Correção Monetária das Parcelas a Serem Restituídas em Jurisprudência

\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLAÚSULA PENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.DA APELAÇÃO DA AUTORA.DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS. É cabível a correção monetária pelo IGP-M a contar do desembolso de cada parcela e a incidência dos juros moratórios legais a contar do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo de consórcio.DA APELAÇÃO DA DEMANDADA.DA CLÁUSULA PENAL. Não demonstrado prejuízo à administradora com a desistência da consorciada, resta afastada a incidência da cláusula penal.\nAPELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA DEMANDADA DESPROVIDA.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO PREJUÍZO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. - Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do art. 1.022 , do CPC - A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício (STJ, AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 19/11/2018) - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (STJ, Súmula 43 )- A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do seu arbitramento. (STJ, Súmula 362 )- Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (STJ, Súmula 54 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM ÚNICA PARCELA. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Havendo a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a devolução das parcelas pagas deverá ser imediata e em parcela única, independentemente de quem deu causa à rescisão. Orientação emanada do REsp nº 1300418/SC , julgado sob o rito do então art. 543-C do CPC/73 . RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, sendo lícito o percentual de retenção fixado em 10% (dez por cento) do valor pago, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e obstando o enriquecimento sem causa da construtora que poderá renegociar o bem. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. 3. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso, vez que visa apenas salvaguardar o poder aquisitivo da moeda, não constituindo em acréscimo ou penalidade. Precedentes do STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. 4. No que se refere aos juros moratórios, nas hipóteses em que promitente comprador dá azo à rescisão do contrato, a mora da promitente vendedora somente existirá após o trânsito em julgado da sentença, quando ocorrerá a inadimplência desta em restituir os valores a serem pagos. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL. 5. Inexistindo alteração substancial da sentença combatida, mantém-se os encargos sucumbenciais, fixados com observância da reciprocidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS (SALAS COMERCIAIS) RESCINDIDA POR DECISÃO JUDICIAL, OCASIÃO EM QUE SE APONTOU A VIA DA AÇÃO PRÓPRIA PARA EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS – AJUIZAMENTO, ENTÃO, DESTA AÇÃO DECLALARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE HAVERES - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – APELO QUE BUSCA A REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, COMO DEFENDIDO PELA RECORRENTE, MAS, APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PORQUE A AVENÇA RESCINDIDA FOI CELEBRADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.786 /2018 – PRECEDENTES. 1. Correção Monetária. O instituto jurídico-constitucional da correção ou atualização monetária é mecanismo cujo escopo visa preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Não representa, por pressuposto, um plus pecuniário à dívida, tão somente, a recomposição do valor devido, diante dos efeitos corrosivos da passagem do tempo. 1.1. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso. 2. Juros de Mora. Tema XXXXX/STJ: tese firmada no sentido de que, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786 /2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão". 2.1. Casuística. Fixação dos juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do trânsito em julgado - e não da citação como defendido pela apelante – uma vez que o contrato de compra e venda foi celebrado em 01/05/2005 (mov. 1.4-orig.), portanto, em data anterior à Lei nº 13.786 /2018 (Tema XXXXX/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-73.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 14.02.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - INVERSÃO - NÃO CABIMENTO - RESCISÃO NÃO MOTIVADA POR INADIMPLEMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. - É vedada a capitalização de juros nos contratos de promessa de compra e venda firmados com empreendedor imobiliário - Constatada a cobrança de encargos abusivos que oneram excessivamente a obrigação, cabível o pedido de rescisão por parte do promitente comprador - Incabível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor, quando a rescisão não é motivada por inadimplemento de obrigações assumidas contratualmente - A correção monetária das parcelas a serem restituídas incide a partir do desembolso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. GRUPO ENCERRADO NO CURSO DO PROCESSO. JUROS DE MORA. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1- No julgamento de Recurso Repetitivo ( REsp. n. XXXXX/RS ), decidiu-se que os valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio devem ser efetivados em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2- Os juros de mora para restituição dos valores pagos pelo apelado deverão incidir a partir de 30 dias da data do encerramento do grupo, e não a partir da citação. 3- Quanto à correção monetária para fins de atualização de valores as serem restituídos, observa-se que, tal como consignado na sentença combatida, deverá incidir a partir da data do pagamento de cada prestação (Súmula 35 do colendo STJ), devendo ser adotado o INPC como fator de correção, uma vez que é o índice oficialmente adotado e que, a variação do valor do bem objeto do consórcio não reflete, efetivamente, a desvalorização da moeda. 4- O entendimento jurisprudencial sobre a cláusula penal é no sentido de que sua incidência subordina-se à comprovação de prejuízo causado ao grupo, o que, como bem observado pelo douto julgador, não restou comprovado no caso em análise. 5- Constatada a sucumbência recíproca das partes, a distribuição do ônus sucumbencial deverá ser alterada, a fim de que as despesas processuais e honorários advocatícios sejam suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos moldes fixados na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a taxa de administração, nos termos da Súmula 538 do STJ. Manutenção da taxa no percentual contratado.DO SEGURO. Não é ilegal a contratação de seguro, cuja função é a de resguardar a higidez do grupo consorte. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. A devolução das parcelas pagas por consorciado desistente ocorrerá mediante sorteio ou no prazo de 30 dias, a contar do encerramento do grupo. Pleito de restituição imediata de valores não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte e do STJ. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS. É cabível a correção monetária pelo IGP-M a contar do desembolso de cada parcela e a incidência dos juros moratórios legais a contar do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo de consórcio.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MULTA PENAL EM FAVOR DA ADMINSTRADORA - ABUSIVIDADE - SEGURO DE VIDA - NÃO ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - - É lícito ao consorciado retirar-se do grupo de consórcio, devendo, em casos tais, serem restituídas as parcelas pagas devidamente corrigidas - Conforme entendimento pacificado do STJ, a fixação da Taxa de Administração no contrato de consórcio é livre, salvo se comprovada manifestamente a sua abusividade, devendo ser mantida caso estipulada em patamares razoáveis - A multa estabelecida em benefício da administradora de consórcios é abusiva, quando, além de não haver prova inequívoca de perdas e danos por ela suportados, em razão da exclusão do consorciado, incorre em bis in idem com a taxa de administração, motivo pelo qual a multa deve ser afastada da importância a ser restituída ao consorciado desistente - As parcelas quitadas pelo consorciado, a serem restituídas, devem ser corrigidas monetariamente com base nos índices da CGJ/MG, desde o desembolso, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, após o trigésimo dia do encerramento do grupo do consórcio ou a data da contemplação.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS. DATA DE CADA DESEMBOLSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. Precedentes. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo interno não provido

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. CONTRATO CELEBRADO APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795 /2008. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 35 /STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É possível a incidência de correção monetária nos valores a serem restituídos a ex-participante de consórcio. Isso porque essa parcela não se constitui em acréscimo do valor investido, mas mera forma de recomposição do valor da moeda corroída pela inflação. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a correção monetária a que alude o enunciado nº 35/STJ, deve observar índice que melhor reflita a realidade inflacionária. 3. Agravo interno a que se nega provimento.