Limitação do Valor Indenizatório em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA PELA DESAPROPRIAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO MONTANTE REQUERIDO EM INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, ADEQUADAMENTE ELABORADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE RENDA. ARTIGO 15-A , § 1º. , DO DECRETO-LEI 3.365 /41, QUE TEVE A CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2.332 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-84.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 08.08.2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM DO PASSAGEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUSTENTADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO PATRIMONIAL. REJEIÇÃO. CONGRUÊNCA ENTRE A RECLAMAÇÃO FORMULADA NA VIA ADMINISTRATIVA E TAMBÉM A PRETENSÃO JUDICIAL. TRANSPORTADORA QUE NÃO EXIGIU DECLARAÇÃO PRÉVIA AO TRANSPORTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOOR E COMPATIBILIDADE DOS ITENS COM A DURAÇÃO E O MOTIVO DA VIAGEM. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO CONTEÚDO EXTRAVIADO. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS AO PREVISTO NO DECRETO N. 2.521 /1998. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DA HIPÓTESE ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. VALORAÇÃO DOS BENS. DISCREPÂNCIA ENTRE OS PREÇOS DOS ITENS APRESENTADOS PELAS LITIGANTES. RAZOABILIDADE DA ADOÇÃO DAQUELES APRESENTADOS PELO AUTOR POR NÃO SE MOSTRAREM DESARRAZOADOS OU INCOMPATÍVEIS COM AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA ANALISADAS SOB O PRISMA DO HOMEM MÉDIO. EVENTUAL DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO RECONHECIMENTO DE LESÃO ANÍMICA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DE QUE O ABALO TENHA ULTRAPASSADO A ESFERA DO RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO. PERDA DEFINITIVA DOS ITENS ADQUIRIDOS PELO AUTOR. EVIDENTE CULPABILIDADE DA EMPRESA. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PAGAMENTO SEM MOTIVO PLAUSÍVEL E JUSTIFICÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 2.500,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS OBSERVADAS NA HIPÓTESE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-24.2021.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. Tue Aug 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

E M E N T A APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O valor da indenização deve ser medido pela extensão do dano. Contudo, dos documentos juntados aos autos não é possível apurar se os valores fixados a título de indenização se distanciam ou não do valor de mercados das joias sem a realização de prova pericial. 2. Por não se tratar apenas de matéria de direito, não pode esta Corte julgar a lide, sem a produção pericial. Precedentes. 3. Perfeitamente possível a determinação da realização de prova pericial até de ofício, nos termos do art. 370 , caput, do CPC , prova esta que se faz necessária à instrução do feito e ao julgamento do mérito em razão do caráter técnico de que se reveste a avaliação de joias. 4. Apelação a que se dá parcial provimento, na parte conhecida.

Recurso inominado. Limitações da inversão do ônus da prova – prova de indícios de irregularidade pela recorrida. Inexistência de falha na prestação de serviços. Inexistência de danos morais. Debate o valor indenizatório. Termo inicial dos juros nos danos morais. Recurso desprovido.

Ação regressiva de ressarcimento de danos julgada procedente - Seguradora sub-rogada - Contrato de transporte aéreo internacional de mercadorias - Avarias - Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia ou de qualquer outra convenção internacional já que as avarias ou extravio da mercadoria não decorrem de riscos do voo - Danos e responsabilidade da ré demonstrados - Impossibilidade de limitação do valor indenizatório - Sentença mantida - Recurso improvido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. ACÓRDÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA APELANTE. OMISSÃO. QUANTUM LIMITADO AO SALDO DEVEDOR DA DATA DO SINISTRO. NÃO ACOLHIMENTO. CLARIVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO PLEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194 /74 ( DPVAT ), com os acréscimos da Lei nº 11.945 /2009, julgada procedente na origem.Considerando o Princípio da Adstrição do Juiz e, tendo em vista que a parte autora de fato limitou seu pedido a R$1.687,50(...), eventual condenação da Seguradora nos autos da presente demanda não poderá ultrapassar tal quantia. Assim, limito o valor da condenação , conforme o pedido realizado pela parte autora, em total acordo com o Princípio da Adstrição do Juiz, bem como ao da Congruência ao montante de R$ 1.687,50(. .). Em regra, o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do sinistro. Não obstante, ocorrendo o pagamento parcial na via administrativa, a correção monetária deve incidir a partir dessa data. No caso em comento, como houve pagamento administrativo, o termo inicial é a data do referido pagamento administrativo.Na fixação do valor dos honorários advocatícios, deve-se observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. No caso telado o magistrado a quo arbitrou corretamente os honorários advocatícios em R$1.000,00(. .). Sentença mantida.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA CONDUZIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO NEGOCIAL. REJEIÇÃO. TESE SUSCITADA SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE JÁ PERFECTIBILIZADA. CLARIVIDENTE INOVAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA EMBASADA NA DIVERGÊNCIA DE NARRATIVA ENTRE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OS DANOS VERIFICADOS PELO PERITO VINCULADO À SEGURADORA. COLISÃO INCONTROVERSA. LAUDO TÉCNICO INTERNO QUE SE TRATA DE PROVA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA (ART. 373 , II , DO CPC ). BOA-FÉ NÃO ILIDIDA. DANOS MATERIAIS, ALIÁS, CONDIZENTES COM A DINÂMICA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DESCONTO DA FRANQUIA. ACOLHIMENTO. VALORES E DESCONTOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA APÓLICE CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO.

0820043-34.2022.8.19. 0038: VOTO/EMENTA: Fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI. Ausência de alteração no padrão de consumo após o TOI. RÉ que aplicou multa visando recuperação de consumo ao constatar irregularidade no medidor do imóvel do autor. Análise do histórico de consumo juntado que indica que após o TOI não houve elevação do consumo. Ausência de indício de irregularidade na medição do local a justificar a cobrança de recuperação de consumo. TOI que deve ser declarado nulo bem como reconhecida como indevida a multa do mesmo decorrente e o parcelamento efetivado. Vedação de interrupção no fornecimento de débitos decorrentes do TOI que deve ser determinada visto que houve interrupção anterior. Restituição de valores devida, mas na forma simples, conforme entendimento em casos semelhantes. Danos morais presentes em razão dos aborrecimentos impostos e por ter ocorrido interrupção no fornecimento. Limitação do valor indenizatório pela extensão limitada dos danos. Provimento parcial do recurso.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA COM RELAÇÃO SOMENTE A UM DOS AUTORES. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO MONTANTE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. NO QUE TANGE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, É DEVIDA A REPARAÇÃO POSTULADA SOMENTE AO CO-AUTOR QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, UMA VEZ QUE CARACTERIZADO O DANO MORAL IN RE IPSA. II. OUTROSSIM, COM RELAÇÃO AO OUTRO CO-AUTOR, QUE NÃO TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ORGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, A DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ROMPER COM O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO OU ATINGIR A SUA HONRA E IMAGEM, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR, A QUAL TODOS ESTÃO SUJEITOS. ADEMAIS, COMO NÃO SE TRATA DE DANO IN RE IPSA, ERA ÔNUS DO AUTOR DEMONSTRAR OS PREJUÍZOS GERADOS PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 373 , I , DO CPC , DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. III. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO SOCIAL DA PARTE AUTORA, O POTENCIAL ECONÔMICO DA DEMANDADA, A GRAVIDADE DO FATO, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES, BEM COMO O LIMITE DA INDENIZAÇÃO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362 , DO STJ, E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. IV. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO O RESULTADO ORA PRECONIZADO E A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PORÉM MAIOR DOS AUTORES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.