Direito Acessório em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. VAGA DE GARAGEM. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Nos termos da OJ EX SE 36, item XII é possível a penhora de vaga de garagem em condomínio residencial, ainda que a garagem não seja registrada de forma autônoma, pois não integra o bem de família. Recurso da parte executada a que se nega provimento.

VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO CORE. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. Não estando o Autor regularmente inscrito como representante comercial e, além do mais, desempenhando atividade subordinada, devida a anotação da CTPS e pagamento de direitos acessórios.

DIREITO AUTORAL – OBRA FOTOGRÁFICA – DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE – INCONFORMISMO DO AUTOR – DESCABIMENTO - FOTOGRAFIAS PUBLICADAS NA INTERNET SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO – DOMÍNIO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 45 , INCISO II , DA LEI 9.610 /1998 – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL - ENCARGOS LOCATICIOS - TAXA CONDOMINIAL - ENERGIA ELÉTRICA - LEGITIMIDADE ATIVA - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. 1. A legitimidade se consubstancia na pertinência subjetiva da ação, isto é, na possível titularidade dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material. 2. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de energia elétrica possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 3. Ilegitimidade ativa do locador para pleitear judicialmente a condenação do locatário ao pagamento de débitos existentes à concessionária de energia elétrica. 4. As despesas condominiais constituem obrigações propter rem. 5. O locador visando o exercício do direito de regresso em face do locatário, por taxas condominiais inadimplidas, possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente o ressarcimento pelos valores despendidos. 6. O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre aquele e o dano causado. 7. Hipótese em que, a despeito do seu ônus probatório, a parte autora não comprovou que a mera cobrança judicial violou seus direitos da personalidade, configurando, pois, mero aborrecimento e transtorno corriqueiro, próprio das relações cotidianas e sem qualquer repercussão na esfera moral do indivíduo. 8. Sentença parcialmente reformada.

E M E N T A 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEIS GARANTIDORES DÍVIDA. CANCELAMENTO REGISTROS HIPOTECÁRIOS. INVIABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. 1. 1 É imprescindível a presença de requisitos legais hábeis em comprovar a precisão do direito invocado (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil ), a fim possibilitar reforma da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. 1.2 Embora reconheça que nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil , a execução deverá ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado, quando por vários meios o exequente puder promover a realização do direito material, é cediço que a aplicação efetiva do mencionado dispositivo deve ser realizada com a devida prudência, uma vez que a execução se realiza no interesse da parte credora. 1.3 Sobre o tema, conforme o estabelecido pelo artigo 1.419 do Código Civil é cediço que o bem dado em garantia hipotecária fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. 1.4 Em se tratando de penhora de bens garantidores de dívida (garantias hipotecárias oferecidas em contrato), não há que se falar em desmembramento, além do que, é cediço que a hipoteca se trata de um direito acessório e indivisível, objetivando garantir o cumprimento da dívida, até a quitação integral do débito, mesmo que o seu valor seja superior ao saldo devedor. Logo, a reforma da decisão singular é medida que se impõe. (Agravo de Instrumento XXXXX-84.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 06/07/2022, DJe 18/07/2022 20:06:52)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO QUE VISA A DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (R.M.C.). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA TANTO EM RELAÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COMO EM RELAÇÃO AO DIREITO ACESSÓRIO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PELO BANCO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 27 , CDC ). NO MÉRITO, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. ESPÉCIE CONTRATUAL QUE, A PRIORI, ENCONTRA-SE PREVISTA E AUTORIZADA PELA LEI FEDERAL Nº 10.820 /2003. ESPECIFICIDADES CONTRATUAIS QUE, EM CONCRETO, DENOTAM A PRÁTICA DE FRAUDE À REFERIDA LEI. SISTEMÁTICA NEGOCIAL QUE GERA DÍVIDA INFINITA PARA O CONSUMIDOR E VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DO DESRESPEITO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO, COM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º , III , 39 , V , 46 E 51 , IV , TODOS DO CDC . ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATO ILÍCITO, DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA EM RAZÃO DA MÁ-FÉ NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VERBA NÃO PRESCRITA A SER COMPENSADA. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO POR OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) CONFORME CONCLUSÕES FIXADAS PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, NO DIA 02.05.2022. TÍTULO JUDICIAL FORMADO QUE DEMANDA MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDEZ DO JULGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO QUE VISA A DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (R.M.C.). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA APENAS QUANTO DO DIREITO ACESSÓRIO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PELO BANCO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 27 , CDC ). PRETENSÃO AUTORAL NÃO ATINGIDA. NO MÉRITO, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. ESPÉCIE CONTRATUAL QUE, A PRIORI, ENCONTRA-SE PREVISTA E AUTORIZADA PELA LEI FEDERAL Nº 10.820 /2003. ESPECIFICIDADES CONTRATUAIS QUE, EM CONCRETO, DENOTAM A PRÁTICA DE FRAUDE À REFERIDA LEI. SISTEMÁTICA NEGOCIAL QUE GERA DÍVIDA INFINITA PARA O CONSUMIDOR E VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DO DESRESPEITO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO, COM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º , III , 39 , V , 46 E 51 , IV , TODOS DO CDC . ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATO ILÍCITO, DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA EM RAZÃO DA MÁ-FÉ NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO. DEVER DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELA PARTE CONSUMIDORA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ABATENDO-SE O MONTANTE DAS FATURAS QUE FOI PAGO DE FORMA COMPLEMENTAR/AVULSA. DANO MORAL CONFIGURADO POR OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). TÍTULO JUDICIAL FORMADO QUE DEMANDA MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDEZ DO JULGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR REVOGADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO 01 (BANCO/RÉU) SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA COBRANÇA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO DA VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO RÉU MAJORADOS. APELAÇÃO 02. (CONSUMIDOR/AUTOR). JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN SEMPRE QUE A COBRANÇA TIVER SIDO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DO AUTOR PARA QUE A DEVOLUÇÃO SE DÊ NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADES QUE OCORRERAM NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DO STJ. MORA DEVE SER DESCARACTERIZADA. DO VALOR CONTRATADO. AUTOR QUE APRESENTA TELA DE COMPUTADOR COM VALORES MENORES DOS QUE APARECEM NO CONTRATO E REQUER QUE ESSES VALORES SEJAM APLICADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES E TELA DE APLICATIVO, INCLUSIVE DE ORIGEM DESCONHECIDA, NÃO FAZ. APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-63.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.03.2023)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIADOR. PENHORA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Prestigia-se o Tema 885 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59 , caput, por força do que dispõe o art. 49 , § 1º , todos da Lei n. 11.101 /2005." 2. Assim, o avalista, fiador ou coobrigado continua responsável pelo débito como terceiro garantidor, sendo que, caso quite a dívida, faz jus ao direito de regresso contra o devedor principal. 3. Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (artigo 1.331 , § 1º , do Código Civil ), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RS , Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em XXXXX-3-2016, DJe XXXXX-3-2016). 4. Relativamente à vaga de garagem individualizada, com matrícula própria em Cartório de Registro de Imóveis, é firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que "não constitui bem de família para o efeito de penhora", nos termos da Súmula nº 449 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-19.2017.8.17.2001 APELANTE: MARILEYDE MARIA OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: JOSÉ C. F. BATISTA JÚNIOR APELADO: CRB ASSOCIADOS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: CLÁUDIA R. A. LOPES e THIAGO P. ROCHA RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO SEGURO AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURO. DESVIO DE PAGAMENTO PELO CORRETOR. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. TEORIA APARÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MATERIAL. PROVA DIABÓLICA. VIOLAÇÃO À CONFIANÇA E DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação indenizatória movida contra seguradora e corretora que receberam pagamento integral de seguro de automóvel, cujo valor foi desviado pelo corretor representante, acarretando cancelamento por inadimplência e perdas materiais e morais. 2. Nítida relação de consumo, com incidência das normas protetivas, além da responsabilização objetiva e solidária das empresas prestadoras de serviço, dentro da cadeia de consumo. Teoria da aparência. Representante da empresa que deve responder subjetivamente, e em ação regressa autônoma, pelo ato ilícito. 3. Abusividade de cláusula que permite cancelamento de seguro de forma imediata e sem prévia notificação para permitir purgação da mora. Observância à boa-fé contratual. 4. Danos materiais decorrentes do não recebimento do serviço pago e da perda do direito de renovação mais direitos acessórios. 5. Dano moral resultante da violação à legitima expectativa de um direito, à confiança e à dignidade do consumidor. Valor arbitrado em R$ 5.000,00, com juros a partir da citação e correção desde o arbitramento. 6. Apelação Cível provida. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº XXXXX-19.2017.8.17.2001, em que é parte apelante MARILEYDE MARIA OLIVEIRA BATISTA e, apelada, CRB ASSOCIADOS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO RELATOR Accf