Faculdade Concedida Ao Autor de Optar por Demandar no Juízo Comum em Jurisprudência

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE INSCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 18ª VARA CÍVEL COMUM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DISCUTE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENSÃO DE REFORMA. CABIMENTO. FACULDADE CONCEDIDA AO AUTOR DE OPTAR POR DEMANDAR NO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.099 /95. NULIDADE DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte pode optar por demandar na justiça comum, ainda que pudesse fazê-lo nos Juizados Especiais Cíveis. Assim, considerando que a parte autora direcionou o processamento do feito a uma das varas cíveis e, não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado Especial Cível, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento da presente demanda. 2. É mera faculdade da parte o ajuizamento da ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial, e mesmo que a causa em questão seja de menor complexidade e valor, optando o autor ou autora pelo Juízo Comum, não pode o Magistrado singular obrigá-lo às restrições procedimentais impostas na Lei nº 9.099 /95, quando possível a sua pretensão através das disposições previstas no Código de Processo Civil . 3. Precedentes do TJRS ( CC: XXXXX RS , Relator: Ana Paula Dalbosco , Data de Julgamento: 28/03/2017, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2017; CC: XXXXX RS , Relator: Ana Paula Dalbosco , Data de Julgamento: 30/05/2017, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2017). 4. Apelo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE. APLICAÇÃO DO ART. 99 , § 3º , DO CPC . COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. FACULDADE CONCEDIDA AO AUTOR EM DEMANDAR NO JUÍZO COMUM. VEDADA A DECLINAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Para que se admitisse o indeferimento da gratuidade, portanto, o Juízo a quo deveria ter indicado os elementos de informação encontrados nos autos que infirmariam a declaração de hipossuficiência da demandante e não o mero ajuizamento da ação típica de juizado especial perante a justiça comum. 2.Nesse passo, ausente qualquer prova capaz de elidir a presunção iuris tantum da declaração de pobreza juntada às fls. 14, dos autos de piso, deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 99 , § 3º , do CPC . 3.A competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa. Não há espaço para entendimento diverso, na medida em que a Lei nº 9.099 /95, em seu art. 3º , § 3º , prevê que o ajuizamento da ação no âmbito de sua competência é opção do autor e não sua obrigação. 4.Nos termos do enunciado nº 33 , da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 5.Recurso conhecido e provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. FACULDADE CONCEDIDA AO AUTOR DE OPTAR POR DEMANDAR NO JUÍZO COMUM. VEDADA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. A Lei do Juizado Especial Cível, em seu art. 3º, § 3º, prevê que o ajuizamento da ação no âmbito de sua competência é opção do autor, e não obrigação. Assim, não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado previsto pela Lei nº 9.099 /95, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO DE VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DE CARÁTER OPCIONAL. PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DA LEI N. 9.099 /95. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. "A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É RELATIVA E CABE AO AUTOR ESCOLHER ENTRE O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099 /95 OU PROMOVER A AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM, PELO RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ." ( RMS XXXXX/RS , REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 03/02/2020). CONFIGURA-SE FACULDADE DA PARTE AUTORA AJUIZAR, OU NÃO, A AÇÃO JUDICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; AFINAL, EXPLÍCITA A LEI N. 9.099 /95, ESPECIFICAMENTE NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º , QUANTO AO CARÁTER OPCIONAL DO PROCESSAMENTO NA ESFERA ESPECIAL. CONQUANTO PLEITEADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONSTATADA BAIXA COMPLEXIDADE DO LITÍGIO, PERMITEM, A LEI E A JURISPRUDÊNCIA, A SELEÇÃO ENTRE JUIZADO ESPECIAL OU JUÍZO COMUM, CRITÉRIO ESTE PRIVATIVO DO AUTOR DA AÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA TERIA DECLINADO DA POSSIBILIDADE DE LITIGAR SEM CUSTO. DIREITO DA PARTE AUTORA DE OPTAR PELO AJUIZAMENTO NO JUÍZO COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. PEDIDO DE GRATUIDADE QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. TRIBUNAL QUE NÃO PODE ANALISAR A MATÉRIA SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ACESSO A JUSTIÇA QUE DEVE SER PRESERVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONHEÇA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DECIDINDO FUNDAMENTADAMENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA TERIA DECLINADO DA POSSIBILIDADE DE LITIGAR SEM CUSTO. DIREITO DA PARTE AUTORA DE OPTAR PELO AJUIZAMENTO NO JUÍZO COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. PEDIDO DE GRATUIDADE QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. TRIBUNAL QUE NÃO PODE ANALISAR A MATÉRIA SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ACESSO A JUSTIÇA QUE DEVE SER PRESERVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONHEÇA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DECIDINDO FUNDAMENTADAMENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC . TEMA 988 DO STJ. CABIMENTO DO RECURSO. 1. APLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT , TEMA Nº 988, SOB O RITO DOS PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC ), EM QUE RESTOU MITIGADA A TAXATIVIDADE DO ROL DE CABIMENTO, VISTO QUE VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO.MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. DECLINAÇÃO DO JUÍZO COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DA PARTE AUTORA DE OPTAR ENTRE O PROCEDIMENTO DO JEC E O DA JUSTIÇA COMUM. 2. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO REITERADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE "A PROPOSITURA DE DEMANDA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, QUANDO ATENDIDAS TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADORAS DA SUA COMPETÊNCIA, É OPCIONAL, DEPENDENDO DA ESCOLHA DA PARTE AUTORA" ( RESP Nº 1.725.663-RS ). RESSALVA DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. 3. CONSOANTE A POSIÇÃO DA CORTE SUPERIOR, É VEDADA A DECLINAÇÃO EX OFFICIO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, UMA VEZ QUE A NORMA PROCESSUAL ASSEGURA O DIREITO DE OPÇÃO À PARTE AUTORA; ASSIM, SE PREFERIU O AJUIZAMENTO NO JUÍZO CÍVEL COMUM, SUA ESCOLHA DEVE SER RESPEITADA. 4. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA COMUM.RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-86.2020.8.05.0063 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LAUDELINO SANTIAGO Advogado (s): EDVALDO BARBOSA BRITO APELADO: BANCO BMG SA Advogado (s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA registrado (a) civilmente como JOAO FRANCISCO ALVES ROSA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA NA VARA COMUM DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDAMENTADA NA FALTA DE INFRAESTRUTA DA COMARCA E NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ PARA SE RECONHECER A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NAS CAUSAS PREVISTAS NA LEI 9.099 /95. INCONFORMISMO DO AUTOR. MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. VIA ESPECIAL MERAMENTE FACULTADA. OPÇÃO DO AUTOR PELO RITO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO COMPELIR A PARTE A OPTAR PELA VIA ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO VIOLADA. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINADO O RETORNO DOS FEITOS À ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Cinge-se o mérito da controvérsia em aferir se deve ser anulada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que é preciso atualizar a jurisprudência dominante do STJ para reconhecer a competência absoluta dos juizados especiais cíveis nas causas previstas na Lei nº 9.099 /95, tendo-se em vista, sobretudo, que a Vara dos Juizados Especiais dispõe de melhor infraestrutura do que a Comarca de Conceição do Coité. 2. A propositura da demanda nos Juizados Especiais Cíveis, à luz da Lei 9.099 /95, é facultativa, podendo a parte autora, como melhor lhe aprouver, optar por ajuizar a ação nesta via ou na Justiça Comum. 3. Constata-se o erro de procedimento no qual incorreu o juízo sentenciante ao extinguir o processo sem exame de mérito, em clara violação à faculdade do Autor de optar pelo rito comum e, sobretudo, ao seu direito constitucional de acesso à inafastabilidade da jurisdição. 4. Somente o STJ pode revisar a sua própria jurisprudência, sendo certo que os conhecidos deficits estruturais que defasam diversas varas nacionais não podem servir de fundamento decisório para negar a prestação jurisdicional. 5. Assim, imperiosa é a anulação da sentença, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento e julgamento de mérito. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. FEITO REMETIDO À ORIGEM. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-86.2020.8.05.0063 , em que figuram como apelante LAUDELINO SANTIAGO e como apelada BANCO BMG SA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator. Salvador, .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. DECLINAÇÃO DO JUÍZO COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DA PARTE AUTORA DE OPTAR ENTRE O PROCEDIMENTO DO JEC E O DA JUSTIÇA COMUM. 1. APLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.696.396/MT, TEMA 988, SOB O RITO DOS PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC ), EM QUE RESTOU MITIGADA A TAXATIVIDADE DO ROL DE CABIMENTO, VISTO QUE VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO REITERADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE "A PROPOSITURA DE DEMANDA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, QUANDO ATENDIDAS TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADORAS DA SUA COMPETÊNCIA, É OPCIONAL, DEPENDENDO DA ESCOLHA DA PARTE AUTORA" (RESP N. 1.725.663-RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. 3. CONSOANTE A POSIÇÃO DA CORTE SUPERIOR, É VEDADA A DECLINAÇÃO EX OFFICIO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, UMA VEZ QUE A NORMA PROCESSUAL ASSEGURA O DIREITO DE OPÇÃO À PARTE AUTORA; ASSIM, SE PREFERIU O AJUIZAMENTO NO JUÍZO CÍVEL COMUM, SUA ESCOLHA DEVE SER RESPEITADA. 4. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA COMUM.RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.