Exigência de Contratação de Deficientes Físicos em Jurisprudência

A impetrante (ora recorrente) não "devolve" a esta instância recursal o mérito em si mesmo do mandamus, isto é, a matéria envolvendo "a segurança pleiteada, para declarar a ilegalidade do ato da Autoridade Coatora no sentido de exigir contratação de deficientes como vigilante, face a existência de vedação legal contida na Lei 7.102/93", "devendo o cálculo de contratação de deficientes físicos ser feito pelo quantitativo de empregados não vigilantes ou seja ADMINISTRATIVOS, pois esta é a única forma de compatibilização para atuação do Deficiente na atividade de Segurança Privada". Lembre-se que o efeito devolutivo em profundidade, do qual se reveste o recurso ordinário (consagrado no art. 1013, § 1º, do CPC em vigor), alcança a "matéria impugnada", isto é, o próprio pedido, para, aí sim, "devolver" as correspondentes "questões suscitadas e discutidas no processo".

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COTA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213 /91. Caso em que a empresa foi autuada por descumprimento do disposto no artigo 93 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, que estabelece o preenchimento de cota mínima de empregados portadores de deficiência a empresas com mais de cem empregados. Auto de infração cuja nulidade se declara, pelo entendimento no sentido da inexigibilidade de condenação de empresa privada pelo só não preenchimento das vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência ou que foram reabilitadas, quando razoavelmente demonstrado que despendeu esforços possíveis a seu alcance imediato para a perseguida ocupação destas cotas/vagas, e apenas não o fazendo por motivos alheios à sua vontade. Recurso da autora provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. PREVISÃO DE VAGAS PARA DEFICIENTE. ADAPTAÇÃO DE TESTE FÍSICO PARA DEFICIENTE. EDITAL QUE PREVÊ ITEM GENÉRICO DE REALIZAÇÃO DO TESTE SEM ADAPTAÇÃO AO CANDIDATO COM NECESSIDADE ESPECIAL. CONTROLE DE JURIDICIDADE DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Possui direito líquido e certo o candidato, que teve sua inscrição deferida na condição de deficiente, e concorre a uma das vagas destinadas a pessoa com deficiência, à realização de teste físico adaptado. 2. É que se mostra inconstitucional a previsão de cláusula do edital que estatui teste físico genérico, de forma indistinta, entre todos os candidatos. 3. Hipótese em que não restou demonstrada a necessidade dos mesmos critérios e condições de avaliação a todos os candidatos, com e sem deficiência, para o exercício do cargo. 4. Ordem parcialmente concedida.

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte: Nos termos da Lei nº 6.839 /80, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços ( AC XXXXX-26.2008.4.01.3800/MG , Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Ao que consta do estatuto social da apelada (associação assistencial a deficientes físicos), suas atividades não se enquadram no rol daquelas próprias de administrador, elencadas na Lei nº 4.769 /1965, razão pela qual não se sujeita à inscrição e fiscalização do Conselho Regional de Administração. 3. Nesse sentido: As atividades desenvolvidas pela Impetrante, `a) a distribuição, comércio direto ou por representação, industrialização, armazenagem, manipulação, estocagem, engarrafamento, transporte de produtos derivados de petróleo e de seus correlatos, especialmente gás liquefeito, combustíveis, lubrificantes, solventes, asfalto, coque, gás natural e outros produtos afins, bem como de insumos relacionados à indústria do petróleo; b) a distribuição, transporte, comércio direto ou por representação, beneficiamento, armazenagem, estocagem e industrialização de combustíveis de outras origens e de todas as formas de energia... [...] não consubstanciam atos de administração de bens ou direitos de terceiros, nem intermediação de negócios, pormenor que afasta a obrigatoriedade do seu registro no Conselho Regional de Administração (TRF1, AMS XXXXX-12.2006.4.01.3300 , Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 de 16/09/2011). 4. Ademais: Não estando a Autora obrigada ao registro e, consequentemente, subordinada a atos de fiscalização do Apelado, inadmissível lavratura de auto de infração porque `não forneceu, no prazo estabelecido, os documentos solicitados pela intimação 0012/2007 de 17/01/2007, causando embaraço à ação fiscalizadora do CRA/BA"( AG XXXXX-40.2012.4.01.0000/BA , Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 10/05/2013). 5. Apelação não provida.

PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VAGAS DE EMPREGO. QUOTA DE INCLUSÃO. A inclusão de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho funda-se no princípio da isonomia e está previsto na Constituição Federal (art. 203, IV e V, e art. 208) e nas Leis 7.853 /89 e 8.213 /91. A legislação fria e genérica estabelece percentuais fixos sem contemplar a realidade das empresas, da sociedade e até do próprio portador de necessidade especiais. Em diversos casos, as atividades laborais exercidas por determinadas empresas são incompatíveis ou desaconselháveis aos PNEs, seja pelo risco ergonômico, seja pelo risco à saúde do portador, seja pela própria limitação advinda da deficiência. Por fim, não se pode olvidar daqueles que simplesmente não se ativam ou se interessam em tais vagas de emprego. Portanto, a aplicação da lei deve se ajustar à realidade social não contemplada pelo legislador. Não se trata de ignorar a lei, mas de adequá-la. Se os princípios gerais são os caminhos traçados pelo direito, a razoabilidade é o cicerone que guiará à verdadeira justiça. No caso em apreço, denota-se que a autora efetivamente se empenhou em atender à legislação vigente, não podendo ser punida diante da ausência de candidatos às vagas disponibilizadas.

PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VAGAS DE EMPREGO. QUOTA DE INCLUSÃO. A inclusão de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho funda-se no princípio da isonomia e está previsto na Constituição Federal (art. 203, IV e V, e art. 208) e nas Leis 7.853 /89 e 8.213 /91. A legislação fria e genérica estabelece percentuais fixos sem contemplar a realidade das empresas, da sociedade e até do próprio portador de necessidade especiais. Em diversos casos, as atividades laborais exercidas por determinadas empresas são incompatíveis ou desaconselháveis aos PNEs, seja pelo risco ergonômico, seja pelo risco à saúde do portador, seja pela própria limitação advinda da deficiência. Por fim, não se pode olvidar daqueles que simplesmente não se ativam ou se interessam em tais vagas de emprego. Portanto, a aplicação da lei deve se ajustar à realidade social não contemplada pelo legislador. Não se trata de ignorar a lei, mas de adequá-la. Se os princípios gerais são os caminhos traçados pelo direito, a razoabilidade é o cicerone que guiará à verdadeira justiça. No caso em apreço, denota-se que a autora efetivamente se empenhou em atender à legislação vigente, não podendo ser punida diante da ausência de candidatos às vagas disponibilizadas.

DISPENSA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADE. Considerando a redação do § 1º do art. 93 da Lei nº 8.213 /91, a dispensa do empregado com deficiência somente pode ser considerada válida se a empresa houver cumprido a cota mínima de empregados deficientes ou beneficiário reabilitado da Previdência Social e contrate outro trabalhador em situação similar. Inexistindo prova no sentido do cumprimento da cota mínima definida pelo art. 93 da Lei nº 8.213 /01, quando da dispensa do empregado com deficiência física, é nula a dispensa efetivada, fazendo jus o empregado à reintegração ao emprego.

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO. ACESSIBILIDADE. A pessoa com deficiência submetida a ambiente de trabalho inadequado às suas limitações de locomoção faz jus ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso não provido.