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AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO DECURSO DO PRAZO NELE FIXADO. INDEVIDO. Na hipótese de extinção do contrato de experiência pelo decurso do prazo nele fixado para seu termo, indevido o pagamento de aviso prévio, pois não houve "rescisão antecipada do contrato de experiência" (Súmula 163 , C. TST). Recurso do reclamante a que se nega provimento.
RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE SEM CONTRADITÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA ART. 9º E ART. 10 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . É necessário o estabelecimento do contraditório prévio à decisão proferida contra uma das partes. Inteligência art. 9º e art. 10 , ambos do Código de Processo Civil . Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE SEM CONTRADITÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA ART. 9º E ART. 10 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . É necessário o estabelecimento do contraditório prévio à decisão proferida contra uma das partes. Inteligência art. 9º e art. 10 , ambos do Código de Processo Civil . Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 321 , parágrafo único , 330 , IV e 485 , I , todos do CPC , decorrente da falta de emenda da inicial para comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (art. 5º , XXXIV , a , da CF )– Interesse de agir caracterizado – Precedentes desta Corte - Sentença de extinção desconstituída - Recurso provido.
ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. "Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos".
ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. "Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos".
APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU. Exercícios de 2004 a 2012. Sentença de extinção, acolhendo alegação de decadência de parte do crédito e isenção dos demais exercícios. Alegada legitimidade da anulação do ato que concedeu o benefício em decorrência do poder de autotutela. Descabimento na hipótese. Ausência de prévio procedimento administrativo assegurando o contraditório e a ampla defesa do contribuinte. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSEVERADA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONSEQUENTE REPARAÇÃO MORAL QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DELINEADA NA EXORDIAL. NECESSIDADE E UTILIDADE MANIFESTAS. DISPENSÁVEL, AINDA, O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INVIABILIDADE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO. O REQUERENTE ALEGA SER COMPANHEIRO DA FALECIDA CORRENTISTA. DEMANDA VISANDO À LIBERAÇÃO DO SALDO EXISTENTE NAS CONTAS BANCÁRIAS EXISTENTES NOS BANCOS REQUERIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR, NO QUAL O REQUERENTE ASSEVERA QUE RESTOU DEMONSTRADA A SUA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM O DEFERIMENTO DO SEU PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL OU RECONHECIMENTO JUDICIAL PRÉVIO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO. FALECIDA CORRENTISTA QUE DEIXOU HERDEIROS, DOIS FILHOS MAIORES, QUE NÃO FAZEM PARTE DO POLO ATIVO, TAMPOUCO DECLARARAM CONCORDÂNCIA COM O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL QUE SE MOSTRA MEDIDA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IN CASU, SE MOSTRA NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO PRÉVIO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DO REQUERENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E NULIDADE DA PENHORA ON LINE POR ATINGIR CONTA DE TERCEIRO. O art. 10 do NCPC positivou o princípio da vedação à surpresa, corolário dos princípios do contraditório real ou efetivo, e da cooperação processual, ao prever expressamente obrigatória a intimação prévia das partes para que se manifestem sobre fundamento aventado pelo magistrado, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício. Sob esse aspecto, ressalta-se uma nova perspectiva do princípio do contraditório, no sentido de não ser aplicável apenas sobre as partes, mas igualmente para o magistrado. Desse modo, as partes possuem o direito de contraditório não somente sobre as alegações da outra parte, mas também dos fundamentos a serem considerados pelo juiz. In casu, foi proferida sentença de extinção da execução por quitação do débito, considerando o pagamento via penhora on line. O juízo a quo deferiu o levantamento da penhora pelo exequente, após sua petição pela rescisão do parcelamento em razão do inadimplemento de parcelas. Não foi oportunizado prévio contraditório ao executado para esclarecer o ocorrido, restando patente o cerceamento de defesa e a configuração da decisão surpresa, violando o art. 10 do NCPC . Note-se que o executado, caso previamente intimado, poderia alegar as questões suscitadas na presente apelação, sobre ausência de inadimplemento do parcelamento e nulidade da penhora on line por atingir conta corrente conjunta de terceiro. Nesse sentido, patente a nulidade por decisão surpresa. Outrossim, não há que se falar em aplicação do art. 1.013 , § 3º , III , do NCPC , que prevê o julgamento do feito diretamente na instância recursal, sanando a omissão existente, porquanto a causa não se encontra madura. Com efeito, há de se averiguar o correto pagamento do parcelamento, eventual excesso de execução pelo desconto das parcelas adimplidas, bem como a existência de penhora de conta de terceiro. Nesse sentido, merece parcial provimento o recurso apenas para se anular a sentença de extinção da execução, a fim de se intimar previamente a executada para alegar o que entender devido. Recurso parcialmente provido.