Contraditório Prévio à Sentença de Extinção Existência em Jurisprudência

BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 321 , parágrafo único , 330 , IV e 485 , I , todos do CPC , decorrente da falta de emenda da inicial para comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (art. 5º , XXXIV , a , da CF )– Interesse de agir caracterizado – Precedentes desta Corte - Sentença de extinção desconstituída - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSEVERADA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONSEQUENTE REPARAÇÃO MORAL QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DELINEADA NA EXORDIAL. NECESSIDADE E UTILIDADE MANIFESTAS. DISPENSÁVEL, AINDA, O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INVIABILIDADE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ERROR IN PROCEDENDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O cerne da controvérsia reside em averiguar a existência, ou não, de interesse de agir da parte autoral, que ingressou em juízo questionando a existência de descontos em sua conta bancária referente a um pacote de serviços não contratado. II - O juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por entender que não restou configurada a pretensão resistida, tendo em vista que a apelante não comprovou a realização de solicitação prévia junto ao banco demandado. III - Porém, em relação às cobranças indevidas decorrentes de contratação de serviço, em que pesem os argumentos do juízo a quo, verifica-se que não há no ordenamento jurídico pátrio regra que condicione o ingresso em juízo à comprovação de prévio requerimento administrativo. IV - Portanto, em atenção aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça (art. 5.º , inciso XXXV , da CF ), é desnecessário, no caso em tela, o esgotamento da via administrativa para a propositura da ação indenizatória. V - Apelo conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem.

APELAÇÃO – sentença de extinção – recurso da autora - recurso especial provido para análise do apelo. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – réus que não encartaram toda documentação pleiteada – autora que alega que houve cumprimento parcial - necessária a intimação dos réus para a exibição de documentos faltantes – inteligência do art. 399 , I e III do CPC - necessidade de prosseguir a instrução, em razão da ausência de elementos produzidos em contraditório para o julgamento do mérito da ação com base na causa madura – sentença anulada de ofício – determinação de retorno à origem para continuidade – precedentes – sentença anulada - recurso provido, com determinação.

E M E N T AAUXÍLIO DOENÇA/CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE PRORROGAÇÃO. BENEFÍCIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. MANTÉM A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE QUE MERECE SER ACOLHIDA. COMPROVADO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA INSTRUÍDA COM CÓPIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUBSCRITO DE PRÓPRIO PUNHO, ENVIADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE À FINANCEIRA, NO QUAL INSERIDO O ASSUNTO E INDICADO O NOME DO REQUERENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ALUDIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 648). INTERESSE EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013 , § 3º , DO CPC . INVIABILIDADE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-21.2021.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . ACIDENTE OCORRIDO EM 27 DE ABRIL DE 2020. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUSPOSTOS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – GRATUIDADE QUE SE ESTENDE EM TODAS AS INSTÂNCIAS. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE OBRITATORIEDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CONSEQUENTE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR – NÃO ACOLHIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RE 631.240 DE 03/09/2014 – DEMANDA AJUIZADA EM 30/01/2018 – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ACÓRDÃO DO STF – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA – FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-39.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 19.07.2022)

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Telefonia. Relação de consumo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485 , I , do CPC . Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM 03.04.1997, COM VENCIMENTO EM 05.05.1997. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA . APLICAÇÃO, AINDA, DA TESE FIRMADA PELO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ( RESP XXXXX/SC ). PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. RECORRENTE QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE 13 ANOS, SEM FORMULAR QUALQUER PEDIDO DE PENHORA OU DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.056 DO CPC/2015 . DESNECESSIDADE, AINDA, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA CREDORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO. PROVIDÊNCIA PRÓPRIA DA HIPÓTESE DE ABANDONO DO PROCESSO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO SOMENTE PARA POSSIBILITAR A ALEGAÇÃO DE CAUSA CAPAZ DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. OBSERVAÇÃO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-09.1997.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.06.2022)

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTENTE O INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.