Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal: APR XXXXX-05.2021.8.25.0001

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

CÂMARA CRIMINAL

Julgamento

Relator

GILSON FELIX DOS SANTOS

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - DOSIMETRIA – IRRESIGNAÇÃO VOLTADA À PENA BASE – AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL – REPRIMENDA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO – PRIMARIEDADE AUSENTE – PRECEDENTES DO STJ – PRETENSAO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – REJEITADA - REINCIDENCIA QUE AUTORIZA A IMPOSICAO DE REGIME MAIS GRAVOSO - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP) E DE APLICAÇÃO DO ART. 77 DO CP – REQUISITOS NAO PREENCHIDOS - EVENTUAL DETRAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSAO CONHECIDA, DESPROVIDO. (Apelação Criminal Nº 202200339184 Nº único: XXXXX-05.2021.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): GILSON FELIX DOS SANTOS - Julgado em 07/12/2022)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSAO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.