Diferenças Salariais Decorrentes dos Planos Bresser e Verão em Jurisprudência

DIFERENÇAS SALARIAIS ENVOLVENDO PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. OJ N.º 243, SDI-I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ 243 da SDI-1, já pacificou a questão da prescrição do direito de reclamar diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, considerando aplicável a prescrição total. Recurso improvido.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS (GATILHO SALARIAL - TPC JULHO/1987 - URP ABRIL E MAIO/1988 - URP FEVEREIRO/1989 - TPC MARÇO/1990). PRESCRIÇÃO TOTAL APLICÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 243 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO OBREIRO NÃO PROVIDO. É inarredável que incide a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos, como no vertente caso, em que o autor busca a implantação de diferenças decorrentes dos Planos Cruzado II, Bresser e Verão I com fundamento nos Decretos nº 2284/86 e 2335/87 e na Lei nº 7730 /89, todos diplomas legais há muito tempo revogados. A questão da prescrição aplicável às diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos já está consolidada pelo TST na OJ 243 da SBDI-1, cujo teor se transcreve: "OJ N. 243. PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANOS ECONÔMICOS (inserida em 20.06.2001) Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos." Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo-se a sentença, embora por outros fundamentos.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS (GATILHO SALARIAL - TPC JULHO/1987 - URP ABRIL E MAIO/1988 - URP FEVEREIRO/1989 - TPC MARÇO/1990). PRESCRIÇÃO TOTAL APLICÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 243 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO OBREIRO NÃO PROVIDO. É inarredável que incide a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos, como no vertente caso, em que o autor busca a implantação de diferenças decorrentes dos Planos Cruzado II, Bresser e Verão I com fundamento nos Decretos nº 2284/86 e 2335/87 e na Lei nº 7730 /89, todos diplomas legais há muito tempo revogados. A questão da prescrição aplicável às diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos já está consolidada pelo TST na OJ 243 da SBDI-1, cujo teor se transcreve: "OJ N. 243. PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANOS ECONÔMICOS (inserida em 20.06.2001) Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos." Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo-se a sentença, embora por outros fundamentos.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. POSSIBILIDADE. Não ofende à coisa julgada a limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos à data-base da categoria, na fase de execução, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que esta decorre de norma cogente. Agravo de petição interposto pela executada provido em parte.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO. PLANO VERÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Os expurgos inflacionários refletem a necessidade de correção monetária para fins de preservação real da moeda, sendo pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais. II. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças. III. Para o período correspondente ao Plano Verão, a correção monetária das movimentações financeiras no ano-base de 1989 deverá se pautar pelo índice de 42,72% em janeiro de 1989 com reflexo de 10,14% em fevereiro de 1989 sobre o saldo disponível dos titulares de conta poupança deste período. IV. Sobre os valores contidos em caderneta de poupança, a capitalização dos juros remuneratórios é inerente à forma de remuneração do capital depositado. V. A correção monetária deverá observar os índices divulgados na tabela ordinária expedida pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMG, desde a perda dos valores apurados até o efetivo pagamento devido. VI. O termo inicial da fluência dos juros de mora deve ser a data da citação do banco devedor para integrar a relação jurídica processual formada no processo de conhecimento instaurado. VII. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-21.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado (s): RICARDO LOPES GODOY APELADO: LAELIA VIEIRA SAMPAIO Advogado (s):ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TITULARIDADE DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COMPROVADA. PLANOS ECONÔMICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATAÇÃO. ÍNDICES APLICADOS CONFORME ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO Nº 1107201/DF. DIFERENÇAS DEVIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Concedida a justiça gratuita, este benefício somente poderá ser posteriormente revogado se o impugnante demonstrar que sobreveio melhora econômica do impugnado, ônus do qual não se desincumbiu o Apelante e que lhe cabia por força do art. 373 , II do CPC/15 . Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Precedente TJBA. 2. Tratando-se de ação de cobrança das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, como é a hipótese dos autos, possui legitimidade passiva a instituição financeira que atua apenas como depositária das cadernetas de poupança. Repetitivo STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. É vintenário o prazo prescricional para o ajuizamento das ações visando o pagamento das diferenças decorrentes da correção das cadernetas de poupança à época dos expurgos inflacionários. Repetitivo STJ. 4. A presente demanda foi proposta pela Autora/Apelada em maio de 2007 buscando a diferença das correções monetárias aplicadas à sua conta poupança à época dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989; e abril e maio de 1990, constata-se que a ação foi ajuizada quando ainda não escoado o prazo prescricional de 20 (vinte) anos. Prejudicial de mérito rejeitada. 5. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir se a Apelada faz jus ao recebimento, a título de correção monetária da caderneta de poupança, dos valores correspondentes às diferenças percentuais decorrentes dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990. 6. Deve ser assegurado ao depositante o direito de ter suas cadernetas de poupança reajustadas pelos índices aplicáveis à espécie ao tempo da contratação, ainda que tais índices venham a ser posteriormente alterados por lei superveniente, sob pena de ofensa ao direito adquirido e à segurança jurídica. Precedente TJBA. 7. A Apelada comprovou ser titular das cadernetas de poupança alegadas e o juízo sentenciante aplicou os índices percentuais de acordo com as teses vinculantes aplicáveis à espécie, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Repetitivo nº 1107201/DF, razão pela qual se impõe a manutenção da Sentença. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-21.2007.8.05.0001 , em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL SA e como apelada LAELIA VIEIRA SAMPAIO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador, .

PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. APLICÁVEL A PARTE FINAL DA SÚMLA Nº 294 EM DETRIMENTO DA OJ Nº 243 DA SDI-1. PRECEDENTES DO C. TST.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO - PLANO VERÃO - ÍNDICE APLICÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Os expurgos inflacionários refletem a necessidade de correção monetária para fins de preservação real da moeda, sendo pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças. Para o período correspondente ao Plano Verão, a correção monetária das movimentações financeiras no ano-base de 1989 deverá se pautar pelo índice de 42,72% em janeiro de 1989 com reflexo de 10,14% em fevereiro de 1989 sobre o saldo disponível dos titulares de conta poupança deste período. Sobre os valores contidos em caderneta de poupança, a capitalização dos juros remuneratórios é inerente à forma de remuneração do capital depositado. A correção monetária deverá observar os índices divulgados na tabela ordinária expedida pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMG, desde a perda dos valores apurados até o efetivo pagamento devido. O termo inicial da fluência dos juros de mora deve ser a data da citação do banco devedor para integrar a relação jurídica processual formada no processo de conhecimento instaurado.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-23.2012.8.05.0276 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESPOLIO DE JOÃO BENEDITO FERNANDES registrado (a) civilmente como JOÃO BENEDITO FERNANDES e outros (7) Advogado (s): ADILSON JOSE SANTOS RIBEIRO, ARTUR HERMOGENES VIEIRA COSTA PINTO APELADO: MUNICIPIO DE TEOLANDIA Advogado (s): *** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. AGRAVO RETIDO. REVELIA. AFASTADA. ART. 113 , § 2º , CPC/73 . APLICAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E VÁLIDA. PRELIMINAR REJEIÇÃO. HORAS-EXTRAS, REFLEXOS, DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS RECISÓRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE POR IDADE. READIMITIDO MEDIANTE PORTARIA. DEMISSÃO POSTERIOR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONTRATO. RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA. DISPENSA JUSTA. CARGO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LEGISLAÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Declarada a incompetência absoluta, nulos são todos os atos decisórios exarados pelo Juízo incompetente, nos termos do art. 113 , § 2º , CPC/73 , aplicável à espécie, razão pela qual não subsiste a decisão que decretou a revelia da parte ré. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. II - Não é nula a sentença que se encontra devidamente motivada, tendo o sentenciante apontado, ainda que de forma sucinta, os motivos que o levaram ao julgamento de mérito. PRELIMINAR REJEITADA. III - O trabalho extraordinário é situação excepcional. Logo, para ser reconhecido o direito ao seu recebimento caberia ao autor demonstrar que houve a prestação de serviços pelo tempo alegado, o que não ocorreu. IV – Nos termos do art. 333 , I, do CPC , incumbe à parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. V – O servidor público efetivo aposentado voluntariamente, com fundamento no art. 20, III, c, da Lei Orgânica de 1990, posteriormente contratado mediante portaria, com resolução automática deste por completar 70 (setenta) anos de idade, conforme previsto na CF/88, em seu art. 40 , § 1º , II , não faz jus a aviso-prévio, multa rescisória do art. 477 da CLT , porque a hipótese não é de dispensa injusta. VI – Tendo juntado a parte ré contracheques, afirmando terem sido pagos todos os valores devidos, incumbia à parte autora desconstituir a prova apresentada, o que não ocorreu, razão pela qual impositivo é o indeferimento de sua pretensão. VII - As diferenças decorrentes de recomposição salarial não ocorrida após implementação de sucessivos planos econômicos, previstos nos diplomas normativos de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores municipais, pois estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-23.2012.8.05.0276, de Wenceslau Guimarães, em que figuram como Apelantes JOÃO HERMENEGILDO DE AZEVEDO FERNANDES e OUTROS e como Apelado MUNICIPIO DE TEOLANDIA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma, Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO INTERPOSTOS, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, de julho de 2022. HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA