16 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2017.8.26.0506 SP XXXXX-47.2017.8.26.0506
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Theodureto Camargo
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Ementa
DIREITO AUTORAL – OBRA FOTOGRÁFICA – DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE – INCONFORMISMO DO AUTOR – DESCABIMENTO - FOTOGRAFIAS PUBLICADAS NA INTERNET SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO – DOMÍNIO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 45, INCISO II, DA LEI 9.610/1998 – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO