Correção Monetária das Parcelas a Serem Restituídas em Peças Processuais

Pelo exposto, há que se concluir merecer reparo a sentença para que os juros e a correção monetária sobre as parcelas a serem restituídas sejam calculados com a aplicação da Taxa SELIC... STJ: "Súmula nº 162 : Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevi- do."... A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso

Pelo exposto, há que se concluir merecer reparo a sentença para que os juros e a correção monetária sobre as parcelas a serem restituídas sejam calculados com a aplicação da Taxa SELIC... STJ: "Súmula nº 162 : Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido."... A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso

CORREÇÃO MONETÁRIA... Da parcela suprimida dos rendimentos da conta poupança do (a) recorrido (a), e restituída judicialmente, também venceriam juros remuneratórios enquanto mantidos na conta; isto só não se sucedeu em face... O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN

Ora, Nobres Julgadores, ao contrário do quanto fundamentado em primeiro grau de jurisdição, é cristalino que houve correção monetária de um valor JÁ CORRIGIDO, visto que o valor do imóvel no contrato já... Após encontrarem este" valor singelo " CORRIGIRAM NOVAMENTE ESTA QUANTIA DESDE 20/5/2013 , em notório bis in idem de correção monetária, visto que o valor do contrato já estava atualizado quando apuraram... Excelências, o primeiro ponto que merece ser atacado na decisão agravada diz respeito ao fundamento de que"não há que se falar em dupla incidência de correção monetária nas parcelas de lucros cessantes

Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC , razão pela... de 1% (um por cento) ao mês, inteligência da norma contida no artigo 406 do Código Civil combinado com a norma inserta no § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional , desde a citação válida e correção monetária... monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, contada, a correção da data de cada desembolso."

Pelo exposto, há que se concluir merecer reparo a sentença para que os juros e a correção monetária sobre as parcelas a serem restituídas sejam calculados com a aplicação da Taxa SELIC... STJ: "Súmula nº 162 : Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevi- do."... A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso

Em que pese a parte autora alegar que quantias creditadas deverão ser restituídas ao cotista e atualizadas com correção monetária, a responsabilidade do Banco do Brasil se limita à administração do PASEP... DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32). 1... AÇÃO QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO PIS /PASEP . BANCO DO BRASIL MERO DEPOSITÁRIO DOS VALORES EXISTENTES A TÍTULO DE PASEP

O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a que se referem os arts. 36 e 37, além da atualização neles prevista, implica cobrança de multa de 5% (cinco por cento... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM Última distribuição : 02/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Inadimplemento, Correção Monetária... Monetária Segredo de justiça

XIV - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E)... CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177 /91. PARCIAL PROVIMENTO... Isso porque o art. 879 , § 7º da CLT trouxe previsão específica para a aplicabilidade da TR como índice de correção monetária das ações trabalhistas e, em não havendo omissão quanto aos índices a serem

pelo Conselho do Fundo PIS - PASEP , sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP , as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DO FUNDO PIS /PASEP . COMPETÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA APLICAR O CRÉDITO NA CONTA INDIVIDUAL DO BENEFICIÁRIO... Com efeito, in casu, estando clarificada a inaplicabilidade da correção monetária, sem que a instituição financeira tenha se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo