Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-83.2019.5.04.0024

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IVDO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

2. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA TESTEMUNHAL (SÚMULA 126 DO TST). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APONTADO (RITO SUMARÍSSIMO, ART. 896, § 9º, DA CLT). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

4. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APONTADO (RITO SUMARÍSSIMO, ART. 896, § 9º, DA CLT). RECURSO DESFUNDAMENTADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.