Correção Monetária das Parcelas a Serem Restituídas em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MULTA PENAL EM FAVOR DA ADMINSTRADORA - ABUSIVIDADE - SEGURO DE VIDA - NÃO ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - - É lícito ao consorciado retirar-se do grupo de consórcio, devendo, em casos tais, serem restituídas as parcelas pagas devidamente corrigidas - Conforme entendimento pacificado do STJ, a fixação da Taxa de Administração no contrato de consórcio é livre, salvo se comprovada manifestamente a sua abusividade, devendo ser mantida caso estipulada em patamares razoáveis - A multa estabelecida em benefício da administradora de consórcios é abusiva, quando, além de não haver prova inequívoca de perdas e danos por ela suportados, em razão da exclusão do consorciado, incorre em bis in idem com a taxa de administração, motivo pelo qual a multa deve ser afastada da importância a ser restituída ao consorciado desistente - As parcelas quitadas pelo consorciado, a serem restituídas, devem ser corrigidas monetariamente com base nos índices da CGJ/MG, desde o desembolso, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, após o trigésimo dia do encerramento do grupo do consórcio ou a data da contemplação.

APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. Partes que celebraram compromisso de compra e venda de loteamento, com o adimplemento de importe de R$43.588,54. Pretensão de concessão de liminar para o pagamento de parcelas vincenda, bem como a abstenção de negativação de seu nome, bem como a procedência da demanda com a restituição dos valores pagos em parcela única, com retenção de percentual de 10%. Liminar parcialmente concedida. Sentença de parcial procedência, com a rescisão do contrato, com a restituição de 90% do valor pago. Irresignação da parte autora quanto a correção monetária, o valor de retenção da ré, bem como ao ônus sucumbencial. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inocorrência de abusividade na aplicação de índices de correção monetária e juros de 1% ao mês IGP-M e juros expressamente previstos no contrato. Cláusulas de fácil compreensão. AFASTAMENTO DE PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Impossibilidade. Partes que devem ser restituídas ao status quo ante, autorizada a retenção de porcentagem pela vendedora. Precedentes do STJ que autorizam retenção de 10%. SUMCUMBÊNCIA. Distribuição entre as partes, das custas processuais, nos termos do artigo 86 , "caput", do novo Código de Processo Civil , devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios da parte adversa, sendo vedada a compensação desta verba. Sentença mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MULTA PENAL EM FAVOR DA ADMINSTRADORA - ABUSIVIDADE - SEGURO DE VIDA - NÃO ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - - É lícito ao consorciado retirar-se do grupo de consórcio, devendo, em casos tais, serem restituídas as parcelas pagas devidamente corrigidas - Conforme entendimento pacificado do STJ, a fixação da Taxa de Administração no contrato de consórcio é livre, salvo se comprovada manifestamente a sua abusividade, devendo ser mantida caso estipulada em patamares razoáveis - A multa estabelecida em benefício da administradora de consórcios é abusiva, quando, além de não haver prova inequívoca de perdas e danos por ela suportados, em razão da exclusão do consorciado, incorre em bis in idem com a taxa de administração, motivo pelo qual a multa deve ser afastada da importância a ser restituída ao consorciado desistente - As parcelas quitadas pelo consorciado, a serem restituídas, devem ser corrigidas monetariamente com base nos índices da CGJ/MG, desde o desembolso, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, após o trigésimo dia do encerramento do grupo do consórcio ou a data da contemplação.

Embargos de declaração. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel novo. Desistência da parte consumidora. Rescisão. Devolução das quantias pagas. Correção monetária. Termo inicial. Contradição. Sentença que dentre outros consectários legais determinou a incidência de correção monetária dos valores a serem devolvidos pela construtora à consumidora, no equivalente à 75% sobre o montante dos pagamentos efetuados pela parte autora, a contar da data do distrato celebrado (27.09.2016). Acórdão que não atentou para a contradição que ressoou evidente. Aclaratórios que devem ser providos de molde a determinar que a correção monetária incida a contar da data de cada desembolso. Com efeito, a matéria nem suscita mais qualquer controvérsia, sendo o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso ( AgInt no AREsp nº 1.893.902/RJ ). Embargos de declaração acolhidos.

Embargos de declaração. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel novo. Desistência da parte consumidora. Rescisão. Devolução das quantias pagas. Correção monetária. Termo inicial. Contradição. Sentença que dentre outros consectários legais determinou a incidência de correção monetária dos valores a serem devolvidos pela construtora à consumidora, no equivalente à 75% sobre o montante dos pagamentos efetuados pela parte autora, a contar da data do distrato celebrado (27.09.2016). Acórdão que não atentou para a contradição que ressoou evidente. Aclaratórios que devem ser providos de molde a determinar que a correção monetária incida a contar da data de cada desembolso. Com efeito, a matéria nem suscita mais qualquer controvérsia, sendo o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso ( AgInt no AREsp nº 1.893.902/RJ ). Embargos de declaração acolhidos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOBRE AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. - A matéria correlata à prescrição pode ser arguida a qualquer tempo, o que afasta a pretensa inovação recursal - Constituindo-se a multa e a fruição do imóvel como matérias secundárias e de reconhecimento apenas por efeito da rescisão do contrato que somente se consolidou pela sentença, não há se falar em prescrição, cujo instituto se aplica pelo direito da ação principal de rescisão, cujo prazo é de 10 anos na esteira do artigo 205 do Código Civil - Na ação de rescisão por culpa do comprador, os juros moratórios sobre as parcelas a serem restituídas se aplicam a partir do trânsito em julgado - A correção monetária é devida a parte do efetivo desembolso de cada parcela paga.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOBRE AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. - A matéria correlata à prescrição pode ser arguida a qualquer tempo, o que afasta a pretensa inovação recursal - Constituindo-se a multa e a fruição do imóvel como matérias secundárias e de reconhecimento apenas por efeito da rescisão do contrato que somente se consolidou pela sentença, não há se falar em prescrição, cujo instituto se aplica pelo direito da ação principal de rescisão, cujo prazo é de 10 anos na esteira do artigo 205 do Código Civil - Na ação de rescisão por culpa do comprador, os juros moratórios sobre as parcelas a serem restituídas se aplicam a partir do trânsito em julgado - A correção monetária é devida a parte do efetivo desembolso de cada parcela paga.

APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PELO COMPRADOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo REsp XXXXX/SC – Tema 577, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente comprador, a restituição das parcelas pagas será parcialmente. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor das parcelas a serem restituídas no caso acima é do trânsito em julgado da sentença ( REsp XXXXX/DF – Tema 1002). A correção monetária, por consistir recomposição das perdas em razão da inflação, deve incidir a partir do desembolso, para evitar prejuízo a quem pagou e enriquecimento sem causa da ex adversa.

APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PELO COMPRADOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo REsp XXXXX/SC – Tema 577, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente comprador, a restituição das parcelas pagas será parcialmente. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor das parcelas a serem restituídas no caso acima é do trânsito em julgado da sentença ( REsp XXXXX/DF – Tema 1002). A correção monetária, por consistir recomposição das perdas em razão da inflação, deve incidir a partir do desembolso, para evitar prejuízo a quem pagou e enriquecimento sem causa da ex adversa.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DOS VALORES PAGOS - VIABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL – RECURSO DESPROVIDO. É de se manter o percentual de retenção das parcelas pagas em 10% sobre o total pago pelo comprador, eis que dentro dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial da incidência de correção monetária quando a lide versa sobre restituição de valor decorrente de rescisão contratual, a correção monetária incide a partir de cada desembolso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.