Decisão da Turma Pautada na Aplicação da Súmula 126/tst em Jurisprudência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 /TST. Hipótese em que a parte agravante não enfrentou o fundamento consignado na decisão agravada, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal. Estando, pois, desfundamentado o agravo, resta atraída a aplicação da Súmula 422 , I/TST . Agravo não conhecido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA PERICIAL. NEXO CONCAUSAL CONFIGURADO ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A partir da leitura do acórdão regional, verifica-se que o TRT refutou as conclusões do laudo pericial, com espeque no artigo 479 do CPC , ao fundamento de que as demais provas dos autos eram suficientemente indicativas da existência de, ao menos, nexo de concausalidade entre as atividades desempenhadas pela reclamante no banco réu e a doença que a acometera. O TRT adotou, então, a conclusão do laudo médico produzido na ação previdenciária movida junto à Justiça Estadual, bem como o laudo elaborado pela médica assistente técnica da autora, quanto à existência de nexo causal parcial entre a patologia imputável ao gesto profissional e o uso intenso dos membros superiores. Ressalte-se que a perícia nada mais é do que um dos elementos de prova, voltados para a formação do convencimento do Julgador, razão pela qual a ela não fica adstrito o Juízo (art. 479doCPC).Desse modo, perfeitamente possível decisão contrária aolaudopericial, desde que existam nos autos elementos que autorizem essa conclusão, como ocorre in casu . Portanto, a pretensão do reclamado, como exposta, de modo a admitir não configurado o nexo de concausalidade entre as atividades laborais da reclamante e a moléstia sofrida, mesmo diante do conjunto probatório em sentido contrário apontado pelo Regional, importaria no revolvimento de fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, cuja incidência, por si só, afasta a argumentação jurídica invocada pela parte. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. NÃO RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA ANÁLISE DO OBJETO SOCIAL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO AUTORIZADOR DE NOVO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS. SÚMULA 126 /TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE INDEFERE O PEDIDO COM BASE DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS (EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E TRABALHO EXTERNO). DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 126 /TST EM RELAÇÃO AOS DOIS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO NO PRESENTE AGRAVO APENAS QUANTO AO TRABALHO EXTERNO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422 /I/TST. 1. Na hipótese, a decisão agravada está pautada na aplicação da Súmula 126 /TST em relação aos dois fundamentos adotados pelo e. Tribunal regional para indeferir o pedido de horas extras. 2. Entretanto, no presente agravo, o reclamante insurge-se tão somente quanto ao trabalho externo, nada alegando quanto ao exercício de cargo de confiança. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422 , I, do TST. Agravo não conhecido.

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. NÃO RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA ANÁLISE DO OBJETO SOCIAL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO AUTORIZADOR DE NOVO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS. SÚMULA 126 /TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE INDEFERE O PEDIDO COM BASE DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS (EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E TRABALHO EXTERNO). DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 126 /TST EM RELAÇÃO AOS DOIS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO NO PRESENTE AGRAVO APENAS QUANTO AO TRABALHO EXTERNO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422 /I/TST. 1. Na hipótese, a decisão agravada está pautada na aplicação da Súmula 126 /TST em relação aos dois fundamentos adotados pelo e. Tribunal regional para indeferir o pedido de horas extras. 2. Entretanto, no presente agravo, o reclamante insurge-se tão somente quanto ao trabalho externo, nada alegando quanto ao exercício de cargo de confiança. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422 , I, do TST. Agravo não conhecido.

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 , I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Hipótese em que a parte agravante não enfrentou o fundamento consignado na decisão agravada, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal. Estando, pois, desfundamentado o agravo, resta atraída a aplicação da Súmula 422, I/TST . Agravo não conhecido.

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO PAUTADO NA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO A SER CONFRONTADA COM OS ARESTOS PARADIGMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 296 , I, DO TST. A decisão da Eg. Oitava Turma, pelo desprovimento do agravo em recurso de revista do reclamante, esta pautada em óbice processual (Súmula 126 do TST). Não há, pois, no acórdão embargado, tese de mérito a ser confrontada com os paradigmas trazidos a cotejo, que tratam da matéria de fundo do recurso de revista (adicional de periculosidade). Aplicação da Súmula 296 , I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IVDO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA TESTEMUNHAL (SÚMULA 126 DO TST). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 , I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467 /2017. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APONTADO (RITO SUMARÍSSIMO, ART. 896 , § 9º , DA CLT ). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 , I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 4. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APONTADO (RITO SUMARÍSSIMO, ART. 896 , § 9º , DA CLT ). RECURSO DESFUNDAMENTADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 , I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IVDO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA TESTEMUNHAL (SÚMULA 126 DO TST). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 , I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467 /2017. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APONTADO (RITO SUMARÍSSIMO, ART. 896 , § 9º , DA CLT ). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 , I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 4. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APONTADO (RITO SUMARÍSSIMO, ART. 896 , § 9º , DA CLT ). RECURSO DESFUNDAMENTADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 , I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . ERRO DE PREMISSA. ACOLHIMENTO. 1. Constatado erro de premissa, cumpre acolher os embargos de declaração para corrigi-lo. 2 . Superado o fundamento do acórdão embargado, mediante o qual negado provimento ao agravo interno do reclamante, impõe-se o seu provimento para reexaminar o recurso de revista da reclamada. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2014. CONSIDERAÇÃO DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO SIRD 2002. ALEGAÇÕES RECURSAIS PAUTADAS EM QUESTÕES FÁTICAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. As alegações da reclamada, no sentido de demonstrar violação do art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 , II, do TST, estão pautadas em suposta ausência de vinculação entre as promoções asseguradas no SIRD 2002 e o enquadramento no PCEFS de 2014. Essa premissa fática, contudo, não está retratada no acórdão regional, a atrair a aplicação da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.