Manutenção do Regime Mais Gravoso em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO APÓS A OCORRÊNCIA DE SOMA DE PENAS - RECURSO DO APENADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 111 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEP - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DE ANTERIOR REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ORIUNDA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ( LEP , ART. 118 , I )- MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não há que se falar em aplicação do art. 111 , parágrafo único , da LEP , quando a manutenção do apenado no regime fechado for decorrente da prática de falta grave, tendo em vista que, nessa situação, a permanência no regime mais gravoso é oriunda da disposição expressa do art. 118 , I , da LEP . PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS - DESNECESSIDADE. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-69.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

HABEAS CORPUS - EXCUÇÃO PENAL - Alegação de permanência do paciente em regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória - Pedido de transferência ao regime aberto - Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 - Condenação em regime inicial semiaberto - Ordem parcialmente concedida para determinar a imediata remoção do paciente a estabelecimento penal adequado ao regime constante na guia de recolhimento.

ROUBO SIMPLES – Regime prisional – Réu que ostenta quatro condenações definitivas, duas delas por roubos majorados – Manutenção do regime mais gravoso – Hipótese. Apelo desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA MODIFICAR REGIME INICIAL. ART. 33 DO CP . MANUTENÇÃO DO DECISIUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. A escolha do regime inicial deve atender aos critérios previstos no art. 33 do Código Penal . Os elementos ponderados na fixação do regime que não encontrem correspondência na dosimetria da pena não podem ser considerados, sob pena de se incidir em incongruência e desproporcionalidade na individualização da pena. 3. No caso concreto, as circunstâncias judicais foram neutras na primeira fase da dosimetria e não foram reconhecidas agravantes ou causas de aumento da pena nas duas etapas seguintes. Logo, a circunstância mencionada pelo Tribunal local (“larga quantidade de entorpecente”), ainda que existente, não pode repercutir no recrudescimento do regime inicial se não ensejou, em nenhuma das três fases da dosimetria, o agravamento da pena. 4. Não subsiste fundamento idôneo a justificar o regime inicial fechado, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e o quantum da pena definitiva (5 anos de reclusão) não recomenda o regime mais gravoso. 5. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E TRANSFERIU O PACIENTE PARA O REGIME SEMIABERTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AFASTADA - MÉRITO – MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE O DEVIDO - ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. Em sede de execução penal a insurgência contra decisão proferida em primeira instância deve ser arguida, em regra, via agravo, previsto no artigo 197 da LEP . Observando-se, entretanto, a existência de flagrante ilegalidade na imposição do regime prisional do paciente, que resultou na sua manutenção em regime mais gravoso que o devido, torna-se admissível a utilização do remédio heroico, pois a situação de urgência torna imprópria a utilização da via recursal adequada, dada a notória morosidade do recurso de agravo em execução. Configura constrangimento ilegal ao direito de locomoção do reeducando a respectiva manutenção em regime prisional mais rigoroso que o devido. Ordem conhecida e parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E TRANSFERIU O PACIENTE PARA O REGIME SEMIABERTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AFASTADA - MÉRITO – MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE O DEVIDO - ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. Em sede de execução penal a insurgência contra decisão proferida em primeira instância deve ser arguida, em regra, via agravo, previsto no artigo 197 da LEP . Observando-se, entretanto, a existência de flagrante ilegalidade na imposição do regime prisional do paciente, que resultou na sua manutenção em regime mais gravoso que o devido, torna-se admissível a utilização do remédio heroico, pois a situação de urgência torna imprópria a utilização da via recursal adequada, dada a notória morosidade do recurso de agravo em execução. Configura constrangimento ilegal ao direito de locomoção do reeducando a respectiva manutenção em regime prisional mais rigoroso que o devido. Ordem conhecida e parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO – PACIENTE CUSTODIADA EM REGIME FECHADO – MANUTENÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO – OFENSA À RESOLUÇÃO 417 /2021, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA. I – De rigor a concessão de liberdade à paciente que teve contra si expedido mandado de prisão e foi mantida encarcerada em regime mais gravoso do que aquele imposto no decreto condenatório, sem prévia intimação para dar início ao cumprimento de sua pena em regime semiaberto, em clara violação ao artigo 23 da Resolução 417 /2021, com as alterações promovidas pela Resolução 474/2022 do CNJ. II – Com efeito, com "a alteração do art. 23 da Resolução n. 417 /CNJ, promovida pela Resolução n. 474 do mesmo órgão, passou-se a mitigar a imposição do art. 105 da LEP para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário ou o aberto." Portanto, "deve ser expedida intimação para início de cumprimento da pena, não havendo necessidade de recolhimento do apenado em regime mais severo enquanto a guia de execução definitiva é elaborada." ( HC n. 757.739/SP , relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) III – Ordem concedida para determinar, com fulcro na Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça, a soltura da paciente, determinando que o Juízo de primeiro grau providencie a intimação da apenada para dar início ao cumprimento de sua pena.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº XXXXX-83.2021.8.09.0000 COMARCA DE PLANALTINA AGRAVANTE: VALDINIR GOMES DE BRITO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERÍODO DE REABILITAÇÃO IMPLEMENTADO. AUSÊNCIA DE REVISÃO DO COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO. REGRESSÃO DECORRENTE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. DIREITO À PROGRESSÃO ALCANÇADO. 1. Tendo o reeducando implementado o período de reabilitação previsto na alínea ?c? do inciso I do artigo 33 da Portaria nº 492/20108 da DGAP e o juízo a quo deixado de determinar a reavaliação de seu comportamento, a manutenção do regime mais gravoso, sem o exame de viabilidade da benesse, se torna medida irregular. 2. De acordo com o Tema 1006 (REsps XXXXX/PR e 1.753.512 PR) do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o condenado não perde o direito à progressão de regime em decorrência de nova condenação e consequente unificação das penas. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO APENAS ACERCA DO REGIME PRISIONAL. PENA BASE AFASTADA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES (5 CONDENAÇÕES). FIXAÇÃO ACERTADA. MULTIRREINCIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE (CONFISSÃO). REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ART. 33 , §§ 2º E 3º. DO CP . NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA NO. 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (Apelação Criminal Nº 202200312895 Nº único: XXXXX-69.2021.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 31/05/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /2006 - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - DOSIMETRIA – IRRESIGNAÇÃO VOLTADA À PENA BASE – AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL – REPRIMENDA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO – PRIMARIEDADE AUSENTE – PRECEDENTES DO STJ – PRETENSAO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – REJEITADA - REINCIDENCIA QUE AUTORIZA A IMPOSICAO DE REGIME MAIS GRAVOSO - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP ) E DE APLICAÇÃO DO ART. 77 DO CP – REQUISITOS NAO PREENCHIDOS - EVENTUAL DETRAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSAO CONHECIDA, DESPROVIDO. (Apelação Criminal Nº 202200339184 Nº único: XXXXX-05.2021.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): GILSON FELIX DOS SANTOS - Julgado em 07/12/2022)