Disponibilização de Vaga para Crianças em Creche Municipal em Jurisprudência

APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. Vaga em creche em período integral. Direito fundamental resguardado pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida aos municípios. Tema 548 do STF. Período integral necessário ao melhor interesse da criança. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Recurso de apelação e reexame necessário não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. HABILITAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. HABILITAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA – A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANEJADA EM FACE DO MUNICÍPIO APELADO, QUE OBJETIVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE MUNICIPAL, RESTOU JULGADA PROCEDENTE, DIANTE DO JULGAMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.198.737/RS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208 , IV , DA CF/88 , BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO ARTIGO 211 , § 2º , TAMBÉM DA LEI MAIOR . NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. CASO CONCRETO - ALÉM DA IDADE ADEQUADA PARA O PLEITO, RESTOU COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR. CARACTERIZADA, ASSIM, A VULNERABILIDADE SOCIAL E A NECESSIDADE EMERGENCIAL DA VAGA.TURNO INTEGRAL - MOSTRA-SE RAZOÁVEL QUE A MATRÍCULA NA MODALIDADE INTEGRAL SEJA CONCEDIDA APENAS QUANDO HÁ EFETIVA NECESSIDADE COMPROVADA, HIPÓTESE ESSA QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

Remessa necessária. Infância e Juventude. Mandado de segurança. Vaga em creche. Direito à educação. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança pela Constituição Federal , pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Normas constitucionais relativas à educação que possuem eficácia plena e aplicação imediata. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes e da discricionariedade administrativa. Disponibilização de vaga em creche próxima à residência da criança. Redução do valor da multa diária aplicada na origem. Manutenção do teto já estabelecido. Remessa necessária parcialmente provida.

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI N. 8.437 /1992. DECISÕES LIMINARES EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPUSERAM AO MUNICÍPIO DE CURITIBA, SOB PENA DE MULTA, A IMEDIATA MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES). SUSPENSÃO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. RISCO DE GRAVE LESÃO À SAÚDE, À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS, POTENCIALIZADO PELA MULTIPLICIDADE DE DECISÕES DE IGUAL TEOR. MONOCRÁTICA MANTIDA. CITA PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Educação infantil. Vagas em creche. Município de Curitiba que, segundo o que nos autos, tem realizado investimentos constantes no atendimento à educação infantil (acima do limite mínimo constitucional), gradativamente aumentando as vagas ofertadas, conforme a demanda local e o previsto no Plano Nacional de Educacao . Impossibilidade momentânea, apesar disso, de dar pronta acolhida a todas as crianças que reclamam vaga no sistema. 1.1. Liminares deferidas na origem que implicam risco de lesão à ordem e à economia públicas. Comprometimento do planejamento no cumprimento das metas estabelecidas para a educação infantil em mais tenra idade, impondo de súbito e não programado rearranjo estrutural, orçamentário/financeiro e de pessoal e ameaçando o aumento paulatino e seguro de vagas nas creches municipais, incluindo o que diz respeito à lotação e ao especial preparo dos servidores responsáveis pelo atendimento às crianças. 1.2. Risco, ademais, de dano à saúde pública diante do virtual inchaço, além do recomendável, das salas de atendimento dos pequenos. 1.3. Suspensão das liminares autorizada no disposto na Lei n. 8.437 /1992, nos termos de precedente deste Órgão Especial. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-32.2022.8.16.0000 /2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 11.07.2022)

Apelação e Remessa Necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de vaga em creche. Remessa necessária não conhecida. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496 , § 3º ., II , do Código de Processo Civil . Precedentes. Recurso da Municipalidade. Preliminar de modificação do valor da causa não acolhida. Direito à educação. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança pela Constituição Federal , pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Normas constitucionais relativas à educação que possuem eficácia plena e aplicação imediata. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes e da discricionariedade administrativa. Disponibilização de vaga, durante período integral, em creche próxima à residência da criança ou, em caso de distância superior, oferecimento de transporte adequado. Redução dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau. Arbitramento nos moldes do Tema 1076 do STJ. Remessa necessária não conhecida. Apelação do Município de Jundiaí parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. VAGA NA CRECHE MUNICIPAL. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA. Direito fundamental resguardado na Constituição Federal . Caráter assistencial. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Inteligência do art. 29 da Lei nº. 9.394 /96. Aplicação das Súmulas nº. 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53 , V , e 54 , IV , do ECA . Distância superior a dois quilômetros. Oferecimento do Transporte. Possibilidade. Medida garantidora ao direito de acesso aos serviços educacionais. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão da criança voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima de sua residência, julgada procedente na origem – Razões recursais que se restringem ao valor da causa - Impugnação ao valor da causa acolhimento – Valor deve corresponder ao valor anual estimado por aluno de creche integral para o Estado de São Paulo (R$ 7.799,06) - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TURNO PARCIAL OU INTEGRAL. NECESSIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL COMPROVADA.O PEDIDO DE VAGA EM CRECHE, EM TURNO INTEGRAL, DEVE SER ANALISADO A PARTIR DA REALIDADE FÁTICA ATUAL DO NÚCLEO FAMILIAR DA CRIANÇA. PAIS QUE TRABALHAM EM TURNO INTEGRAL. REALIDADE FAMILIAR QUE IMPÕE CONCEDER PROVISORIAMENTE A VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CUSTEADA PELO PODER PÚBLICO EM TURNO INTEGRAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA AMPLIAR A CONCESSÃO DA VAGA EM CRECHE PARA TURNO INTEGRAL, NOS TERMOS DA TUTELA RECURSAL ANTECIPADA DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Vaga em creche. Sentença de procedência mantida. Matrícula da criança autora em creche próxima de sua residência, em período integral. Direito fundamental resguardado pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Violação aos princípios da Impessoalidade e da Separação dos Poderes. Não cabimento. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Sentença mantida. Recurso desprovido

Direito Constitucional e Administrativo. Vaga em creche próxima à residência da criança. A Constituição Federal assegura o acesso à creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. Direito igualmente reconhecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , este último determina, ainda, o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência. Incidência do Tema nº 548/STF. Honorários advocatícios fixados em conformidade com os critérios estabelecidos pelo artigo 85 do Código de Processo Civil . Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado nº 42 /FETJ e da Súmula nº 145 /TJRJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.