Fixação em Montante Ínfimo em Jurisprudência

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Alegação de demora injustificada para assinatura de contrato de estágio – Procedência - Pretensão recursal exclusiva para majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios – Arbitramento da indenização em R$ 3.000,00 – Montante ínfimo - Possibilidade de majoração para o valor de R$ 6.000,00 – Honorários advocatícios – Fixação em montante ínfimo – Possibilidade de majoração - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EXTINTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR EQUIDADE E EM MONTANTE ÍNFIMO - NÃO CABIMENTO - A norma do art. 85 do CPC possui uma gradação que deve ser observada, somente se podendo fixar os honorários de advogado por equidade, em princípio, quando inexistente condenação ou proveito econômico ou quando estes são muito baixos ou, ainda, quando o valor da causa também é ínfimo ou fixado em montante extremamente elevado em descompasso com a causa.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM MONTANTE ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85 , §§ 1º E 8º , CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante § 8º do art. 85 do CPC , nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 2. No caso dos autos o valor fixado a título de honorários de sucumbência deve ser adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), reconhecendo-se assim o trabalho do patrono do apelado, seu grau de zelo, o local de realização da atividade advocatícia, a natureza e a relevância da causa (art. 85 , § 2º , incisos I a IV , do CPC ). 3. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM MONTANTE ÍNFIMO - NÃO CABIMENTO - AUMENTO. - No caso de indenização do seguro DPVAT , o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, por se tratar de relação contratual - Há que se aumentar o valor arbitrado para os honorários de advogado se fixados em montante ínfimo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM MONTANTE ÍNFIMO - NÃO CABIMENTO - AUMENTO. - No caso de indenização do seguro DPVAT , o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, por se tratar de relação contratual - Há que se aumentar o valor arbitrado para os honorários de advogado se fixados em montante ínfimo.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. DESPESAS DAS FILHAS MENORES. PRESUMIDAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou a pensão alimentícia no valor equivalente a 4 salários-mínimos, sendo 2 para cada requerente. 2. Nos termos da legislação atinente ao caso e conforme preceituam a doutrina e a jurisprudência, os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz atentando para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado, devendo a verba considerar a proporção das necessidades dos alimentandos e os recursos da pessoa obrigada. 3. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, atentando-se para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do alimentante, nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil . 4. Ao estabelecer o valor da pensão alimentícia, não são apenas os gastos fixos e mínimos a sobrevivência dos alimentandos a serem consideradas, mas também, em igual medida, o padrão de vida vivenciado pelo genitor, que deve ser semelhante àquele garantido aos filhos. 5. Se da análise dos elementos constantes dos autos ficar evidente a observância do binômio necessidade/possibilidade pelo julgador, impõe-se a manutenção a obrigação fixada em sentença. 6. Tendo em vista que o alimentante detém condição para contribuir para o sustento de suas filhas, sobretudo em virtude de sua capacitação profissional, do fato de falar cinco idiomas, além do exercício da atividade empresária, razoável que o encargo alimentar seja mantido no valor fixado pelo juízo. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP XXXXX/RS . Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil . Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp XXXXX/RS . Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ÍNFIMO VALOR DADO À CAUSA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ARTIGO 85 , § 8º , DO CPC - ARBITRAMENTO EM r$ 2.500,00, MONTANTE QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PATRONO, OBSERVADAS AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM MONTANTE ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85 , §§ 1º E 8º , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 85 , do CPC , a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 2. Consoante § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do encimado dispositivo legal. 3. No caso dos autos o valor fixado a título de honorários de sucumbência deve ser adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ao que deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), reconhecendo-se o trabalho do patrono do apelado, seu grau de zelo, o local de realização da atividade advocatícia, a natureza e a relevância da causa (art. 85 , § 2º , incisos I a IV , do CPC ). 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO – Honorários advocatícios – Majoração – Pretensão de arbitramento em valor certo, por apreciação equitativa – Cabimento – Verba honorária fixada em percentual sobre o valor da causa que resultará em montante ínfimo – Inadmissibilidade – Aplicação do art. 85 , § 8º , do CPC – Provimento do recurso. APELAÇÃO – Honorários advocatícios – Majoração – Pretensão de arbitramento em valor certo, por apreciação equitativa – Cabimento – Verba honorária fixada em percentual sobre o valor da causa que resultará em montante ínfimo – Inadmissibilidade – Aplicação do art. 85 , § 8º , do CPC – Provimento do recurso.