Compromisso de Dizer a Verdade em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. PROVA ILÍCITA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. ART. 5º , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NULIDADE RELATIVA. ART. 563 DO CPP . PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A proibição da autoincriminação resguarda o direito de o acusado não produzir provas contra si mesmo, sendo conhecido como princípio do nemo tenetur se detegere - princípio da vedação à autoincriminação ou direito ao silêncio -, consagrado no inciso LXIII do art. 5º da Constituição da Republica , também é garantido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH), conhecida com Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. 2. Nesse diapasão, o réu tem o inequívoco direito de não produzir prova contra si mesmo, motivo pelo qual deve ser advertido, quando inquirido, da prerrogativa de quedar-se silente, como ocorreu na hipótese em tela. Na hipótese, o agravante foi incluído no aditamento à denúncia oferecida pelo Parquet apenas ao término do ato processual de ouvida das testemunhas, ocasião em que foi efetivamente informado acerca de seus direitos constitucionais. 3. Convém lembrar, ainda, que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, no curso do processo penal, segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes.4. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "a inobservância da regra de informação quanto ao direito ao silêncio gera apenas nulidade relativa, cuja declaração depende da comprovação do prejuízo" ( AgRg no HC n. 506.975/RJ , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 27/6/2019.), o que não restou comprovado no caso.5. Agravo regimental desprovido.

TESTEMUNHA. FALSO TESTEMUNHO. APLICAÇÃO DE MULTA SOBRE VALOR DA CAUSA. ARTIGO 793-D DA CLT . A norma do art. 5º do CPC dispõe que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.". Acrescenta ainda a norma do artigo 380 , I , CPC , "incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento" . A testemunha presta serviço à Justiça, seu compromisso é dizer a verdade sobre fatos que sejam de seu conhecimento. Essa imposição de dizer a verdade é expressão de conduta ética, alçada a status de norma jurídica, não guarda relação alguma com condição sócio-econômica ou grau de escolaridade de testemunha, pois, não está obrigada a relatar fatos que desconhece, tampouco é onerada por desconhecê-los. Contexto fático-processual em que há evidente contradição entre a versão dos fatos narrada por testemunha arrolada pelo autor desta ação em curso, e a versão descrita na petição inicial do processo ajuizado pela testemunha contra a mesma reclamada. Violado um dever de lealdade processual, impõe-se a incidência de multa nos termos do artigo 793-D da CLT .

APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. Pretensão do autor julgada procedente para rescindir contrato de comodato e determinar a reintegração de posse. Réu que alega que o imóvel foi comprado em comunhão entre seu pai e o autor, que é seu tio, cada qual ocupando uma casa como dono. Imóvel registrado apenas no nome do autor e de sua esposa. Realizada instrução para oitiva de testemunhas. Juíza a quo entendeu que a oitiva de parente das partes era desnecessária. Possibilidade de oitiva como testemunha. Cessa impedimento se parente em grau proibido é de ambas as partes. Réu alega cerceamento de defesa. Prova documental deve prevalecer. RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSO JÁ ANULADO DESDE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NESTE STJ POR EXCESSO DE LINGUAGEM. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TESE DE NULIDADE DE DEPOIMENTOS. PARENTES PRÓXIMOS DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS NÃO COMPROMISSADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. BUSCA DA VERDADE REAL. CONSELHO DE SENTENÇA COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRECEDENTES. SÚMULA 182 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, os agravantes foram pronunciados e submetidos a júri popular pela suposta prática do delito de homicídio duplamente qualificado na modalidade consumada e em concurso de agentes, contudo, o processo de origem foi anulado desde a sentença de pronúncia, pelo excesso de linguagem reconhecido em decisão da Em. Relatoria anterior neste STJ. III - Não obstante a anulação parcial do feito concedida anteriormente neste writ, a Defesa ainda sustenta cerceamento, tendo em vista que as testemunhas não compromissadas, ouvidas na qualidade de informantes por serem parentes próximas da vítima (viúva e irmão), não responderam a todas as perguntas. IV - O cerceamento de defesa é afastado, na medida em que não há qualquer óbice à coleta de depoimentos prestados por parentes próximos da vítima, ainda que sem compromisso e na qualidade de informantes, tendo em vista vigorar o princípio da busca pela verdade real no âmbito do processo penal, cabendo ao Julgador togado (na primeira fase do rito especial do Tribunal do Júri) e ao Conselho de Sentença (em Plenário), na qualidade de destinatários das provas, aferirem o efetivo valor probatório das declarações e testemunhos prestados. V - Assim, o fato de algumas perguntas não terem sido respondidas reflete apenas a circunstância de os informantes não terem prestado compromisso de dizer a verdade, situação a ser ponderada na pronúncia e no ulterior julgamento. Nesse sentido: "qualquer pessoa pode ser testemunha, inclusive a autoridade policial, não havendo que se falar em impedimento ou suspeição do delegado somente pelo fato de, em razão da natureza de seu cargo, ter presidido a fase inquisitorial. Inexiste nulidade decorrente do depoimento testemunhal dos parentes da vítima, os quais tem o dever legal de dizer a verdade, de modo que, conforme o art. 206 do CPP , as exceções ao compromisso de dizer referem-se apenas àqueles que possuem grau de parentesco com o acusado"( AgRg no RHC n. 117.506/CE , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/10/2019). VI - No mais, os argumentos lançados atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça.Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIME – FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 , DO CÓDIGO PENAL )– PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ACUSADO OUVIDO NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA EM AÇÃO PENAL NA QUAL ABSOLVIDO DO CRIME DE HOMICÍDIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MATERIAL DE TESTEMUNHA – INVIABILIDADE MATERIAL DO COMPROMISSO DE FALAR A VERDADE EM RAZÃO DE INTERESSE NA SOLUÇÃO DA CAUSA – ACUSADO INVESTIGADO E PROCESSADO PELO MESMO FATO QUE, MESMO ABSOLVIDO, NÃO ADQUIRE A CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA COM O COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE – INVIABILIDADE DE A PESSOA FIGURAR COMO ACUSADO E TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NO MESMO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-64.2016.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 27.06.2022)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Réu incurso no crime do art. 121 , § 2º , II c/c art. 61 , II , f , todos do CP . Sentença de pronúncia. Recurso defensivo pleiteando apenas a exclusão da qualificadora de motivo fútil sob o argumento de inexistência de briga banal entre a vítima e o acusado. Denúncia que atribuiu o motivo fútil a discussão banal entre familiares, pois a vítima era padrasto do réu. Necessidade de esclarecimento dos fatos pelo plenário do Júri, ante a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e a soberania dos vereditos. Depoimento prestado pela mãe do réu, que não assumiu o compromisso legal de dizer a verdade, que é o único nos autos a esclarecer a dinâmica da discussão. Incumbe aos jurados julgar a presença da qualificadora, havendo indícios mínimos nos autos. Argumento da Defesa baseado única e exclusivamente no depoimento da mãe do réu, que, repita-se, não prestou compromisso de dizer a verdade. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VIÁVEL, COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DE PESSOA QUE SEQUER TERIA O COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE CARRO – PAGAMENTO PELO RECORRENTE, COMPRADOR DO AUTOMÓVEL, A TERCEIRO, NÃO INDICADO PELA RECORRIDA, VENDEDORA – PAGAMENTO NÃO LIBERATÓRIO – NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO PREÇO A QUEM DE DIREITO, NOS TERMOS PACTUADOS – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VIÁVEL, COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DE PESSOA QUE SEQUER TERIA O COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE CARRO – PAGAMENTO PELO RECORRENTE, COMPRADOR DO AUTOMÓVEL, A TERCEIRO, NÃO INDICADO PELA RECORRIDA, VENDEDORA – PAGAMENTO NÃO LIBERATÓRIO – NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO PREÇO A QUEM DE DIREITO, NOS TERMOS PACTUADOS – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

Desconsideração do depoimento da testemunha. Desconhecimento acerca da rotina do trabalhador. Suspeição não caracterizada. O fato de a testemunha não presenciar a rotina do reclamante não a torna, apenas por este motivo, suspeita. Cabe ao magistrado a valoração da prova, segundo seu convencimento. Ressalte-se que a testemunha presta compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado (art. 458 , do CPC ), sendo advertida pelo juiz que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade (art. 458 , parágrafo único , do CPC ).

DEPOIMENTO PESSOAL. MEIO DE PROVA. O depoimento pessoal só é meio de prova sob a forma de confissão. Ainda que a parte tenha, por dever de lealdade processual, a obrigação de dizer a verdade, seu depoimento sempre deve ser considerado com ressalvas, porquanto a tendência é que atribua maior valor aos aspectos da realidade que correspondam às suas pretensões no processo. Não sendo razoável que a parte contrarie os próprios interesses, a lei processual dispensa os litigantes do compromisso de dizer a verdade, ainda que subsista o dever de lealdade processual. Consideram-se, pois, inócuos os argumentos recursais da parte com fundamento em seu depoimento pessoal. A parte não presta compromisso de dizer a verdade e sua declaração não constitui prova, porque em benefício próprio.