Compromisso de Dizer a Verdade em Jurisprudência

TESTEMUNHA. COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE. RISCO DA CRESCENTE DESMORALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE REPRIMIR COM RIGOR O FALSO TESTEMUNHO. Nos termos do art. 415 do CPC , a testemunha compromissada possui o dever de dizer a verdade, sob pena de praticar o crime de falso testemunho tipificado no art. 342 do Código Penal . Não se pode admitir o comportamento da testemunha que falta com a verdade, especialmente na Justiça do Trabalho onde a prova oral adquire especial relevância, já que muitas vezes revela-se como o único meio probatório de que o empregado dispõe para demonstrar as suas alegações. A ausência de repressão a esse tipo de conduta implicaria na desmoralização da prova testemunhal na Justiça do Trabalho, que há muito já vem num crescendo em face da nefasta lassidão contida na Súmula 357 do TST. Se constatado nos autos possível crime de falso testemunho, impõe-se a aplicação do art. 40 do Código de Processo Penal , no sentido de que "quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia".

DEPOIMENTO PESSOAL - VALOR PROBATÓRIO - LIMITES - São inócuos os argumentos recursais da reclamante fundamentados em trechos do depoimento pessoal da própria autora que lhe seriam favoráveis, porquanto as partes (ao contrário das testemunhas) não prestam compromisso de dizer a verdade e suas declarações não constituem prova em benefício próprio. O depoimento pessoal só é meio de prova sob a forma de confissão. Ainda que a parte tenha, por dever de lealdade processual, a obrigação de dizer a verdade, seu depoimento sempre deve ser considerado com ressalvas, pois normalmente atribuirá maior valor aos aspectos da realidade que correspondam às suas pretensões no processo. Em atenção aos limites da natureza humana, pois não é razoável exigir que a parte contrarie os próprios interesses, a lei processual dispensa os litigantes do compromisso de dizer a verdade, ainda que subsista o dever de lealdade processual, acima mencionado.

TESTEMUNHA. FALSO TESTEMUNHO. APLICAÇÃO DE MULTA SOBRE VALOR DA CAUSA. ARTIGO 793-D DA CLT . A norma do art. 5º do CPC dispõe que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.". Acrescenta ainda a norma do artigo 380 , I , CPC , "incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento" . A testemunha presta serviço à Justiça, seu compromisso é dizer a verdade sobre fatos que sejam de seu conhecimento. Essa imposição de dizer a verdade é expressão de conduta ética, alçada a status de norma jurídica, não guarda relação alguma com condição sócio-econômica ou grau de escolaridade de testemunha, pois, não está obrigada a relatar fatos que desconhece, tampouco é onerada por desconhecê-los. Contexto fático-processual em que há evidente contradição entre a versão dos fatos narrada por testemunha arrolada pelo autor desta ação em curso, e a versão descrita na petição inicial do processo ajuizado pela testemunha contra a mesma reclamada. Violado um dever de lealdade processual, impõe-se a incidência de multa nos termos do artigo 793-D da CLT .

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – pretendida a ABSOLVIÇÃO por ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - acolhimento – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PROVA DOS AUTOS NÃO COMPROVA, DE FORMA SEGURA, A OCORRÊNCIA DO DELITO – ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - FALTA GRAVE - OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA - AUSÊNCIA DO COMPROMISSO EM DIZER A VERDADE - DISPENSA PELO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que a testemunha não assumiu o compromisso em dizer a verdade, não há que se falar em cerceamento de defesa no ato de sua dispensa - A oitiva de testemunhas na audiência de justificação é de discricionariedade do juiz, portanto, sua ausência não constitui cerceamento de defesa - Considerando que a defesa deixou de demonstrar a imprescindibilidade da oitiva da testemunha, não há que se falar em cerceamento de defesa no indeferimento de sua oitiva.

Habeas Corpus preventivo. Impetração que visa assegurar ao paciente o direito ao silêncio durante a instrução contraditória, eximindo-o do compromisso de dizer a verdade, bem como pondo-o a salvo de eventual prisão em flagrante por falso testemunho. Impossibilidade. Paciente que foi arrolado na condição de vítima, cuja oitiva deve ser feita "sempre que possível", nos termos do art. 201 , do CPP . Ausência de prova pré-constituída sobre a impossibilidade do ato ou situação excepcional que justifique a dispensa de sua oitiva. Ademais, considerando que o paciente prestará declarações como vítima, não se vislumbra linha inquisitiva que possa implicar na produção de prova contra si mesmo. Ressalvada, todavia, a possibilidade dele silenciar apenas quando a resposta puder gerar autoincriminação. Ofendido que não presta compromisso de dizer a verdade (exegese do art. 203 , CPP ), e que, de qualquer modo, por força do princípio da taxatividade, não se sujeita às penas do art. 342 , do CP . Pleito para que o ofendido seja acompanhado por Advogado durante a instrução. Pedido que não se sustenta à luz da ampla defesa, já que nenhuma imputação é feita à vítima. Ofendido que, querendo, pode se habilitar como assistente da acusação (art. 268 , CPP ), não se prestando o writ para subverter as hipóteses legais de atuação das partes processuais. Lei 1.579 /52 que não respalda o pedido. Risco concreto e atual de coação ilegal ao ius libertatis não verificado. Ordem denegada, com ressalva.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL (ART. 342 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. RÉU INQUIRIDO COMO TESTEMUNHA. TODAVIA, TEOR DA OITIVA QUE EVIDENCIA RELAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA ENTRE AS PARTES. CONDIÇÃO DE INFORMANTE ATESTADA. COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE DISPENSÁVEL. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: PENAL - TRÁFICO DE DROGA - NULIDADE POR AUSENCIA DE COMPROMISSO LEGAL - DELITO DE TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÈGIO - IMPOSSIBILIDADE -- REESTRUTURAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NEGADO. 1. Impõe-se a condenação porquanto comprovadas estão a autoria e a materialidade do delito de tráfico, afastando-se os 2. Inviável se mostra o reconhecimento do privilégio previsto no artigo 33 § 4º da Lei 11.343 /06 em se tratando de réu que não cumpre os requisitos legais para tal 4. Recurso Negado V.V.: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO - TESTEMUNHAS OUVIDAS SEM PRESTAR COMPROMISSO - NULIDADE - DESCABIMENTO - AFETAÇÃO RELATIVA À VALORAÇÃO PROBATÓRIA - TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - PROVIMENTO - PARCA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. - Se o magistrado não colhe o compromisso das testemunhas, a consequência é que serão tratadas como informante, com diferente valoração, eis que não têm o dever de dizer a verdade. - Sendo parca a prova produzida pela acusação, consistente, notadamente, em palavra de informante, sem qualquer outro respaldo, o único provimento possível é o absolutório.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CRÍTICAS DOUTRINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA BASEADA EM DEPOIMENTO COLHIDO NA FASE POLICIAL E TESTEMUNHAS INDIRETAS. HEARSAY TESTIMONY. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal . 2. Não se desconhece também o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Precedentes. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticados por alguns doutrinadores que ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. 3. No caso dos autos, verifica-se que a autoria delitiva em relação ao paciente foi apontada por testemunha, quando ouvida em sede policial. Ocorre que, ao ser inquirida em juízo, a referida testemunha não confirmou suas declarações, não apontando o paciente como autor do delito. Além disso, não se vislumbra outros elementos probatórios aptos para demonstrar a existência de indícios suficientes de autoria quanto ao paciente. Isso porque o depoimento das demais apenas narraram o que ouviram dizer sobre os fatos. 4. Essa Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nem em depoimentos testemunhais indiretos, como no presente caso. 5. Os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, porque são meros depoimentos de "ouvir dizer" - ou hearsay, na expressão de língua inglesa -, que não tem a força necessária para submeter um indivíduo ao julgamento popular. 6. Agravo regimental desprovido.

DEPOIMENTO PESSOAL. MEIO DE PROVA. O depoimento pessoal só é meio de prova sob a forma de confissão. Ainda que a parte tenha, por dever de lealdade processual, a obrigação de dizer a verdade, seu depoimento sempre deve ser considerado com ressalvas, porquanto a tendência é que atribua maior valor aos aspectos da realidade que correspondam às suas pretensões no processo. Não sendo razoável que a parte contrarie os próprios interesses, a lei processual dispensa os litigantes do compromisso de dizer a verdade, ainda que subsista o dever de lealdade processual. Consideram-se, pois, inócuos os argumentos recursais da parte com fundamento em seu depoimento pessoal. A parte não presta compromisso de dizer a verdade e sua declaração não constitui prova, porque em benefício próprio.