Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-04.2023.8.19.0000 202300237696

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA TERIA DECLINADO DA POSSIBILIDADE DE LITIGAR SEM CUSTO. DIREITO DA PARTE AUTORA DE OPTAR PELO AJUIZAMENTO NO JUÍZO COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. PEDIDO DE GRATUIDADE QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. TRIBUNAL QUE NÃO PODE ANALISAR A MATÉRIA SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ACESSO A JUSTIÇA QUE DEVE SER PRESERVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONHEÇA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DECIDINDO FUNDAMENTADAMENTE.