi), de narrar (animus narrandi), de defender (animus defendendi), de informar ou aconselhar (animus consulendi), de criticar (animus criticandi) ou de corrigir (animus corrigendi) exclui o elemento subjetivo e, por conseguinte, afasta a tipicidade desses crimes"( HC XXXXX/MT , Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 16/11/2012)... omissis... ' ( RHC XXXXX/SC , Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 15.5.2015.)" 31. "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. 1. DESEMBARGADOR QUE, AO DEPOR COMO TESTEMUNHA E VÍTIMA EM PROCESSO CRIMINAL, FEZ AFIRMAÇÕES QUE, AO VER DO QUERELANTE, CONFIGURAM O CRIME DE CALÚNIA. 2. AS RESPOSTAS DADAS PELO INQUIRIDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, REVELAM A SIMPLES INTENÇÃO DE INFORMAR (ANIMUS CONSULENDI). 3. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS CALUNIANDI), INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. 4. QUEIXA-CRIME REJEITADA, ANTE A FALTA DE JUSTIÇA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA" PERSECUTIO CRIMINIS ". (APn XXXXX/DF, Rel. Ministro Bueno de Souza, Corte Especial, DJ de 30.3.1992, p. 3954.) CONCLUSÃO 32. Diante de todas as nuances deste caso concreto, tiradas dos elementos de prova produzidos em procedimento de investigação, em especial a conduta descrita e a capitulação constantes da denúncia, em cotejo com os requisitos do tipo penal de calúnia, não há como autorizar a deflagração de Ação Penal em desfavor do denunciado. 33. Ao que consta dos autos, o denunciado, na condição de Procurador Regional da República, exerceu o direito de expressão, garantido constitucionalmente, para manifestar, em entrevista jornalística, seu pensamento acerca de determinadas condutas e aspectos relacionados ao Ministério Público Federal, em animus criticandi à instituição da qual é membro. 34. O exame dos elementos de prova constantes dos autos não revela a existência, na conduta atribuída ao denunciado, do animus calumniandi, diffamandi vel injuriandi, sem o qual não se tem por realizado o elemento subjetivo essencial à caracterização da infração penal em comento e, consequentemente, à respectiva persecução penal. 35. As críticas proferidas, ainda que ácidas e eventualmente suscetíveis de consequências no âmbito administrativo disciplinar, não configuram, per se, imputação falsa de fato específico tido como criminoso, com a finalidade específica de ofender a honra de outrem. 36. Em conclusão, não estando demonstrado minimamente o dolo especial de ofender a honra de outrem, tampouco efetuada imputação falsa a outrem de fato determinado, específico e realmente descrito como crime, o caso demanda a REJEIÇÃO DA DENÚNCIA por manifesta falta de justa causa para instauração de Ação Penal. 37. Denúncia rejeitada, nos termos do art. 395 , III , do CPP , c.c. o art. 3º , I , da Lei 8.038 /1990.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autor que foi vítima de incontáveis injúrias, agressões, ameaças e calúnias que resultaram em diversas condenações impostas ao requerido, pelos crimes praticados, na esfera penal. Dano moral in re ipsa configurado. Dever de indenizar caracterizado. Valor fixado em R$ 90.000,00 que, a despeito de parecer elevado, não merece qualquer redução. Arbitramento pautado pelo elevado grau de agressividade das intimidações que perduraram por mais de ano e absurda futilidade de motivação. Minoração que acabaria por premiar comportamentos inadmissíveis dessa natureza, direcionados a terceiros, com extrema violência e banalidade, elevando o potencial de fomentar sua reiteração, a ponto de atingir consequências danosas irremediáveis, em virtude da inércia quanto à tempestiva aplicação da repreensão exemplar, exigida para essas circunstâncias, o que não se pode admitir. Insurgência que comporta pontual acolhimento, no que toca à distribuição do ônus da sucumbência. Pedido claro e expresso também deduzido para reparação de supostos danos materiais apontados em valores específicos, mas não acolhido por ausência de prova. Improcedência dessa pretensão que inexoravelmente caracteriza sucumbência recíproca, do que decorre a imposição de divisão das custas processuais entre as partes e arbitramento de verba honorária também em favor do patrono do apelante, em percentual sobre a pretensão econômica do apelado, consubstanciada em pedido de reparação por danos materiais, que não foi acolhida. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ELEITORAIS. ARTS. 324 , CAPUT, C/C ART. 327 , II E III , 325 C/C ART. 327 , II E III E ART. 326 , CAPUT, C/C ART. 327 , II e III , TODOS DA LEI Nº 4.737 /1965 ( CÓDIGO ELEITORAL ). AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 327, II. NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE AS OFENSAS E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 327, III. OFENSAS DIVULGADAS PELO WHATSAPP E QUE CHEGARAM AO CONHECIMENTO DE INÚMERAS PESSOAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 327, BEM COMO PARA FIXAR O PATAMAR DE 1/3 NA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 327, III, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI PENAL POSTERIOR MAIS GRAVOSA. I – Alegação de incompetência da Justiça Eleitoral ante a suposta inexistência da finalidade eleitoral da conduta. Presença da elementar do tipo "na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda" que, por força do princípio da especialidade, atrai a competência desta Especializada. Precedentes do TSE. II – Alegação de incompetência da Justiça Eleitoral ante a ausência de discurso de ódio e de pedido de voto ou não voto. Cometimento dos crimes de calúnia eleitoral, difamação eleitoral e injúria eleitoral previstos, respectivamente, nos arts. 324 , 325 e 326 do Código Eleitoral , os quais não trazem como elementar a necessidade de discurso de ódio, tampouco de pedido de voto ou não voto, mas tão somente o cometimento dos crimes na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda. III – Alegação de meras críticas no uso da liberdade de expressão. As condutas do recorrente desbordam os limites da liberdade de expressão e constituem calúnia e ofensas graves contra a vítima. Jurisprudência dos Regionais. IV – Alegação de atipicidade da conduta, baseada na necessidade de que o fato seja determinado para a configuração dos crimes de calúnia e de difamação, o que não teria acontecido no caso ora em análise. Não assiste razão ao recorrente. Entendimento doutrinário no sentido de que o fato imputado não precisa ser minuciosamente detalhado para que seja considerado determinado, bastando que a descrição da conduta seja suficiente para levar o ouvinte a acreditar na narrativa. V – Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 327 , II , do Código Eleitoral , ante a ausência de contemporaneidade entre as ofensas e o exercício da função pública. Incidência da causa de aumento prevista no art. 327 , III , do Código Eleitoral , pois as ofensas gravadas no vídeo foram divulgadas na internet por meio do aplicativo de comunicação WhatsApp, tendo sido divulgado a inúmeras pessoas, facilitando a sua repercussão. VI – Não preenchimento dos requisitos para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Diante das diversas condenações transitadas em julgado constantes na Folha de Antecedentes Criminais juntada aos autos e das circunstâncias em que os crimes foram praticados, com a gravação de vídeo em frente a casa da candidata, posteriormente divulgado por meio do aplicativo Whatsapp, em que o recorrente proferiu uma série de ofensas, a aludida conversão não configura medida socialmente recomendável. VII – Proibição de aplicação da novatio legis in pejus. Os fatos foram praticados antes do dia 08 de outubro de 2020, de modo que não é aplicável a redação atual do art. 327 do Código Eleitoral , que estabelece a possibilidade de majoração da pena de 1/3 até metade diante do reconhecimento de uma das causas de aumento previstas em seus incisos, dada pela Lei n.º 14.192 /2021. Logo, aplicando–se o disposto na redação do art. 327 , caput, do Código Eleitoral vigente à época dos fatos, aumentam–se as penas em 1/3, não sendo aplicável o patamar de 5/12 estabelecido na sentença. VIII – Parcial provimento do recurso, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, afastar a incidência da causa de aumento prevista no inciso II do art. 327 , do Código Eleitoral , bem como alterar o quantum de pena aplicada na terceira fase da dosimetria da pena, fazendo incidir o patamar de 1/3, passando a condenação à pena imposta de 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 01 (UM) DIA DE DETENÇÃO E MULTA DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS, NA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA PREVISTA NO § 1º DO ART. 49 DO CP , a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, pelo cometimento dos crimes previstos nos arts. 324 , caput, c/c art. 327, III, art. 325 c/c art. 327, III art. 326, caput, c/c art. 327 , III , todos da Lei n.º 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ).

APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 138 , 139 E 140 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLUTÓRIO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 138 , 139 E 140 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO – A) DO CRIME PREVISTO NO ART. 138 DO CÓDIGO PENAL - CALÚNIA CONTRA PREFEITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PREENCHIDO OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL – DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS CALUNIANDI – APELANTE QUE IMPUTOU A VÍTIMA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121 E 333 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. B) DO CRIME PREVISTO NO ART. 139 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CRIME QUE ATINGE A HONRA OBJETIVA DO APELADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. C) DO CRIME PREVISTO NO ART. 140 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA ROBUSTA PARA A CONDENAÇÃO – CRIME QUE ATINGE A HONRA SUBJETIVA - DEMONSTRADA A OFENSA À DIGNIDADE DA VÍTIMA – RÉU QUE AGIU COM ANIMUS INJURIANDI. 2) PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO – DESPROVIMENTO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 3) PLEITO DE EXCLUSÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS – DESPROVIMENTO - PEDIDO EXPRESSO COM REGULAR CONTRADITÓRIO - INDENIZAÇÃO ESCORREITA - VALOR QUE O JUÍZO A QUO, CONSIDEROU COMO MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ESTÁ ADSTRITO À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-74.2019.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 30.01.2023)

PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COMPARTILHAMENTO DE MENSAGENS EM REDE SOCIAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE DOLO NA AÇÃO IMPUTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA DE PLANO. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A insurgência dos impetrantes neste writ, diz respeito à ausência de justa causa, da prática delituosa, da imputação de dolo na ação criminosa atribuída ao paciente e, ainda, da atipicidade da conduta denunciada, com o fito de proceder o trancamento da ação penal em andamento, até a presente data, no Juízo da Vara Única Militar da Comarca de Fortaleza. 2. Extrai-se dos autos originários (fls. 206/219) que o paciente, Coronel da PMCE (da Reserva Remunerada), foi denunciado, com outros policiais militares, a partir de representação, pela ação comissiva consistente no compartilhamento de mensagens referentes a uma série de condutas criminosas atribuídas à vítima, também policial militar, Tenente Coronel da PMCE. 3. A Denúncia, de forma detalhada, atribuiu a cada um dos fatos denunciados aos crimes dispostos no Código Penal Militar . Inclusive, atentando-se ao fato de tratar de ação cometida no âmbito da rede mundial de computadores, através de redes sociais e, ainda, utilizando-se da condição de a vítima ser militar, o que agrava a conduta praticada, para a acusação. Outrossim, o MPCE sustentou a possibilidade da prática de crime militar por policial militar da Reserva, nos termos do art. 9º , inciso III , alínea d , do CPM . 4. Para o Parquet, houve a consumação "(...) dos três tipos penais tutelados no capítulo dos crimes militares cometidos contra a honra, praticados na forma do concurso formal, porquanto através do ato de compartilhamento das mensagens criminosas, os militares divulgaram, a um só movimento físico, uma série de imputações criminosas contra o TC PM Lucivando Rodrigues de Oliveira". (fl. 213). Acrescentando que "(...) incorreram assim os denunciados Cel PM RR Carlos Alberto Loiola Lopes, Cel PM RR Erik Onofre e Silva e o ST PM Djalma dos Santos nos crimes de calúnia, por 02 vezes, de difamação, por 03 vezes, e injúria, 10 vezes, razão pela qual os DENUNCIO nas iras dos caputs dos arts. 214 , 215 e 216 do Código Penal Militar , na forma do art. 79 , primeira parte, do mesmo diploma substantivo". (fl. 215). Por fim, o MPCE também o denunciou pela prática do delito de denunciação caluniosa. 5. No caso, é inadmissível, no momento, reconhecer a ausência de justa causa, inexistência da prática delituosa, da imputação de dolo na ação criminosa atribuída ao paciente e, ainda, a atipicidade da conduta denunciada, consoante pretende a defesa, pois as condutas narradas na peça acusatória constituem, ao menos, em tese, os crimes militares insertos na Denúncia. 6. Assim, a prática criminosa que lhe foi atribuída deve ser apurada em sede de ação penal, assegurando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, afastada a pretensão de trancamento da ação penal. 7. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ação e denegar a ordem, nos termos do Voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema. SÍLVIA SOARES DE SÁ NOBREGA Desembargadora Relatora

HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. PRELIMINARES. REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Ausente a intempestividade do recurso de apelação do querelado, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Sendo as circunstâncias fáticas narradas na sentença coerentes com aquelas narradas na queixa-crime e com as provas orais coligidas aos autos, afasta-se a tese de ofensa ao princípio da congruência e, por conseguinte, o pedido de reconhecimento de nulidade por suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de injúria cometidos pelo querelado pelo conjunto probatório presente nos autos, sobretudo, diante da evidência do proferimento de palavras e frases ofensivas, tanto por meio de material publicado nas redes sociais como por meio de ofensa relatada em um evento público diante de várias pessoas, deve ser mantida a sua condenação. 4. Pena bem dosada, atendidos os requisitos dos artigos 59 e 68 do Código Penal . 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminares rejeitadas.

RECURSO CRIMINAL. QUEIXA–CRIME OFERTADA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITABAIANA/SE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES AVOCADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 326 , DO CÓDIGO ELEITORAL . INJÚRIA ELEITORAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. CRIMES CONTRA A HONRA SUBJETIVA. SUPOSTAS OFENSAS DESVINCULADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DA PROPAGANDA ELEITORAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. REMESSA DOS AUTOS AO STJ PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. 1. Conflito de Competência suscitado, ex officio. Matéria de ordem pública. 2. Na injúria comum, tutela–se a honra subjetiva, sob o viés da dignidade ou decoro individual e, na injúria eleitoral, protegem–se esses atributos ante o interesse social, que se extrai do direito subjetivo dos eleitores à lisura da competição eleitoral. 3. A injúria eleitoral somente se perfectibiliza quando eventual ofensa ao decoro ou à dignidade ocorrer em propaganda eleitoral ou com fins de propaganda. 4. O Juízo Especial Criminal declinou da competência para processar e julgar as presentes ações, por entender que as condutas ocorreram durante o curso das eleições municipais de 2020, bem como pelo fato de o ofendido, VALMIR DOS SANTOS COSTA, ter apoiado candidatos adversários do ofensor, ALEX HENRIQUE SOUZA FERREIRA, visando fins da propaganda eleitoral. 5. Contudo, as ofensas cometidas no âmbito doméstico, desvinculadas, direta ou indiretamente, de propaganda eleitoral, embora possam até ter sido motivadas por divergências políticas, não configuram o crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral . Precedentes. 6. Remessa dos autos ao STJ para dirimir a controvérsia estabelecida.