Difamação e Injúria em Jurisprudência

APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelos depoimentos dos querelantes e testemunhas arroladas. Mensagens de textos e de áudios enviados pelo querelado, via WhatsApp, ao querelante Vicente e a grupo de funcionários da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Pederneiras, bem ainda postagens em perfil do Facebook, com teor ofensivo e palavras de baixo calão, dirigidos a ambos os querelantes, ofendendo-lhes a reputação e a dignidade. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 141 , III , CP . Utilização de meio que facilitou a divulgação da difamação e da injúria propalada. Inocorrência de dupla condenação pela mesma postagem. Além de terem sido várias as postagens, os tipos penais pelos quais condenado, visam tutelar bens jurídicos distintos (honra objetiva e honra subjetiva). Penas bem aplicadas. Concurso formal. Substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos. Regime aberto. Recurso não provido.

PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO. INJÚRIA. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. 1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificação do acusado e o animus específico das condutas atribuídas ao querelado. 2. A inicial acusatória confere ao querelado e à defesa técnica o conhecimento, com precisão, dos limites dos fatos delituosos imputados, permitindo-lhe contrapor-se à pretensão acusatória o mais amplamente possível. 3. A apresentação do rol de testemunhas é facultativa, não havendo que se falar, em sua ausência, de inépcia da queixa-crime. 4. Delito de calúnia não configurado, já que as condutas atribuídas ao querelante não são tipificadas como crime pela legislação penal brasileira. 5. Afastada a imputação do crime de difamação, visto que não foi atribuído, por parte do querelado, fato certo e determinado, que houvesse ocorrido em determinadas condições de tempo e lugar. 6. A imputação de eventual prática de injúria, principalmente na seara pública, deve ser analisada de forma contextualizada. 7. Embora o querelado tenha feito menção ao nome do querelante em determinado ponto da entrevista, o acusado, na verdade, agiu com animus criticandi em relação a determinados setores administrativos governamentais, restando ausente o dolo específico do tipo. 8. Preliminares afastadas e queixa-crime rejeitada, nos termos do art. 395 , II e III , ambos do CPP .

RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenizatória – Transtornos e tumultos ocasionados pela requerida através de calúnia, difamação e injúria proferidas contra os autores através de mensagens de whatsapp – Circunstâncias que, no caso, denotam a inexistência de danos extrapatrimoniais – Conflitos, sem qualquer excepcionalidade - Dano moral – Inocorrência - Decisum mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Apelo desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR - ABSOLVIÇÃO. - Para a configuração dos crimes de calúnia e de difamação, exige-se o a comprovação da especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia - Os vereadores são imunes quanto a suas opiniões, palavras e votos, desde que se constate pertinência com o exercício do mandato e a conduta seja perpetrada na circunscrição do Município.

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇAS. FATOS APURADOS EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 6.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO EM REDES SOCIAIS E GRITOS EM PÁTIO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AMEAÇAS DE ESTUPRO E ESPANCAMENTO. RECORRIDA QUE “PASSOU A IR AO TRABALHO DE UBER, TENDO, POSTERIORMENTE, MUDADO DE RESIDÊNCIA”. VALOR DA REPARAÇÃO IMPASSÍVEL DE MINORAÇÃO. TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DAS PARTES JÁ CONSIDERADA NO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECORRENTE CONDENADA A CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-25.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 11.07.2022)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: XXXXX-25.2021.8.15.2002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Calúnia, Difamação, Injúria] APELANTE: ALBERTO LUIZ SILVA EUGENIO - Advogado do (a) APELANTE: NATHALIA MARQUES SANTOS - PB16937-A APELADO: WANDERLEY FERREIRA GUEDES EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 , C/C O ART. 141 , III , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. RECURSO DO QUERELANTE: PLEITO PELA CONDENAÇÃO, TAMBÉM, PELOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA. NÃO ACOLHIMENTO. FALAS DIRECIONADAS A UM FATO ESPECÍFICO E NÃO A UM ATRIBUTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DE IMPUTAÇÃO DE UM FALSO CRIME. RECURSO DO QUERELADO . PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS TESTEMUNHAIS. FARTA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. IMAGEM DENEGRIDA DO QUERELANTE, INCLUSIVE, NAS REDES SOCIAIS. DOSIMETRIA . PENA BEM DOSADA EM TODAS AS SUAS FASES. MANUTENÇÃO, IN TOTUM , DO ÉDITO CONDENATÓRIO . RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . - Por calúnia , entende-se contar uma história mentirosa na qual a vítima teria cometido um crime. Já a injúria diz respeito à honra subjetiva da pessoa. É atribuir a alguém qualidade negativa, não importando se falsa ou verdadeira. A difamação , por seu turno, caracteriza-se pelo ataque à honra objetiva (reputação) e não à honra subjetiva (autoestima, sentimento que cada qual tem a respeito dos seus atributos). - Neste passo, viu-se que o querelado não agiu com o intuito de caluniar o querelante, tampouco este fora vítima de injúria , levando a crer que as falas utilizadas para a configuração do crime de difamação referiam-se a um fato específico e não a um atributo pessoal, muito menos à intenção de imputar um falso crime. Com isso, restou evidente o cometimento, tão somente, do crime de difamação, haja vista que Wanderley teria afirmado que o Pastor Alberto seria um forasteiro, atirador e que poderia ser perigoso , denegrindo a imagem deste, fato reverberado, inclusive, nas redes sociais, caracterizando o crime capitulado no art. 139, do Código Penal , com a causa de aumento do art. 141 , III , do mesmo diploma legal. - NEGO PROVIMENTO ao s recurso s , mant endo incólume a sentença ora combatida .

RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA À HONRA - INJÚRIA E CALÚNIA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA 1 Demonstrado o comportamento inadequado e ofensivo do requerido, que praticou injúria e calúnia contra a requerente em seu ambiente de trabalho, perante colegas de profissão, resta caracterizado o dever de indenizar os danos morais suportados por esta. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação n. XXXXX-49.2014.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA (ARTS. 138 E 140 , C/C ART. 141 , II e III , NA FORMA DO ART. 70 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DE AVENTADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OFENSA EM POSTAGEM EM REDE SOCIAL. LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANIMUS CALLUNIANDI e INJURIANDI EVIDENCIADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRÁTICA DELITUOSA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ajustando-se as condutas aos tipos penais de calúnia e injúria, impõe-se manter a r. sentença condenatória. 2. Na espécie, afigura-se inconteste a intenção do recorrente em atingir a honra objetiva e subjetiva do querelante, além de imputar ao ofendido falsamente a prática do crime previsto no art. 121 do Código Penal , configurando-se assim, conduta típica. 3. A liberdade de expressão não é respaldada nem garantida pela Constituição da Republica quando se trata da expressão ou divulgação de opiniões, escritos ou palavras que configurem uma possível violação da lei penal, como é o caso de crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou injúria). Portanto, a Constituição não concede uma franquia constitucional que permita o exercício abusivo desse direito fundamental. (STF, ARE XXXXX ).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ART. 139 E 140 , DO CP . DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONSTATADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. FATOS DESABONADORES À HONRA, SUBJETIVA E OBJETIVA, DA QUERELANTE PROPALADOS PELO QUERELADO NO AMBIENTE DE TRABALHO. XINGAMENTOS DIRIGIDOS À VÍTIMA. VÍTIMA QUALIFICADA DE "PUTANA", "MULHER DIABÓLICA" E "MULHER QUE DESTRUIU A SUA FAMÍLIA". TERCEIROS QUE TOMARAM CONHECIMENTO DA NARRATIVA, PREJUDICANDO A VÍTIMA INCLUSIVE NO AMBIENTE DE TRABALHO. ACERVO DE PROVAS SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria, exigem para a sua configuração a intenção dolosa de ofender a honra alheia, consubstanciada no animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, respectivamente. Na difamação, art. 139 do Código Penal , a lei tipifica a conduta de "difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação". Tem como bem jurídico tutelado a honra objetiva, e consiste na imputação de fato que lesiona a reputação da pessoa, desacreditando-a publicamente, atingindo o apreço, o conceito, a estima de que aquele a quem se atribui a referida conduta goza no meio social. O crime de injúria, diferentemente do delito de difamação, visa à proteção da honra subjetiva da vítima, a qual se traduz nos conceitos que o ofendido faz de si próprio, como seus valores, qualidades e sentimentos, ou seja, sua autoestima, sendo que o elemento subjetivo do referido delito é o dolo, havendo necessidade que o agente tenha a intenção de ofender a dignidade ou o decoro da vítima (animus injuriandi). 2. Ao qualificar a vítima como "putana", "mulher diabólica" e "mulher que destruiu a sua família", o Querelado inequivocamente incorre nas penas relativas à injúria e difamação, porquanto atinge a honra subjetiva da Querelada e, bem assim, a sua honorabilidade pública, máxime porque propaladas as expressões em ambiente de trabalho. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-55.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 24.10.2022)