Hiv Aposentadoria em Jurisprudência

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA PORTADORA DE HIV, CEGUEIRA E DEPRESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA REVELA-SE COMPROVADA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO. 1. Apesar da perícia judicial não ter constatado a incapacidade laborativa, entendo que o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido. 2. Isto porque o HIV, mesmo assintomático, necessita de cuidados extremos, quando submetido ao controle medicamentoso que, por si só, causa deletérias reações adversas. E, ainda, seu portador sofre severas consequências socioeconômicas oriundas de sua condição. Não raro lhe é negado emprego formal, diante do preconceito que a doença carrega, dificultando a sua subsistência. 3. Ademais, a autora, com 68 anos de idade, possui cegueira no olho esquerdo, e, ainda, depressão, além de baixo grau de escolaridade - empregada doméstica -, sendo difícil imaginar que a essa altura da vida venha a conseguir reingressar no mercado de trabalho. 4. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem se posicionado neste sentido: rel. Des. Fed. Tania Marangoni, AC XXXXX-0, 8ª Turma; rel. Des. Fed. Walter do Amaral, AC XXXXX-6, 10ª Turma, e rel. Des. Fed. Marisa Santos, AC XXXXX-5, 9ª Turma. 5. Analisando em conjunto todos esses elementos contidos nos autos, entendo que a autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 6. Apelação da parte autora provida.

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LIVRE COVENCIMENTO MOTIVADO. HIV. SÚMULA 78 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T APREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HIV. ESTIGMA SOCIAL. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Benefício pleiteado para o qual a legislação previdenciária exige a comprovação de incapacidade temporária ou permanente para o exercício de atividade laboral que garanta a subsistência. Situação para a qual a concessão do benefício independe de carência (arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213 /91). - Embora a perícia médica tenha concluído que a parte autora não está inválida para o trabalho, a aferição da incapacidade, enquanto somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo, requer a valoração de aspectos não só científicos, mas também socioeconômicos, culturais e profissionais. Referida asserção se justifica pelo fato de que, mesmo assintomático, o portador do vírus HIV traz consigo o estigma que acarreta a sua segregação profissional, restringindo sobremaneira a sua inserção no mercado de trabalho. Ademais, o portador de tal patologia está sujeito a tratamento médico regular e contínuo - com efeitos colaterais frequentemente debilitantes - com vistas a prevenir complicações e assegurar a estabilização do quadro clínico. Outrossim, não se trata da hipótese - comum nos processos previdenciários - em que o segurado, já doente, inicia o recolhimento de contribuições em quantidades mínimas para, na sequência, pleitear o benefício por incapacidade - Recurso da parte autora provido.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO PORTADOR DE HIV ASSINTOMÁTICO. ESTIGMA SOCIAL COMPROVADO EM PERÍCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. MANTIDA. CARÊNCIA. INEXISTENTE. HIV. APELO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, exige-se (i) a qualidade de segurado (artigo 15 da Lei 8.213 /1991); (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (artigo 25 , inciso I , da Lei de Benefícios da Previdência Social ), ressalvado os casos especificados nos artigos 26, inciso II, e 39 do mesmo Diploma legal; (iii) a superveniência de moléstia incapacitante, nos termos acima explicitados; e (iv) que a moléstia possua caráter temporário (para o caso do auxílio-doença) ou permanente (para a aposentadoria por invalidez). 2. Tratando-se de benefício que tenha como pressuposto a presença de incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. No entanto, não fica adstrito à literalidade do laudo técnico. 3. Compulsando os autos, e analisando a cronologia dos vínculos e a respectiva manutenção da qualidade de segurado da parte autora, tenho que esta foi mantida durante o período em que diagnosticado com HIV e diarreia crônica, não se tratando, portanto, de moléstias preexistentes. 4. Ademais, as previsões constantes dos artigos 26 , inciso II , c/c 151 , ambos da Lei 8.213 /91 isentam de carência, para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o segurado que for diagnosticado com síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids). 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO E FAVORÁVEL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO (A) PORTADOR (A) DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA NÃO ESPECIFICADA - HIV. SÚMULA 78 DA TNU. CONDIÇÕES SOCIAIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PROVAR O DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR (A) RURAL. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015 . Remessa necessária não aplicável. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26 , II , da Lei nº 8.213 /91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso, a documentação juntada aos autos demonstra a condição de beneficiário da Previdência Social na qualidade de segurado especial. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial atestou que o autor é portador de moléstias HIV + SIDA e insuficiência renal crônica CID: B20, \n18.0, que o incapacita, de forma total e permanente, para o exercício de suas atividades laborais. 5. DIB: é devido o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, desde julho/2019. 6. Quanto aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE , considerou inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, bem como que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09. 7. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 12% (doze por cento), a teor do disposto no art. 85 , §§ 2º , 3º e 11 , do NCPC , correspondentes às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 9. Apelação do INSS parcialmente provida (item 8).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HIV. CONDIÇÕES SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. ESTIGMA SOCIAL DA DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.