Extinção com Resolução de Mérito por Pagamento do Débito em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. TEMA STJ 629. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR CARÊNCIA PROBATÓRIA NA AÇÃO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO COMO SENDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Nos casos em que o pedido de reconhecimento de um tempo de contribuição deixa de ser apreciado devido à ausência de conteúdo probatório indispensável à propositura da ação, a solução mais adequada à natureza de direito fundamental do direito previdenciário é a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485 , IV , CPC ), possibilitando-se ao autor intentar novamente a ação, em caso de correção do vício que levou à decisão extintiva (art. 486 , § 1º , CPC ). 2. Se o julgamento na ação anterior foi motivado por ausência ou insuficiência de provas, ainda que a solução adotada tenha sido de improcedência, deve ser considerado como sendo de extinção sem resolução de mérito, com aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 629, o que não induz à formação da coisa julgada e permite a possibilidade de o segurado ingressar com nova ação deduzindo o mesmo pedido, caso obtenha outras provas. 3. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo desnecessária a análise quantitativa de concentração ou intensidade desses agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 4. Comprovando tempo de serviço não computado no ato de concessão da aposentadoria, a parte autora tem direito à majoração da renda mensal inicial de seu benefício pela opção que lhe for mais vantajosa, a contar da DER, observada a prescrição quinquenal. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15 , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONTUDO, ANALISOU O PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO PELA RECLAMADA, JULGANDO-O IMPROCEDENTE. CONTROVÉRSIA RECURSAL DE ÍNDOLE PURAMENTE PROCESSUAL VOLTADA À POSSIBILIDADE OU NÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PARA EXAME DO PEDIDO PRINCIPAL. ACOLHIMENTO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE PEDIDO CONTRAPOSTO E RECONVENÇÃO. PRIMEIRO QUE NÃO SE REVESTE DE AUTONOMIA SUFICIENTE PARA SE SOBREPOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PROPOSTA PELO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE IGUALMENTE CONDUZ AO IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-59.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 13.06.2022)

AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485 , IV , do Código de Processo Civil . Apelo da autora. Gratuidade da justiça inicialmente deferida que foi revogada pelo Juízo da causa em decisão interlocutória. Decisão mantida por esta Colenda Câmara no julgamento de agravo de instrumento processado sem efeito suspensivo. Autora que, embora intimada, deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que a autora reitera os mesmos fatos e argumentos já apreciados no julgamento do agravo de instrumento. Benesse que não foi indeferida ou revogada pela respeitável sentença, mas sim por decisão interlocutória já analisada por este E. Tribunal. Preclusão. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Eventual concessão do benefício neste momento que, de todo modo, teria efeito "ex nunc", o que significa que as custas não recolhidas anteriormente continuariam a ser devidas. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Após o ajuizamento dos embargos de terceiro, a correlata execução fiscal foi extinta em virtude do pagamento do débito, com determinação expressa de baixa da penhora. 2. Reconhecida a perda superveniente do objeto, extingue-se o feito sem resolução de mérito. 3. Apelação prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. APLICABILIDADE DO CDC . ILICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILICITUDE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTO DE CONDIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação. Ação declaratória. Ausência de cumprimento de determinação de emenda. Custas iniciais não recolhidas. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Condenação ao pagamento das custas processuais. Recurso provido.A extinção do feito sem resolução do mérito motivada pelo não recolhimento das custas, enseja o cancelamento da distribuição e afasta a condenação da parte ao pagamento das custas processuais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7040901-30.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023

PROCESSUAL CIVIL. E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. TEMA STJ 629. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR CARÊNCIA PROBATÓRIA NA AÇÃO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO COMO SENDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 57 , § 8.º DA LEI 8.213 /1991. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Nos casos em que o pedido de reconhecimento de um tempo de contribuição deixa de ser apreciado devido à ausência de conteúdo probatório indispensável à propositura da ação, a solução mais adequada à natureza de direito fundamental do direito previdenciário é a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485 , IV , CPC ), possibilitando-se ao autor intentar novamente a ação, em caso de correção do vício que levou à decisão extintiva (art. 486 , § 1º , CPC ). 2. Se o julgamento na ação anterior foi motivado por ausência ou insuficiência de provas, ainda que a solução adotada tenha sido de improcedência, deve ser considerado como sendo de extinção sem resolução de mérito, com aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 629, o que não induz à formação da coisa julgada e permite a possibilidade de o segurado ingressar com nova ação deduzindo o mesmo pedido, caso obtenha outras provas. 3. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo desnecessária a análise quantitativa de concentração ou intensidade desses agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 4. Cumprida a carência e demonstrado o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período exigido pela legislação, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria especial. 5. No julgamento do RE XXXXX/PR , Tema 709 da repercussão geral, o STF reconheceu a constitucionalidade do § 8.º do art. 57 da Lei 8.213 /1991, que veda a percepção do benefício de aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade nociva, ou a ela retornar. A Corte ainda estabeleceu que, nas hipóteses em que o trabalhador continua a exercer o labor especial após a solicitação da aposentadoria, a data de início do benefício e os efeitos financeiros da concessão serão devidos desde a DER. Dessa forma, somente após a implantação do benefício, seja na via administrativa, seja na via judicial, torna-se exigível o desligamento da atividade nociva, sendo que o retorno voluntário ao trabalho nocivo ou a sua continuidade não implicará a cassação ou cancelamento da aposentadoria, mas sim a cessação de seu pagamento, a ser promovida mediante devido processo legal, incumbindo ao INSS, na via administrativa, oportunizar ao segurado prazo para que regularize a situação. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15 , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO. PERDA DO OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Extinta a ação de execução em razão da satisfação da obrigação com o pagamento do débito, verifica-se a ausência de interesse processual do devedor no prosseguimento dos presentes embargos, em razão da perda superveniente do objeto. Precedentes. 2. Extinção do processo sem resolução de mérito, em face da superveniente perda do interesse processual, nos termos do art. 485 , inciso VI , do CPC . 3. Apelação prejudicada.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO TRIANGULARIZADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. Em sede de execução fiscal, efetuado o pagamento da dívida antes de citado o devedor, a extinção do feito não implica na condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do STJ e do TJGO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 485 , VI , DO CPC , PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROECESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELA EMBARGANTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM IMPLICAR A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUE PRECEDE A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS, COMO O INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA PROMOVENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-87.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 11.07.2022)